cessão de direitos creditórios
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Acórdãos nº 1053150-89.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... adquiridos por escritura de cessão de direitos creditórios Homologação ...
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Processo nº 0468776-57.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... MEDIANTE CESSÃO" DE DIREITOS CREDITÓRIOS. ENDOSSO ... COM \xC2" ...
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Acórdão Nº 0043522-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Seção Cível, 12-08-2022
... CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS COMO PAGAMENTO DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 ... II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídos sob a forma de ...
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Processo nº 0227060-68.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... trata-se de Operação de Cessão de Direitos Creditórios ...
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Decisão Monocrática N° 07146885120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto pela Ré, CELERA SPE 5 S.A., em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da ?ação declaratória de nulidade de ato jurídico com devolução de valores? sob o nº. 0703952-68.2023.8.07.0001, proposta por GP IMOVEIS SP LTDA e GP IMOVEIS MT LTDA, deferiu a...
... dos efeitos dos contratos de cesso de direitos creditrios recebveis firmados com a R, e a ... -
Acórdão Nº 0628817-90.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS E FUNDOS DE INVESTIMENTO. NULIDADE DAS GARANTIAS. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS BENS OFERTADOS EM GARANTIA. REGISTRO REGULAR PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. VALIDADE DE GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIRO.
... FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS E FUNDOS ... -
Acórdão nº 50003728820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... 12.15, pactuaram contrato particular de cessão onerosa de créditos de precatórios com o ... pública de cessão e transferência de direitos creditórios, em que constou Cristiano como parte ...
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Acórdãos nº 2027151-77.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 23 de Mayo de 2018
... por instrumento particular de cessão" de direitos creditórios Comprovaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001756-24.2013.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-08-2022
... CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO - CESSO DE DIREITOS CREDITRIOS. EXTINO. PRESCRIO ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-09-2020
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTASCONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotascondominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular dessetipo de
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Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
... direitos do participante do arranjo de pagamento e só ... III – não podem ser objeto de cessão de direitos creditórios ou de dados em garantia, ...
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Acórdão Nº 0307554-39.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
... ça que declarou a nulidade do contrato de cessão de crédito, julgando procedente a Ação de ... CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS E OUTRAS AVENÇAS. ACÓRDÃO QUE ...
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Acórdão nº 2013/0217815-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO. SÚMULA 284/STF. CESSÃO ... preservação de seus direitos ...
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Acórdão Nº 0622312-15.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 20-07-2021
... FIDUCIÁRIA ... FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO ... RECUPERAÇÃO ... ARTIGO ... OBJETO DA CESSÃO. PRECEDENTES DO STJ ... RECURSO CONHECIDO E ...
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Decisão Monocrática Nº 0627630-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-05-2022
... IRRESIGNAÇÃO ... IMPUGNANTE/CREDOR. CESSÃO FIDUCIÁRIA ... DE DIREITOS CREDITÓRIOS. NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50769896520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-11-2022
... CESSÃO DE CRÉDITO. DIREITO OBRIGACIONAL.1. A ... JURÍDICO QUE TEVE POR OBJETO CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, INDENIZÁ-LO ...
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Processo nº 0250053-13.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2016
... CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 290 ... direitos creditórios ...
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Acórdão nº 0008847-20.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ... CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ...
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Acórdão Nº 0036990-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
... PARTICULAR DE COMPRA E AQUISIÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS ... CREDITÓRIOS DO PRECATÓRIO ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019288-02.2018.8.19.0000 (Criminal), 21-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de declaração de nulidade do negócio jurídico dos contratos de compra e venda, bem como declaração de nulidade do substabelecimento como efeito dos negócios jurídicos nulos e a declaração de nulidade da escritura de cessão de direitos creditórios constante no livro 5773, folha 106, ato 39 pertencente ao 24º Ofício de Notas da Capital.
... escritura de cessão de direitos creditórios constante ... no livro ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021890-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VÁLIDA - ENTENDIMENTO DO STJ - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -...
... tese, garantidos por cesso fiduciria de direitos creditrios, e esto sujeitos ao concurso de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021890-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VÁLIDA - ENTENDIMENTO DO STJ - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -...
... tese, garantidos por cesso fiduciria de direitos creditrios, e esto sujeitos ao concurso de ... -
Acórdão Nº 0011336-48.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-03-2023
... CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO" DE ... DIREITOS CREDITÓRIOS. PROLAÇÃO DE DECIS\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07188367620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REPELIDA - CRÉDITO QUE NÃO SE SUBMETE AO PROCEDIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º DA LEI Nº 11.101/2005 - RETENÇÃO DOS VALORES PELO CESSIONÁRIO NO PERCENTUAL PACTUADO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1. (...). 2. O crédito garantido por negócio fiduciário, especificamente, cessão fiduciária de direitos creditórios não se submete ao...
... da recuperao judicial e prevalecero os direitos de propriedade sobre a coisa e as condies ...