cheque cobranca prescricao
-
Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... Tratando-se de cheque, poder o protesto ser lavrado no lugar do ...
- Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
-
Em vigor
Código Penal Militar
... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
-
Acórdão nº 2014/0246383-7 de T4 - QUARTA TURMA
... E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ...
- Acórdão nº 2015/0172315-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
-
Acórdão nº 2015/0126492-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE CHEQUE". PUBLICAÇÃO ... JULGAMENTO. ... INTIMAÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 2007/0299869-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
-
Acórdão nº 2003/0117556-2 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 2006/0174052-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 958799 / SP de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 2004/0147217-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II ...
-
Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1. O ajuizamento de ação anulatória, pelo devedor, interrompe a prescrição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
-
Acórdão nº 1.0026.18.004717-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE DADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de cheque é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... esto em desacordo com o disposto na Lei do Cheque. Afirma a inexistncia da dvida discutida na ... -
Acórdão nº 1.0026.18.004717-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE DADO EM GARANTIA DE PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. - O prazo para ajuizamento de ação de cobrança de cheque é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
... esto em desacordo com o disposto na Lei do Cheque. Afirma a inexistncia da dvida discutida na ... -
Acórdão nº REsp 926312 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO ...
-
Acórdão nº 1.0481.14.015872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...
... propositura da Ao para a cobrana de cheque. No mrito, alega que a prova testemunhal ... -
Acórdão nº 1.0481.14.015872-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - PRAZO - FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA - ÔNUS PROBATÓRIO DA DEVEDORA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da inércia do titular do direito de ação, no tempo previsto em lei, que impede o exercício da...
... propositura da Ao para a cobrana de cheque. No mrito, alega que a prova testemunhal ... -
Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VENCIMENTO. CHEQUE ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.220477-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. - A pretensão de cobrança da dívida líquida expressa em cheque, decorrente do negócio subjacente prescreve em cinco anos (art. 206, §5º, I, CCB). - O termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da dívida, que,...
... crtula.Extrai-se dos autos que, de fato, o cheque perdeu sua cambiariedade, eis que j ultrapassado ... -
Acórdão nº 1.0481.09.092744-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PESCRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL. 1. O credor pode se valer da ação de cobrança pelo procedimento comum para buscar a satisfação de crédito representado por cheque prescrito. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, na forma do art. 206, § 1º, I,...
... MRITO - PRESCRIO A denominada Lei do Cheque, legislao que no Brasil rege este ttulo, regula a ...