Certificados de identidade
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Acórdão nº 0014224-37.2003.4.01.3600 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Noviembre de 2013
... de “1ª via de documentos para fins de transferência, de certificados ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos”; d) a autonomia ... ou diplomas (modelo oficial) de conclusão de cursos, de identidade estudantil, de boletins de notas, de cronogramas, de horários escolares, ...
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