lei nº 3 999 61
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...2º (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 61, e Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 12). Parágrafo único. ...ARTIGO 999...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
...CAPÍTULO II Da ação. ARTIGO 3. Para propor ou contestar ação é necessário ...ARTIGO 61. Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação ...ARTIGO 999". Feitas as primeiras declarações, o juiz mandar\xC3"...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua ...Art. 61. A partir de 1° de janeiro de 1992, no caso de ...I - valores até Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
. DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. Dá nova ...Art. 61 recebido o processo e julgado conforme, o D Log ...68.020. 907. 454. 227. 151. 68.021. 90.700. 999. 500. 250. 167. 90.701. 113.370. 1.076. 538. 269. ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Art. 3° Revoga-se o Decreto n° 85.450, de 4 de ...1° (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 61). Parágrafo único. No caso deste artigo, serão ...999", I, c (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 49, e Lei n\xC2"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
...1613687 - fls. 2/3). . Então, o Ministério Público Federal ... preparatório de 1.11.001.00400/2015-61 para apuração destas irregularidades, ... . (TRF-5 - HC: 999 CE 99.05.20197-1, Relator: Desembargador Federal ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... não expressamente declarados será de três (3) dias o prazo para os atos processuais cuja ...Art. 61. Se o requerer o vencedor, o vencido em qualquer ...Art. 999. Se o executado não prestar o serviço, não ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...Art. 3° A Previdência Social tem por fim assegurar aos ...10. De 46 a 60 dias. 20. De 61 a 90 dias. 30. Acima de 90 dias. 40. . § 1° A ...I - valores até Cr$ 999.000,00 (novecentos e noventa e nove mil ...
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Dos Pressupostos Recursais
...2.2.3. Legitimidade do perito e advogado. A doutrina e ...999 do CPC, in verbis :. "A renúncia ao direito de ... não provido." (TST - Processo: AIRR - 288241-61.2007.5.12.0001 - Data de Julgamento: 28.4.2010, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , “pode-se conceituar recurso, no direito ...614) (RDT 07/2001, p. 61). . @@@1.2.4. Fungibilidade. O princípio da ...999 do CPC, in verbis :. “A renúncia ao direito ...
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Lei nº 14.452 de 21/09/2022. Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos; e dá outras providências.
...-23-Z-B-IV-2 de Petrópolis, folha SF- 23-Z-B-II-3 de Teresópolis e folha SF-23-Z-B-I-4 de ...E=700237 e N=7517732; ponto 61, de c.p.a. E=700233 e N=7517734; ponto 62, de ...E=695844 e N=7502614; ponto 999, de c.p.a. E=695837 e N=7502641; ponto 1.000, de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...-spacing:-4.840000px;}.ls98{letter-spacing:-3...{word-spacing:60.209231pt;}.ws509{word-spacing:61.... 999 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS ...
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Direito tributário e processual tributário
...29 a 30 da CF/88. 3 Em atenção ao princípio da autonomia ...61 . SÍNTESE CONCLUSIVA . O fato gerador do IR é ...Taxa de pavimentação asfáltica. Lei n. 3.999/72, ART. 244. Inconstitucionalidade. Tributo que ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...e 2.3.). 1.3. – Grupo de ADRIANO: Integrantes ADRIANO ... e marcam encontro em festa (Transcrições n° 61 e 62): (..). 6 Interceptações BBM. Com ...937/999 e 1002/1004 da Medida Cautelar nº ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. Afasta-se a alegação de julgamento extra ...999/2004. ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA ... Art. 47, §§ 1º e 2º, do CPC. . Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Enunciados 56 e 61/ENFAM. Enunciados 28, 32 e 33/TJRJ. . @@CAPÍTULO ... não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. ...999). . Mesmo no processo penal se verifica, ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
...1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 353.906.100 ... - SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL 1.374.941.400 61.146.900 1.436.088.300. 2.0.0.0.00.0.0 RECEITAS DE ...: -36°32'58.804" e Latitude -08°07'29.999"); 219°45' e 115,80 m até o vértice 70,. ...
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Legislação
... em sua Quinquagésima--Quarta Sessão em 3 de junho de 1970, e . Tendo decidido adotar ...5.452, de 1943. . Art. 61". São vedadas a prorrogação e a . compensaç\xC3"... LEI N. 3.999", DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 . (DOU 21.12.1961 \xE2\x80"...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...272, § 1º, do CPC, em relação a mais de 3 (três) processos, poderá ser deferido de forma ...Fed., art. 61), vitoriosas em sua iniciativa legislativa, ...999), hipótese que não se confunde com a anterior. ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...3 foi editado o Enunciado n. 141, dispondo que essa ...56 e 61 do Código Civil). . h) Associações ...15 a 17) e CC (arts. 997 e 999). Sócio minoritário que se retira. Relação de ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
.... 1.3. Condição negativa de punibilidade (Escusa ...O art. 61, II, b , do Código Penal estabelece a ...999 Os prazos prescricionais dizem respeito tanto à ...
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Recursos no Processo do Trabalho
...Para José Carlos Barbosa Moreira 3 , "pode-se conceituar recurso, no direito ...614) (RDT 07/2001, p. 61). . @@@1.2.4. Fungibilidade. O princípio da ...999 do CPC, in verbis :. "A renúncia ao direito de ...
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Ação civil pública
...(3) . No âmbito trabalhista, Marcello Ribeiro ...(61) . Em virtude das críticas e da irresignação ...998 e 999 do CPC, com os temperamentos que as situações ...
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Parte II - Raciocínio lógico
...Caso contrário p ↔ q é falso. . 3. NEGAÇÃO DE PROPOSIÇÕES . Para transformar ... a 199 ele aparece 100 + 20 vezes, e de 200 a 999 ele aparece 8 x 20 = 160 vezes. Portanto, de 0 a ... (B) 61. (C) 62. (D) 63. (E) 64. . Temos que a ...