cessao credito notificacao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO- Provada a existência da dívida, a inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito é lícita, o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO- Provada a existência da dívida, a inscrição do devedor nos registros dos órgãos de proteção ao crédito é lícita, o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA. A falta de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível (art

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - SUMULA 385 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. O apelado não comprovou que tenha notificado a apelante da cessão ocorrida, ônus que sobre si recaia, o que retira a...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. PROPOSTA DE ADESÃO ASSINADO FISICAMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DOCUMENTOS COM EVIDÊNCIAS DESFAVORÁVEIS A PARTE AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA.C ESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDUTA...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR.DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE.CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CONDUTA ILICITA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. A apresentação

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO E DÍVIDAS SUBJACENTES COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (ART. 290, CC) NÃO ABALA O CRÉDITO DO CESSIONÁRIO, QUE INCLUSIVE PODE PRATICAR ATOS CONSERVATÓRIOS DO DIREITO INDEPENDENTEMENTE DO CONHECIMENTO...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 2. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284 DO STF. 3. NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO -EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. Comprovado pelo cessionário a existência da relação jurídica entre o devedor e o cedente, bem como a...

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NEGATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - ATO ILÍCITO - SÚMULA 385, STJ - VALOR DA REPARAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo a cessão de direitos de crédito, o devedor deve ser notificado, em atendimento ao disposto no art. 290, do Código Civil. Não sendo comprovada a notificação do devedor, impõe-se o...

Ementa: Apelação Cível. Execução de Titulo Extrajudicial. Cessão de Crédito. Ausência de Notificação. O Artigo 290 Do Código Civil que Dispõe que a "a Cessão Do Crédito Não Tem Eficácia Em Relação Ao Devedor, Senão Quando a Este Notificada; Mas por Notificado Se Tem O Devedor Que, Em Escrito Público Ou Particular, Se Declarou Ciente Da Cessão Feita". a Recorrente Não Poderia Ter Interposto...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 290, CC). EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. - A cessão de crédito prescinde da aquiescênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR (ART. 290, CC). EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. - A cessão de crédito prescinde da aquiescênc

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA EXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM ROL DE INADIMPLENTES PELA CESSIONÁRIA. ATO DE CONSERVAÇÃO DO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - VÍNCULO JURÍDICO E DÉBITO DEMONSTRADO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência de notificação não exonera o devedor de sua dívida, apenas o desobriga no caso de efetuar o pagamento ao credor...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ORIGINÁRIA, QUE, POSTERIORMENTE, TERIA SIDO CEDIDA PARA A REQUERIDA - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - CABIMENTO - ENUNCIADO Nº 385, DO COLENDO STJ - INAPLICABILIDADE - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO.- Não havendo a Ré se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO, ADEMAIS, EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO À CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO A DESOBRIGA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - REJEITADA - ORIGEM DA DÍVIDA - COMPROVADA - CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DEVER DE INDENIZAR - AFASTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFUGURADA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - SENTENÇA MANTIDA -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ACIONADA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR QUANTO À CESSÃO (ARTIGO 290, DO CÓDIGO CIVIL). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA EM RELAÇÃO À RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - ANOTAÇÃO RESITRIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos pelo...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004697-24.2021.8.19.0002 Recorrente: MARCIO LUIZ RIBEIRO LIMA Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...