cheque consignacao em pagamento

REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Cheque Especial, "CDC's" e Contratos de Renovação e Renegociação de Dívidas – Legalidade das condições contratuais praticadas pelo Sistema Financeiro e admitidas pela jurisprudência – Ausência de comprovação da taxa de juros remuneratórios contratada – Prevalência da taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo...

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEVOLUÇÃO DE CHEQUE – INSCRIÇÃO JUNTO AO CCF – ALEGAÇÃO DE QUE O CREDOR É INCERTO E DESCONHECIDO - HIPÓTESE EM QUE ERA POSSÍVEL IDENTIFICAR QUEM APRESENTOU O CHEQUE PARA PAGAMENTO - ÔNUS DA APELANTE – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – SENTNEÇA DE EXTINÇÃO - negADO PROVIMENTO AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 1007978-31.2015.8.26

"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – TUTELA ANTECIPADA – COMPENSAÇÃO DE CHEQUE – CONTA INATIVA – JUROS ACUMULADOS – SALDO DEVEDOR – COBRANÇA - NEGATIVAÇÃO – Autora que reconhece ter emitido cheque, através da sua sócia, o qual foi descontado em conta sem expressiva movimentação, porém ativa, que gerou saldo devedor e consequente cobrança de juros - O...

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Sentença de procedência – Recurso do autor – Insurgência – Possibilidade – Cheque emitido sem provimento de fundo – Não localização do credor para ser quitada a obrigação – Credor que reside em lugar incerto, ensejando a propositura de ação de consignação em pagamento – Artigo 335, II do CC/02 – Citação por edital - Hipótese em que o réu que deu causa ao ajuizamento da...

*TUTELA ANTECIPADA – consignação em Pagamento - Indeferimento – Pretensão de retirada da negativação em razão de cheque emitido sem provisão de fundos – Hipótese em que não há restrição em relação ao cheque em discussão, sendo certo que a negativação decorre de outros títulos que não são objeto da presente ação – Ausência dos pressupostos fundamentais descritos nos artigos 300 e 311 do Código De...

Embargos de Declaração. Ação de Consignação em Pagamento, objetivando o depósito judicial da importância referente ao cheque devolvido, no valor de R$ 75,00, datado de 12/04/2009 e, por fim, a declaração de extinção da obrigação no título de crédito mencionado. Sentença de procedência. Nulidade da citação editalícia afastada. Apelo da parte ré desprovido, por unanimidade. Aclaratórios que são...

APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Pretensão do autor de quitar dívida relativa a cheque "sem fundo". Apontada a recusa administrativa da empresa distribuidora de combustíveis em receber os valores. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Preliminar de ilegitimidade passiva - não acolhimento - Empresa constou como beneficiária na cártula objeto da ação. Negativa confirmada pelas alegações

Consignação em pagamento. Citação por edital. Requerida em local incerto e não sabido. Admissibilidade no caso concreto. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0165633-45.2009.8.26.0100; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2016; Data de Registro: 03/10/2016)

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Pretensão da autora de quitação de dívida decorrente do inadimplemento de cheque emitido ao portador sem a devida provisão de fundos - Alegação de desconhecimento do credor - Sentença que julgou procedente o pedido e, em razão do princípio da causalidade, condenou a requerente ao pagamento das verbas sucumbenciais - Insurgência da requerente - Pretensão de...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO. - Ilegitimidade de parte – Alegação afastada – Cheque nominal à apelante – Ausência de endosso na cártula e de prova concreta de que não seja a credora – Sentença mantida. – Sucumbência – Autora que não comprovou a impossibilidade de localização da ré para efetuar a quitação da dívida – Ré que foi citada no endereço fornecido...

Apelação. Ação de consignação em pagamento. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Banco que apenas figurou como sacado e não é credor do autor. Sentença de procedência reformada. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1002313-38.2017.8.26.0157; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª Vara;...

APELAÇÃO – Consignação em pagamento - Sentença de extinção do feito com fundamento no art. 267, III, do Código de Processo Civil de 1973 – Pretensão de reforma - Impertinência das razões recursais – Argumentos dissociados que não enfrentam os fundamentos da r. sentença combatida – Inobservância ao disposto no art. 1.010, inciso II, do CPC/2015 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Cheque – Hipótese em que houve recusa da credora, por justa causa, em receber o pagamento – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação 0003961-34.2012.8.26.0161; Relator (a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2015; Data de Registro: 22/10/2015)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE TÍTULO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Emissão de cheque pelo autor para pagamento pelos danos ocorridos no veículo da autora no estacionamento do apelado. Preenchimento errado do valor por extenso. Tentativas de contato para troca do cheque devolvido sem retorno da ré. Sentença de procedência. Pretensão da ré de reforma. DESCABIMENTO: O conjunto probatório constante...

AÇÃO INDENIZATÓRIA. Prestação de serviços. Autor que é aluno de faculdade de engenharia. Realização de acordo para pagamento do débito relativo ao primeiro semestre de 2015. Pagamento feito com entrega de cheques de terceiro, emitidos por Thais dos Santos Almeida. Devolução de um dos cheques por insuficiência de fundos, com ulterior ajuizamento de ação de consignação em pagamento pela emitente do

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Indeferimento da petição inicial, por falta de interesse de agir. Cheque. Protesto. Pagamento do débito junto ao credor impossibilitado por falta de ciência de sua localização. Hipótese em que, uma vez protestado o título, não mais é viável o pagamento da dívida no cartório de protestos. Exegese da Lei nº 9.492/1997. Interesse processual suficientemente demonstrado para...

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Sentença de extinção – Ausência de manifestação sobre retorno de carta de citação – Hipótese de abandono, em tese – Intimação pessoal necessária – Violação do § 1º, do art. 485, do CPC – Extinção afastada – Prosseguimento determinado – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1001446-26.2014.8.26.0068; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito...

Apelação. Ação de consignação em pagamento. Débito em conta corrente para pagamento das parcelas oriundas de contrato de arrendamento mercantil. Modalidade de pagamento das parcelas inviável por existência de saldo negativo e cobrança de juros do cheque especial. Omissão do Banco réu quando notificado para a emissão de boletos. Consignação em pagamento procedente nos termos dos artigos 355, I e 35

Ementa: Voto Cuido de Ação de Execução de Cheque, Cuja a Divida É Objeto de Ação de Consignação Em Pagamento. Há Conexão Na Hipótese, Post Oque O Documento de Fls. 107 Comprava que O Mesmo Cheque Objeto Do Protesto Também Integra a Outra Demanda. O Juízo Cível É Prevento, Posto que Em 13/02/2017 Foi Lavrada Certidão de Tempestividade Da Contestação Naquela Juízo, O que Pressupõe Citação Anterior,

*TUTELA ANTECIPADA – Consignação em pagamento – Pedido de exclusão do nome do autor do cadastro de órgãos de proteção ao crédito – Possibilidade – Hipótese em que demonstrada a verossimilhança das alegações e prejuízo pela demora no provimento judicial – Requerida em local incerto e não sabido – Depósito que garante o pagamento e afasta o perigo de irreversibilidade da medida – Deferimento da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TESES RECURSAIS DE: A) LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO; B) AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS; E C) VENDA CASADA DE UTILIZAÇÃO/AUTORIZAÇÃO PARA DISPOSITIVO DE RASTREAMENTO E CHEQUE ESPECIAL. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO...

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUES - CORRÉU BANCO BRADESCO (SUCESSOR DO HSBC) - TESE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INADMISSIBILIDADE - CÁRTULA - INDICAÇÃO COMO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO BANCO BRADESCO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1022588-98.2017.8.26.0224; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Sentença de procedência – Recurso do banco réu – Alegação de impossibilidade de cumprimento de obrigação de fazer ao fundamento de que a baixa do nome do autor deve ser feita pelo banco interessado – Prejudicialidade - Autor informou nas contrarrazões que houve a exclusão de seu nome no rol de inadimplentes – Não conhecimento - Alegação de ausência de ato ilícito -...

AÇÃO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cheque Tutela antecipada Pretensão de reforma da decisão que, embora autorizando a consignação em pagamento pretendida, indeferiu a expedição de ofício ao banco, a fim de suspender junto ao Banco Central o apontamento realizado em nome da agravante Cabimento Hipótese em que, deferido o depósito do valor total atualizado do débito, é possível, após o...

Tutela antecipada concedida para determinação de abatimento na alíquota de contribuição previdenciária do servidor. Nem pela simples circunstância de refletir em consignação no contra-cheque de pagamento da remuneração do servidor, pode ela equiparar-se à vantagem funcional de que trata o art. 1º da Lei nº 9.494-97, validada pelo julgamento cautelar da Ação Declaratória nº 4, de forma alguma...