cessao credito notificacao

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A exigência da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO AO DEVEDOR - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO MANIFESTO - AUSÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A exigência da...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - APONTAMENTO RESTRITIVO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme estabelecido no art. 293 também do Código Civil, é permitido ao cessionário, independente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - INADIMPLÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO PELA CESSIONÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - INADIMPLÊNCIA - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE NEGATIVAÇÃO DO CRÉDITO PELA CESSIONÁRIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCO. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR DO DANO. EXISTÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO AUTOR E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO AUSENTE A NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. CIÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO IMPRESCINDÍVEL. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOAPELAÇÃO...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificado. A falta de notificação acerca da cessão de crédito, entretanto, não tem o condão de gerar indenização por danos morais, mormente quando

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Nos termos do art. 290 do Código Civil, a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificado. A falta de notificação acerca da cessão de crédito, entretanto, não tem o condão de gerar indenização por danos morais, mormente quando

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Restando comprovado nos autos a existência...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 290 DO CC - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Restando comprovado nos autos a existência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - PROCURAÇÃO COM PODERES PARA TRANSIGIR - AFASTAMENTO.A ausência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR - CONTRARRAZÕES - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO -EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A capacidade postulatória constitui pressuposto processual, devendo ser oportunizado o saneamento, nos...

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. FALTA OU DEFICIÊNCIA NA NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DÉBITO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL....

EMENTA: MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RAZÕES RECURSAIS -ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - INAPLICABILIDADE - PROVA PERICIAL. De conformidade com o art. 504, do CPC/73, não cabe recurso dos despachos de mero expediente. A inexistência de impugnação...

EMENTA: MONITÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AGRAVO RETIDO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - RAZÕES RECURSAIS -ILEGITIMIDADE ATIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC - INAPLICABILIDADE - PROVA PERICIAL. De conformidade com o art. 504, do CPC/73, não cabe recurso dos despachos de mero expediente. A inexistência de impugnação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DÍVIDA EXIGÍVEL - INCLUSÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CESSÃO DE CRÉDITO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA - DÍVIDA EXIGÍVEL.- A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA EXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM ROL DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. EFEITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÍVIDA EXISTENTE. INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA EM ROL DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E GARANTIAS - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - ART. 1013, §3º, I, DO CPC/2015 - NOTA PROMISSÓRIA - REQUISITOS...

• Códigos

Apelação cível. Direito civil e processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Empréstimo bancário. Cessão de crédito. Notificação da cessão ao devedor. Ausência. Devedor inadimplente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Inscrição devida. Exercício regular do direito. Dano moral. Não configurado. Sentença mantida. 1. Realizada a cessão de crédito, pode o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA SEM FORÇA EXECUTIVA - CESSÃO DE CRÉDITO - CIÊNCIA DO DEVEDOR COM A CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - CAUSA DEBENDI - POSSIBILIADE DE DISCUSSÃO - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 373, II, CPC/15. A falta de notificação da cessão de crédito não pode servir...