cheque embargos especial monitoria

APELAÇÃO. Monitória. Cédula de crédito bancário de abertura de conta corrente Cheque Especial – Pessoa Jurídica. Rejeição dos embargos monitórios e ação monitória julgada procedente. Carência da ação. Operação bancária realizada por meio de cédula de crédito bancário não constitui óbice ao ajuizamento da ação monitoria. Interpretação da Súmula 247 do STJ. Documentos que constituem prova escrita...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL PJ.1. A SENTENÇA DIZ RESPEITO APENAS AO APELANTE, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SUA CITAÇÃO POR EDITAL, O QUAL FOI CITADO EM 22-6-2017, DIANTE DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (MOVS. 163.1 E 195.1).2. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL CONFIGURADA. AUSÊNCI

APELANTE(S):PAULO CESAR MACENA DOS SANTOSAPELADO(S):COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – ABERTURA DE CONTA DE DEPÓSITO À VISTA COM CHEQUE ESPECIAL - PROCEDÊNCIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGADA PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO –

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA DE CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 21.3.2000. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DA CEF E DA APELAÇÃO DO EMBARGANTE, NA PARTE CONHECIDA. 1. Ação monitória proposta pela CEF visando à cobrança de dívida proveniente da utilização do...

AÇÃO MONITÓRIA – Contrato de abertura de crédito em conta corrente (Cheque especial) – Extinção, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC – Discussão nos embargos à monitória de matérias (juros excessivos e capitalizados indevidamente, cobrança de encargos abusivos) que foram decididas definitivamente em anterior ação revisional, que teve por objeto o mesmo contrato desta ação – Hipótese de...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA DO VENCIMENTO DE CADA DÉBITO DA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

EMBARGOS INFRINGENTES - Ação monitória - cheque especial - voto minoritário - decote em relação à capitalização dos juros remuneratórios- recurso - deve prevalecer o entendimento da douta maioria, considerando verdadeira confusão na evolução do saldo devedor, desconexo com o limite do especial, cujo valor deveria ser contabilmente lançado em conta separada para exata dimensão das operações...

AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À MONITÓRIA – CONTRATOS BANCÁRIOS – ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL), PACTUAÇÕES SUBSEQUENTES E EMPRÉSTIMO CRÉDITO PESSOAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – REVISÃO CONTRATUAL – CONTRATOS FINDOS OU NOVADOS – POSSIBILIDADE - SÚMULA 286 STJ – ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES INVERIFICADO - INEXISTÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA (C

*Embargos de declaração ação monitória - contrato de cheque especial vedada cumulação da comissão de permanência com outros encargos da mora - procedência parcial dos embargos mantida sucumbência do embargante CPC, art. 21, § único - apelo parcialmente provido - inexistência de obscuridade, contradição ou omissão declaratórios rejeitados.*  (TJSP;  Embargos de Declaração 9130186-17.2007.8.26.0000;

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. DESACORDO COMERCIAL. INOPONIBILIDADE DE CAUSA DEBENDI A TERCEIRO DE BOA-FÉ. SENTENÇA REFORMADA. I. Em sede vestibular, o reclamante alega ser portador de sete cheques (n. 850042, 850043, 850044, 850045, 850046, 850052 e 850053), emitidos pela parte reclamada, no dia 01/02/2019, totalizando a quantia atualizada de R$ 37.569,05 (trin

MONITÓRIA EMBARGOS CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CHEQUE ESPECIAL) - Apelação - Sentença que julga improcedentes os embargos e procedente a ação monitória ajuizada com base em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) Inicial que veio instruída com prova escrita suficiente para embasar a ação Embargos que contém alegações genéricas e destituídas de comprovação da cobrança...

EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - CODECON - APLICABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE NO CONTRATO EM QUESTÃO - ÔNUS DO EMBARGANTE - VALOR CONSTITUÍDO - DISCUSSÃO APENAS EM SEDE RECURSAL - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas operações realizadas por

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CONTRATO BANCÁRIO DATADO DE 1995 CHEQUE ESPECIAL MORA CONFIGURADA EMBARGOS REJEITADOS CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - RECURSO REGULARIZADA DA DOCUMENTAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.102-A DO CPC CAPITALIZAÇÃO ANUAL DATA DO CONTRATO MP 1.963-17/2000 31.3.2000 DIREITO CONSUMERISTA SÚMULA 297 DO STJ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelaçã

*Embargos infringentes ação monitória apoiada em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) procedência permitida capitalização diária/mensal dos juros, pactuada na vigência da MP 1963-17/2000 embargos acolhidos.*  (TJSP;  Embargos Infringentes 0018489-33.2010.8.26.0003; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -...

*Monitória cobrança fundamentada em contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento irrelevância de pequeno erro na grafia do nome da ré - inexistência de expressa contratação de capitalização diária/mensal dos juros exclusão constituição do título executivo judicial pelo valor de R$3.037,95 - embargos procedentes em parte recurso da ré provido em parte. Monitória cobrança de saldo...

*Monitória cobrança fundamentada em contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento irrelevância de pequeno erro na grafia do nome da ré - inexistência de expressa contratação de capitalização diária/mensal dos juros exclusão constituição do título executivo judicial pelo valor de R$3.037,95 - embargos procedentes em parte recurso da ré provido em parte. Monitória cobrança de saldo...

*MONITÓRIA Embargos rejeitados Contrato de abertura de crédito em conta corrente (Cheque Especial) - Insurgência Impossibilidade de adoção das pretensões do recorrente, quer se apliquem quer não as disposições do Código de Defesa do Consumidor Mantida a r. sentença Recurso desprovido.*  (TJSP;  Apelação 0000864-70.2008.8.26.0224; Relator (a): Cardoso Neto; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito...

*Monitória contratos de cheque especial e empréstimos vinculados à conta corrente improcedência dos embargos – denegado benefício da gratuidade judiciária reiterado no apelo - ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão da benesse decreto de deserção recurso não conhecido.*  (TJSP;  Apelação 0200720-56.2009.8.26.0005; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito

PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIABILIDADE. "PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO". ARTS. 1.102a, CPC. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - O procedimento monitório, também conhecido como injuntivo, introduzido no atual processo civil brasileiro, largamente difundido e utilizado na Europa, com amplo sucesso, tem por objetivo...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO monitória - ação fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) validade dos juros contratuais/remuneratórios - afastada capitalização mensal dos juros porque não pactuada no instrumento contratual - demanda procedente em parte apelo parcialmente provido ausência de omissão, obscuridade ou contradição magistrado não está obrigado a rebater,...

RECURSO ADESIVO PREPARO INCOMPLETO - DETERMINAÇÃO PARA QUE A INSURGENTE COMPLEMENTASSE O PREPARO DO SEU RECURSO ART. 511, § 2º, DO CPC DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CPC DESERÇÃO DECRETADA PRECEDENTES RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO AUTORA - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO -...

CONTRATO BANCÁRIO. MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CHEQUE ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. LIMITAÇÃO AS ALEGAÇÕES CONSTANTES NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. Não houve insurgência da ré quanto à alegação de que a cooperativa não pode ser considerada uma instituição financeira, bem como quanto a sua contribuição para o capital social da empresa, quando do oferecimento...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Monitória ação fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) demanda procedente em parte - concedida gratuidade judiciária ao embargante - afastadas as alegadas nulidade da citação com hora certa e inépcia da inicial - inexistência de prescrição aplicação do art. 206, § 5º, I do CC/02 ausência de omissão, obscuridade ou contradição não...

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO monitória ação fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial) redução da multa contratual para 2% - vedada capitalização diária/mensal dos juros contratação anterior à MP nº 1963-17/2000 demanda procedente em parte apelação parcialmente provida - ausência de omissão, obscuridade ou contradição embargos rejeitados.*  (TJSP;  Embargos de...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SUBSTITUÍDA PELA CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVA APRECIAÇÃO DE QUESTÃO - EXAME DE MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Se o acórdão embargado apreciou a questão de substituição de comissão de permanência pela correção monetária, inexiste omissão, estando completa e...