cessão fiduciária
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Acórdão nº 2014/0323350-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual o crédito garantido por cessão fiduciária n&
... CESSÃO" FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO ... JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. DECIS\xC3" ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária; ... II - requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou ... 1o A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... § 3º Fica facultada a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão" de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do Programa ... #Reda\xC3" ... caput, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária" da CEF, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrim\xC3" ...
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Cessão fiduciária de títulos não emitidos não se submete a concurso de credores
Cessão fiduciária de crédito futuro não entra em concurso de credores
Decisão é da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de SP Reprodução A cessão fiduciária de créditos pode ter por objeto recebíveis performados (... -
Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos ...
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Acórdão nº 2016/0025122-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POR CESSÃO" FIDUCIÁRIA ... 1- Ação ajuizada em 12/9/2014. Recursos\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial
Crédito de cessão fiduciária pode ser submetido à recuperação judicial
De acordo com a Lei 11.101/05, a propriedade fiduciária de bens móveis, como a cédula de crédito bancário, exclui o crédito garantido dos efeitos da recuperação judicial. No entanto, esses contratos podem ser submetidos à recuperação se não houver... -
Acórdão nº 2011/0091753-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. É assente, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária n&
... ESPECIAL. ... GARANTIDO ... FIDUCIÁRIA. ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA ... entendimento no sentido de que o crédito garantido por cessão fiduciária não ... -
Acórdão nº 2013/0344714-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... exige, para a constituição da propriedade fiduciária", a consecução do registro do ... contrato no Registro\xC2" de Títulos e Documentos do domicílio do Devedor) à cessão ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SEGURANÇA CONCEDIDA. GARANTIA EM CESSÃO FIDUCIÁRIA. ART. ...
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STJ admite substituição de penhora de dinheiro que é alvo de cessão fiduciária
STJ admite troca de penhora em dinheiro alvo de cessão fiduciária
Se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível substitui-lo por fiança-bancária ou seguro-garantia, mesmo sem anuência da Fazenda ... -
Acórdão nº 2012/0023875-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CESSÃO ... fiduciária dos direitos decorrentes dos ...
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Acórdão nº 2014/0238964-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. NÃO ...
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Lei nº 14.467 de 16/11/2022. Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
... a) créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; e ... b) créditos com garantia fidejussória da União, de ... b) créditos decorrentes de operações garantidas por cessão fiduciária, por caução de direitos creditórios ou por penhor de ...
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Acórdão nº 2015/0021005-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO APLICANDO A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE, NO SENTIDO DE QUE OS CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA NÃO SE SUBSUMEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DA FALIDA DE QUE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA PREJUDICA O...
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Acórdão nº 2014/0133625-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... recebidos por cessão fiduciária diretamente à empresa recuperanda, (b) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8668, DE 25 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre a Constituição e o Regime Tritutario Dos Fundos de Investimento Imobiliario e da Outras Providencias.
... ário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da instituição administradora, bem como seus frutos e rendimentos, não ... imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de cessão" das quotas ou de liquidação de investimento e o custo médio de aquisiç\xC3" ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
- Acórdão nº 2016/0025149-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título hábil para a aquisição da propriedade, quando ... CAPÍTULO X ... DA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no ...
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Acórdão nº 2013/0399550-0 de T4 - QUARTA TURMA
... cessão fiduciária não estão sujeitos aos efeitos da ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º ... deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991