cessão de quotas sociais
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Acórdãos nº 0207711-54.2009.8.26.0100 de 15ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2015
EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS – NOTA PROMISSÓRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELADA PROCLAMADA NA SENTENÇA – NÃO OCORRÊNCIA – nota promissória emitida em razão de contrato de cessão de quotas sociais havido entre os interessados e o credor originário da cártula – ocorrência de sucessão de fato entre a apelada e as interessadas Meta Soluções Comerciais e Contractors Peopleware and Technology Serviç
... em razão de contrato de cessão de quotas sociais havido entre os ... -
Acórdãos nº 9000013-22.2009.8.26.0003 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS Alegada ausência de registro da respectiva alteração do contrato social Pedido da autora de regularização de sua saída da sociedade que não comporta acolhida Ausência de prova mínima nos autos da existência do contrato de cessão de quotas Ação improcedente, por ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora Recurso não provido. (TJSP; Apelação 9000013-22
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Acórdãos nº 2043279-51.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Diciembre de 2013
PROCESSO CIVIL. Ação declaratória de sociedade de fato, cumulada com pedidos condenatórios. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Complexos fatos narrados na inicial, a depender de prova que será produzida no curso da demanda. Pretensão do autor para deferimento de uma série de medidas com elevada carga constritiva, mas incompatíveis com esta fase de cognição sumária. Existência de uma...
... Inadequação da paralisação da cessão de quotas sociais, com risco de ... -
Acórdãos nº 2180790-57.2014.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Diciembre de 2014
CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS Preço das quotas representado pela obrigação de os adquirentes pagarem empréstimo contraído junto à instituição financeira Alegado inadimplemento da prestação. Conveniência e prudência de se ouvir previamente a parte contrária, antes de conceder tutela antecipada com cominação de astreintes Apreciação do pedido de tutela a ser reexaminado após a citação e contestação dos...
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Acórdãos nº 0240762-94.2011.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
Execução. Cessão de quotas sociais após o ajuizamento de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência e de citação válida. Fraude à execução caracterizada. Artigo 593, II, do Código de Processo Civil. Transmissão ineficaz em relação ao credor. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Reincidência da conduta. Multa. Exegese do artigo 600, I, do CPC. Art. 475-J do CPC. Execução...
...Vo t o nº 76 7 6 Execução. Cessão de quotas sociais após o ajuizamento de ... -
Acórdãos nº 0170121-13.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA PEDIDO DE BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO AUSÊNCIA DE CERTEZA DA OBRIGAÇÃO RETRATADA NA PETIÇÃO INICIAL DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0170121-13.2013.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de...
... EM AÇÃO DESAPROPRIATÓRIA - CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS ... -
Acórdãos nº 0015967-40.2004.8.26.0004 de 22ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
POSSESSÓRIA - Esbulho decorrente de invasão de imóvel urbano por várias pessoas, de forma clandestina e de má-fé - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição – Irresignação dos réus sustentando que ingressaram no imóvel por autorização de quem ali morava, além do mesmo se encontrar abandonado, de modo que houve boa-fé a autorizar a indenização pelas benfeitorias realizadas -...
... a posse da autora adquirida da cessão do imóvel em integralização das quotas sociais dos cedentes, vindo o mesmo a ser ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho ... devido a segurado, quando as respectivas quotas e valores já tiverem sido reembolsados à ...
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Acórdãos nº 9160830-06.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Noviembre de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E PONTO COMERCIAL. PROBLEMAS COM A DOCUMENTAÇÃO. INÉRCIA DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO DOS PEDIDOS. REGULAR PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO INTERESSADO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. 1. Sentença que julgou improcedente...
... INOCORRÊNCIA. CESSÃO DE QUOTAS SOCIAIS E PONTO COMERCIAL. ... -
Acórdãos nº 2231473-98.2014.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Medida cautelar – Determinação em primeiro grau de que o ora agravante deposite em juízo todos os valores referentes à cessão de crédito que figurou como um dos meios de pagamento em alienação de quotas sociais – Estudo dos autos que revela a impropriedade da determinação – Hipótese em que há intensa litigiosidade entre as partes, recomendando cautela nas ordens proferidas
... todos os valores referentes à cessão de crédito que figurou como um dos ... de pagamento em alienação de quotas sociais Estudo dos autos que ... -
Acórdãos nº 0000925-50.2004.8.26.0068 de 17ª Câmara de Direito Privado, 2 de Octubre de 2013
AÇÃO MONITÓRIA Contrato de cessão de vendas de quotas sociais Prescrição Inocorrência - Aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Ausência de assinatura de uma testemunha no instrumento que não constitui causa de reconhecimento de inexistência da obrigação Inatividade da empresa imposta pelos próprios adquirentes das quotas que não pode servir de motivo para serem consideradas...
... AÇÃO MONITÓRIA Contrato de cessão" de vendas de quotas sociais Prescri\xC3"... -
Acordão da , 20-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. NEGÓCIO JURÃDICO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÃUSULA CONTRATUAL. SÚMULA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025778-91.2019.8.19.0004 (Cível), 13-05-2020
Recurso Inominado no 0025778-91.2019.8.19.0004 (2020.700.512569-7) Recorrente: EDIRCE PINHEIRO DE MORAES Recorrido: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso OPERADORAS TELEFÓNICAS. PORTABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. Conhecimento e...
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Acórdãos nº 0003961-82.2011.8.26.0318 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO Sociedade limitada Alteração de contrato social por meio da qual o genitor do autor alienou suas cotas sociais a apenas um dos filhos Falsificação de assinatura que restou incontroversa Planos do negócio jurídico (existência, validade e eficácia) Discussão que se restringe ao plano da existência, por ausência do elemento essencial do...
... do autor alienou suas cotas sociais a apenas um dos filhos Falsificação ... que recebeu o valor patrimonial das quotas sociais e agora pleiteia declaração ... inexistência de negócio de cessão, cujo efeito será o recebimento por ... -
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, nãoservindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ...cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer ...
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Acórdão Nº 0020386-46.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO POR PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS E PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELO Nº 01, DOS AUTORES/RECONVINDOS: INEFICÁCIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE
...DE AQUISIÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS E PRETENSÃO DE EXCLUSÃO. DE SÓCIO. ...INSTRUMENTO DE CESSÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS. DEMAIS SÓCIOS. ... -
Decisão da Presidência nº 1219871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
...ÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO ..., a empresa Saci foi cientificada da cessão, tanto que convocou Assembleia Geral ...
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Decisões Monocráticas nº 1219871 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Julio de 2019
...ÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO ..., a empresa Saci foi cientificada da cessão, tanto que convocou Assembleia Geral ...
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O regime de responsabilidade dos sócios nas limitadas e a aplicação das regras das sociedades simples
A aplicação, às limitadas, dos artigos do Código Civil que regem as sociedades simples (arts. 1.003, 1.032, 1.031, 1.007 e 1.038) deve respeitar as diferenças tipológicas entre essas sociedades, especialmente o regime de responsabilidade. Palavras-chave: Sociedade Limitada; Regime de Responsabilidade; Sociedade Simples; Cessão e Transferência de Quotas; Apuração de Haveres; Liquidação.
...3. Responsabilidade por “obrigações sociais” na cessão de quotas – Art. 1.003, ... -
DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
..., preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ... - aumento de capital, com renúncia ou cessão, total ou parcial, de direitos de subscrição;. ...SEÇÃO III. Das Quotas de Sociedades Limitadas. Art. 19. No caso de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209607-60.2014.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
Ação Indenizatória. Alegado prejuízo em razão de dissolução de sociedade. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Motivado pela ausência de retorno financeiro do negócio envolvendo a comercialização de suplementos alimentares, bem como os custos acarretados pela dissolução da sociedade, o autor resolveu mover ação indenizatória contra o companheiro da sua sócia (JOSÉ), a sócia FERNANDA (compan
...de que a venda das quotas fosse efetivada, o. que nunca ocorreu, sendo ...A desistência do contrato de. cessão das quotas societárias não é o. verdadeiro ...quotas sociais não foram cedidas. O que. ocorreu foram meras ... -
Acórdão nº 1.0000.20.508949-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INCIDENTE MOVIDO EM FACE DE ANTIGO SÓCIO - RETIRADA ANTERIOR À CONTRAÇÃO DA DÍVIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO. Restando comprovado nos autos que o réu não é sócio da empresa executada, bem como que a dívida discutida é posterior à sua retirada, o reconhecimento da...
... se pretende, na medida em que cedeu suas quotas da referida empresa para o Sr. Marcos Moraes ...1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente ..., da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a ... -
Acórdãos nº 0011492-30.2010.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 10 de Diciembre de 2014
OBRIGAÇÃO DE FAZER Celebração de contrato de cessão de direitos de instalações comerciais Autoras que, na qualidade de cedentes aduzem descumprimento dos réus Inocorrência Objeto contratual que não envolvia a transmissão de quotas sociais ou da qualidade de sócios para os réus, mas, simplesmente, a cessão das instalações empresariais Prescrição relativamente aos danos morais e materiais...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não seadmite a interposição de embargos de divergência na hipótese de nãoter sido analisado o mérito do recurso...