chefe de estado no brasil
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A municipalização do licenciamento ambiental: uma análise da legislação ambiental vigente no município de diamantina ? minas gerais
... ípios que regem o Direito Ambiental no Brasil. Para isso, será realizada pesquisa qualitativ a ... órgão CODEMA não dispõe de decreto do Chefe do Poder Executivo que o autorize ... ção primordial delimitar a atuação do Estado em relação à tutela do ambiente, ao conferir ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – FINALIDADE. A finalidade da prisão preventiva para extradição é assegurar a entrega do estrangeiro ao Estado requerente. EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR – PRAZO – EXCESSO. Ante a finalidade da custódia para fins de extradição, surge impróprio reconhecer excesso de prazo quando inexistente extravasamento irrazoável do tempo. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA –
... Estado requerente ... EXTRADIÇÃO – PRISÃO CAUTELAR ... requerente e no Brasil ... EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – ... cabendo ao Chefe do Poder Executivo nacional o ato definidor ... -
Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, da Fundação Brasil Central e da Prefeitura do ... ência e Assistência dos Servidores do Estado, não se aplicando a êstes últimos o ... de Estado, Ministro Extraordinário, Chefe do Gabinete Civil e Chefe do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... e material ao seu lar e conduzir-se como chefe de família modelar; ... XV - comportar-se mesmo ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... ção por crimes contra a segurança do Estado ou por atividade que desaconselhe aquele porte; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do ... servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com ... o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato; ... II - retirar, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-63.2009.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
DANOS MORAIS - REVISTAS -COLETIVAS- - ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO DO EMPREGADOR - CONSTRANGIMENTO - VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DA RECLAMANTE - OFENSA AOS ARTS. 1º, III, E 5º, X, DA CF E 373-A, VI, DA CLT. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e V, VI,
... º, III, da CF, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, ... a se desnudar na frente de supervisores, do chefe ou até de outros colegas, revela-se abusiva e ... -
DECRETO Nº 10.761, DE 2 DE AGOSTO DE 2021
... 12. Ficarão subordinadas ao Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, até a data de ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, as ações de ... 27. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de ...
- DECRETO Nº 34482, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1953. Dispoe Sobre a Remuneração do Chefe da Delegação do Brasil em Genebra.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , na forma da lei, nem na vigência do estado de sítio, quando o Govêrno poderá exercer a ... cabeçalho, o nome do diretor ou redator-chefe, que deve estar no gôzo dos seus direitos civis ... Art. 60. Têm livre entrada no Brasil os jornais, periódicos, livros e outros ...
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Acórdão Nº 0008430-41.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 23-11-2017
... somente na cobrança dos clientes, que veio para ... o Brasil convidado por seu primo JHONNIER GARCIA ... O acusado ANDRES FELIPE MORENO ... Delegacia de Imigração, a qual eu sou chefe, ... solicitando apoio na localização do (Carlos ... Andres) Monsalve ...
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Acórdão Nº 1554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EXTRADIÇÃO – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA. Uma vez ocorrida a prescrição relativamente a parte dos crimes, considerada a legislação brasileira, cumpre assentar a inviabilidade, nesse ponto, da extradição. EXTRADIÇÃO – EMPREGO E RESIDÊNCIA – NEUTRALIDADE. Não caracteriza obstáculo à entrega o fato de o extraditando possuir emprego e residência fixa no Brasil. EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCI
... emprego e residência fixa no Brasil ... EXTRADIÇÃO – CRIME – REGÊNCIA – ... Estado requerente e no Brasil ... EXTRADIÇÃO – ... cabendo ao Chefe do Poder Executivo nacional o ato definidor ... -
Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Art. 6º O Ministro de Estado da Cultura editará regimento interno para ... § 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral ... a) Instituto dos Arquitetos do Brasil; ... b) Conselho Internacional de Monumentos e ...
- Bolsa perde 2,5% e fecha no menor patamar desde agosto
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela ... Ministério Público dos Estados terá por Chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo ... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ... § 1º - A lei poderá exigir dos ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DOBRASIL. MANUTENÇÃO PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO.AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. AUSÊNCIA DEVÍNCULO HIERÁRQUICO. NÃO APLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.OBRIGATORIEDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO.1. Nos termos de...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... Art. 5º O Ministro de Estado da Educação publicará, no Diário Oficial da ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ... 40. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... manter o Memorial de Anistia Política do Brasil e o seu acervo; e ... III - formular e promover ... IV - segurança de Chefe de Missão Diplomática acreditado junto ao ...
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DECRETO Nº 6464, DE 27 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Designação e Atuação de Adidos Agricolas Junto a Missões Diplomaticas Brasileiras No Exterior, e da Outras Providencias.
... Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ... ícola junto às Missões Diplomáticas do Brasil em Buenos Aires, Bruxelas, Genebra, Moscou, ... chefe da missão diplomática ... § 2o A qualquer ...
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Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ATRIBUI, A MINISTRO DE ESTADO, A DEFINIÇÃO DOS ... DOCUMENTOS EQUIVALENTES À ... quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que ... também assiste, “ope ... auxiliares do Chefe" do Poder Executivo da União ... – As instruç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... I E VIII DO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL) ... INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 9º DO ... 5. A subordinação da polícia civil ao Chefe do Poder Executivo, como ... preceitua o § 6º ... Governadores de Estado das respectivas polícias civis. Desta regra ...
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DECRETO Nº 10.463, DE 14 DE AGOSTO DE 2020
... Art. 5º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações publicará, ... do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br. Parágrafo único. A ... Art. 51. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... - RGPS, serão declarados anistiados pelo chefe do respectivo Poder ... Art. 124. A data ...
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Acórdão Nº 2341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... : MIN. ROSA WEBER ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... : PROCURADOR-GERAL DO ... Federativa do Brasil, dever a ser ativamente perseguido por todos os ... , por afronta à reserva de iniciativa do Chefe ... do Poder Executivo para deflagrar processo ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais ... ção quando for do interesse público do Estado brasileiro, de acordo com o estabelecido na ... ças Armadas do Brasil serão assinados pelo Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas ...
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Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE COFINS-IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. MP 774/2017 E MP 794/2017. REVOGAÇÃO. REPRISTINAÇÃO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA...