Certificados de identidade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... , §2º, da Lei nº 8.666/93, e da verificação dos citados certificados pela Comissão de Licitação; f) a habilitação em comento atenderia, ... INÉPCIA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO DECRETO-LEI Nº 201/67, NA LEI Nº ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... § 2º Os certificados das ações, cujas entradas não consistirem em dinheiro, só poderão ser ... , residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e ...
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Acórdão Nº 01296196520118200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 21-06-2022
... CÉDULAS DE IDENTIDADE CIVIL E CERTIFICADOS DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDOS NA ...
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Acórdão Nº 0303802-15.2018.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
... INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE COM A ATRIBUIÇÃO DO CARGO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA ... , a progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento exige certificados de conclusão na área de atuação ou formação profissional do servidor ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... d) a profissão; ... e) o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e ... f) ... § 7º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas de fogo de propriedade dos órgãos ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... nome e código ou documento de identidade das pessoas físicas responsáveis ante a Administração Aduaneira; ... a importação ou exportação, como licenças, registros, certificados e autorizações ... 1.2 No canal vermelho, além do disposto no item ...
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O conceito de refugiado dos primeiros instrumentos à convenção e ao protocolo relativos ao estatuto dos refugiados
O presente artigo objetiva expor e analisar o conceito jurídico específico das pessoas reconhecidas como refugiadas no que diz respeito às limitações temporais, geográficas e pertinentes à nacionalidade dessas pessoas. Para tanto, apresenta a análise da evolução histórica do conceito de refugiado no século XX. Pretende-se realizar esse objetivo por meio da observação dos dispositivos pertinentes...
... Trata-se do Ajuste Relativo à Emissão de Certificados de Identidade para Refugiados Russos e Armênios, celebrado em 12 de maio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 244-66.2012.5.04.0261) 23-05-2018
... a eficiência para agentes químicos, conforme cópia dos certificados de aprovação anexos. O controle é terceirizado pela empresa Renova ... que o reclamante faz jus à equiparação salarial, pois havia identidade entre as funções por ele desempenhadas e as do paradigma (montador IV), ...
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DEC 8236 de 05/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 4.716, DE 29 DE JUNHO DE 1965, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO, A EXECUÇÃO E AS EXIGENCIAS INDISPENSAVEIS A EFICIÊNCIA DO REGISTRO GENEALOGICO DE ANIMAIS DOMESTICOS NO PAIS.
... a) cópia da identidade profissional; ... b) declaração de responsabilidade firmada pelo ... II - assinar os certificados de registro e de controle genealógico, e demais documentos pertinentes; ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de direitos de comercialização, caracterizadas por Certificados de Investimento, sobre as referidas obras, observado o disposto no art ... diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional ... § 2° Na hipótese de ser recusada a exibição de ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... c) um número suficiente de modelos de seus certificados,, emitidos de conformidade com as disposições das Regras; ... d) uma ... 1 - De um modo geral, cada relatório conterá: ... a) a identidade" do navio; ... b) a hora e a data em que ocorreu o incidente; ... c) a posi\xC3" ...
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Acordao N° 1701367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Título executivo extrajudicial. Assinatura eletrônica. Certificado digital particular. Não emitido pela icp-brasil. Possibilidade. Assinatura de duas testemunhas. Regra mitigada. Precedentes. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 783 do código de processo civil estabelece os requisitos necessários para o processamento de ação...
... certificados particulares, não ... emitidos pela ICP-Brasil, para que seja reconhecida ... tipos de assinatura caracterizam o nível de confiança sobre a identidade ... e a manifestação de vontade de seu titular. 2.2. Em complemento, o ... -
Acórdão Nº 0036094-62.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... POR UTILIZAÇÃO DE CÃES FAREJADORES NÃO ... CERTIFICADOS" E POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS ... TESES NÃO ACOLHIDAS. b)- LAUDO PROVIS\xC3" ... NÃO ... ACOLHIMENTO. IDENTIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELATOS ... SIMILARES POR VERSAREM SOBRE OS MESMOS ...
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Acordao N° 1635016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato virtual. Mp nº 2. 200-2/2001. Icp-brasil. Assinatura eletrônica. Certificação privada. Aceitação pelo devedor. Extinção do processo. Litigância de má-fé afastada. Sentença desconstituída. 1. O superior tribunal de justiça possui jurisprudência no sentido de que é possível reconhecer a força executiva de contrato...
... ), possibilitando que as autoridades certificadoras emitam certificados digitais ... com os quais é realizada a assinatura digital de documentos ... çada”, conforme gradação de nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de ... seu titular ... 4. No caso ... -
Acordao N° 1668675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato virtual. Assinatura eletrônica. Mp nº 2. 200-2/2001. Icp-brasil. Assinatura eletrônica. Certificação privada. Homologação de acordo extrajudicial. Ajuste de margem consignável. Sentença mantida. 1. A medida provisória nº 2. 200-2/2001 instituiu a infra-estrutura de chaves públicas brasileira (icp-brasil),...
... ), possibilitando que as autoridades certificadoras emitam certificados digitais com os quais ... é realizada a assinatura digital de documentos ... çada”, conforme gradação de nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de ... seu titular ... 3. No caso concreto, ... -
Decisões Monocráticas nº 115359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... ainda diversos documentos falsos, tais como: cédulas de identidade, certificados de registro de veículo CNH, procurações, e documentos ...
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Decisão da Presidência nº 115359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2012
... ainda diversos documentos falsos, tais como: cédulas de identidade, certificados de registro de veículo CNH, procurações, e documentos ...
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Decisão da Presidência nº 121982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... éstimo em seu nome, o denunciado utilizou-se de documentos de identidade igualmente falsos para conseguir certificados de alistamento militar ...
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Decisões Monocráticas nº 121982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... éstimo em seu nome, o denunciado utilizou-se de documentos de identidade igualmente falsos para conseguir certificados de alistamento militar ...
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Acórdão Nº 0303464-41.2018.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3178/00, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 118/04. REVOGAÇÃO DO ÚLTIMO, AGORA, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 124/18. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR QUE NÃO INOVOU ORIGINARIAMENTE NA ORDEM JURÍDICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CURSOS DE...
... CURSOS DE ... APERFEIÇOAMENTO COM IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES AO ... CARGO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO DEVIDA, RESPEITADA ... funcional por cursos de aperfeiçoamento exige certificados de ... conclusão na área de atuação ou formação ... profissional do ... -
Acórdão Nº 0303507-75.2018.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3178/00, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 118/04. REVOGAÇÃO DO ÚLTIMO, AGORA, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 124/18. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR QUE NÃO INOVOU ORIGINARIAMENTE NA ORDEM JURÍDICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CURSOS DE...
... CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO COM IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES AO CARGO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO DEVIDA. SENTENÇA ... , a progressão funcional por cursos de aperfeiçoamento exige certificados de conclusão na área de atuação ou formação profissional do servidor ... -
Acórdão Nº 0302036-24.2018.8.24.0015 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 24-06-2019
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CANOINHAS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 3178/00, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 118/04. REVOGAÇÃO DO ÚLTIMO, AGORA, PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 124/18. INSUBSISTÊNCIA. DECRETO REGULAMENTADOR QUE NÃO INOVOU ORIGINARIAMENTE NA ORDEM JURÍDICA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CURSOS DE...
... CURSOS DE ... APERFEIÇOAMENTO COM IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES AO ... CARGO DO SERVIDOR. PROGRESSÃO DEVIDA. SENTENÇA ... funcional por cursos de aperfeiçoamento exige certificados de ... conclusão na área de atuação ou formação ... profissional do ... -
Acordao N° 1654970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Agravo de instrumento. Civil e processo civil. Busca e apreensão. Conversão em execução. Título de crédito extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Comprovação dos requisitos do art. 29 da lei 10. 931/2004. Mp 2. 200-2/2001. Documento assinado digitalmente. Contratos eletrônicos. Assinatura digital. Lei nº 14. 063/2020. Validade. Força executiva. Autoria e integridade de documento eletrônico....
... 4º) conforme os níveis de confiabilidade sobre a identidade e a ... manifestação de vontade de seu titular, quais sejam: a) simples, ... eletrônica avançada é definida como aquela que utiliza certificados não emitidos pela ... ICP-Brasil ... 5. A Medida Provisória nº 2.200-2 ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... técnica tomadas a esse respeito e o período de serviço; b) a identidade, a morada postal ou geográfica e o número de telefone do subscritor ou ... ; caso tecnicamente possível, os dados apreendidos devem ser certificados por meio de assinatura digital ... 3.3.1. Objeto ... O objeto da ...
- Deputados presos por corrupção lotearam os postos de 20 cidades