chefe de estado no brasil
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
...ão de autoridade superior da entidade, o Chefe da Procuradoria Federal não especializada e o ... à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º). § 1º ...41. Quando autorizado pelo Ministro de Estado, poderá ser usado chancela mecânica, mediante a ...évio e expresso pronunciamento do Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da ...
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
...I – nome, filiação e estado civil do declarante;. II – nome do cônjuge ou ... exterior, compete ao comandante, diretor, chefe, representante diplomático ou consular atestar a ...Art. 28. A Marinha do Brasil, o Exército Brasileiro e a Aeronáutica ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... com o estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. ... o caput e o inciso I do § 1o será do chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal do ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento. § 2º A ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
..., inclusive de busca e apreensão, no Brasil ou no exterior; ou. VI – solicitação de ... federal direta, do respectivo Ministro de Estado. Parágrafo único. A competência de que trata o ...§ 2º Para fins do disposto no caput, o chefe da unidade responsável no órgão ou na entidade ...
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Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
...ções Nacionalmente Determinadas - NDC do Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, promulgado pelo ... de Ministros, composto pelo Ministro de Estado:. I – Chefe da Casa Civil da Presidência da ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia ... e atinge a todos aqueles que tenham estado no exercício das funções nos doze meses ...I - Chefe da Casa Civil da Presidência da República, na ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ...chefe da unidade da fiscalização migratória, ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
..., destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade medicamentosa ou ... da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e oito a ... processo a defesa ou o termo de revelia, o Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (art. 88, parágrafo único);. IX- o condomínio, ... sempre como dívida ativa da União ou do Estado. #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001. ARTIGO ... Depois de conferir a cópia, o escrivão ou chefe da secretaria irá formando autos suplementares, ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República ... - 1 (um) do Comitê Gestor da Internet no Brasil;. VII - 3 (três) de entidades da sociedade civil ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forma de apresentação, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei nº 10.865, de 30 de ... IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. ...§ 1º Será designado, em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as ...
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Em visita ao Brasil, chefe do Comando Sul dos Estados Unidos diz que Forças Armadas devem ser 'apolíticas'
... apesar de ter sido essa a pergunta, o almirante afirmou que a função dos militares é garantir o cumprimento da constituição e respeitar o estado democrático de direito. — Um dos motivos porquê fiquei tanto tempo nas Forças Armadas é que somos apolíticos. Fizemos um juramento de defender ...
- As contradições de Bruno Lopez, apontado como chefe da quadrilha que manipulava jogos no Brasil
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DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
... Convenção entrado em vigor para o Brasil, de conformidade com seu artigo 77, parágrafo ...c) por ?chefe de repartição consular?, a pessoa encarregada ...ão nacionais ou residentes permanentes do Estado receptor rege-se pelo artigo 71 da presente ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Art. 19. O Anexo II-A da Lei nº 9.650, de 27 de ... Advogado-Geral da União, do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministro de Estado do , Desenvolvimento e Gestão e do Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Art. ...