certificado escolaridade falso

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO FALSO. CURSO PARA VIGILANTES. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. É competente a Justiça Federal para julgar fatos relativos à apresentação

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