consignação em pagamento cheque devolvido

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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO. REPRODUÇÃO DE PARÁGRAFOS DA PETIÇÃO INICIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O autor limitou-se a reproduzir ipsis litteris os parágrafos da petição inicial, impondo-se o não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade.  PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA....

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA. Pretensão da autora de ser declarada por sentença a extinção da obrigação e retirada do nome dos cadastros de maus...

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COMPETÊNCIA RECURSAL – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CHEQUE DEVOLVIDO – Matéria de competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado – Art. 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 do TJSP – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.  (TJSP;  Apelação 1047631-29.2014.8.26.0002; Relator (a): Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª...

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – Cheque devolvido por insuficiência de fundos – Devedor que pretende quitar o débito e regularizar seu nome em cadastros de restrição ao crédito – Credor desconhecido – Cabimento da ação, de acordo com o art. 335, inc. III, do Código Civil – Rejeição da inicial, diante do não fornecimento da qualificação do credor – Impossibilidade: – É possível o ajuizamento de...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO - CREDOR DESCONHECIDO - BANCO SACADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO - CREDOR DESCONHECIDO - BANCO SACADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE DEVOLVIDO - CREDOR DESCONHECIDO - BANCO SACADO - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO

APELAÇÃO – Ação de consignação em pagamento – Cheque devolvido por ausência de fundos – Mora do devedor – Valor que se pretende consignar inferior ao montante devido, pois a relação jurídica entre as partes envolve outros títulos não quitados – Ausentes as hipóteses do artigo 335 do Código Civil – Sentença de improcedência – Manutenção – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1003305-37.2016.8.26.

Ementa: Ação de Consignação Em Pagamento. Tentativa de Resgatar Cheque que Fora Devolvido Sem Fundos Sem Sucesso. Pretensão de Retirar Seu Nome Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Informação Do Banco sobre O Real Beneficiário Do Valor. Valor Depositado Devidamente Acrescido Dos Juros e Correção. Desprovimento Do Recurso.

Ação de Consignação em Pagamento, objetivando o depósito judicial da importância referente ao cheque devolvido, no valor de R$ 75,00, datado de 12/04/2009 e, por fim, a declaração de extinção da obrigação no título de crédito mencionado. Sentença de procedência. Nulidade da citação editalícia afastada. Depósito da quantia incontroversa efetuado regularmente. Inconformismo da parte ré que não se...

EMENTA: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CHEQUE = DEVOLUÇÃO - ALÍNEA 39 - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação de consignação em pagamento não é via processual hábil para pagar ao credor cheque que se teve devolvido pela alínea "39 - Apresentação indevida: Imagem fora do padrão", após ato conjunto de preenchimento por meio de maquinário e aceite recíproco do risco de devolução. A reparação...

*Ação de Consignação em pagamento Cheque devolvido por insuficiência de fundos Devedor em Mora - Pretensão de quitação da dívida e obtenção por consequência do cancelamento das inscrições desabonadoras Possibilidade Ação de consignação em pagamento que se justifica nos termos do artigo 335, II e III do CPC O devedor em mora também pode valer-se do expediente consignatório, não havendo qualquer...

Embargos de Declaração. Ação de Consignação em Pagamento, objetivando o depósito judicial da importância referente ao cheque devolvido, no valor de R$ 75,00, datado de 12/04/2009 e, por fim, a declaração de extinção da obrigação no título de crédito mencionado. Sentença de procedência. Nulidade da citação editalícia afastada. Apelo da parte ré desprovido, por unanimidade. Aclaratórios que são...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Consignação Em Pagamento. Cheque Depositado Antes Da Data Acordada Pelas Partes E, por Isso, Devolvido Sem Fundos. Valor Do Cheque Agora Depositado Em Juízo. Autor que No Spc Possui Apenas Uma Anotação, Referente Ao Cheque Em Questão. Portador Do Cheque que Não Se Interessou Pela Sua Cobrança. Aparência Do Bom Direito e Evidente Risco Na Demora Da Solução Da

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Valor inscrito em cheque devolvido sem provisão de fundos. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC. Descabimento. Hipótese em que o autor alega não ter localizado o credor. Interesse de agir configurado. Extinção do processo afastada. Prosseguimento do feito determinado. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0002134-

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS PRETENSÃO DO AUTOR EM DEPOSITAR O VALOR RESPECTIVO EM CONTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ CONTRA A QUAL O TÍTULO FOI EMITIDO IMPOSSIBILIDADE CHEQUE NOMINAL À OUTRO BANCO COM CLÁUSULA PARA DEPÓSITO EXCLUSIVAMENTE NA CONTA DO FAVORECIDO INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO HIPÓTESE EM QUE O CREDOR É CONHECIDO DO DEVEDOR OU PODERIA TER...

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CHEQUE EMITIDO E APRESENTADO, PORÉM DEVOLVIDO POR CARÊNCIA DE FUNDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITMIDADE PASSIVA. 1) Nos cheques nominais, o endosso do título a terceiro somente se consuma com a aposição da assinatura do beneficiário nominal no verso da cártula (inteligência dos arts. 17 e 19 da Lei 7.357/1985). Ré que não assinou o cheque nem provou

Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Consignação em pagamento. Depósito judicial em favor do credor de cheque devolvido sem suficiência de fundos. Requerido citado por edital. Procedência do pedido. Valor do depósito. Declaração de bem vago. Devido processo legal. Publicidade dos atos judiciais. Necessidade. Artigos 1. 226 e 1. 237 do código civil e 746, § 2º, do...

"CARÊNCIA DE AÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EXTINÇÃO Paradeiro do credor desconhecido Cheque devolvido por insuficiência de fundos Admissibilidade da ação consignatória para liberar o devedor do pagamento Mora do devedor que não lhe retira o direito de quitar o débito Necessidade, entretanto, de que o pagamento se faça com os encargos moratórios Depósito insuficiente Ação improcedente - Apelo...

*Ação de consignação em pagamento - pretensão da autora de consignar o valor devido, constante no cheque devolvido por insuficiência de fundos - credor em lugar incerto - possibilidade do ajuizamento da consignação em pagamento - Art. 335, III, CC ação procedente para declarar extinta a obrigação - recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 0000100-17.2011.8.26.0471; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cheque emitido nominalmente ao banco apelante e devolvido por insuficiência de fundos Recusa do banco em receber o valor correspondente em virtude de a cártula não ter sido localizada - Recusa injusta Hipótese em que o banco, caso o título tenha circulado, deverá responder perante o titular do crédito Pendência em nome da autora por força do cheque em questão que não pode

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Cheque emitido ao apelante para pagamento de parcela de empréstimo e devolvido por insuficiência de fundos Justa recusa do banco em receber o valor do título acrescido apenas de juros de mora e atualização monetária, quando o contrato a que se vincula a cártula prevê encargos de inadimplemento maiores Demais parcelas do contrato que também deixaram de ser adimplidas...

*Ação de consignação em pagamento - pretensão da autora de consignar o valor devido, constante de cheque devolvido por insuficiência de fundos credor com endereço e telefones identificados nos autos, sem que a autora tenha promovido qualquer diligência para tentar resgatar o título falta de interesse de agir caracterizada - recurso improvido.*  (TJSP;  Apelação 0051921-25.2011.8.26.0224; Relator (