cheque sustado estelionato

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

ESTELIONATO. Configuração. Conduta de utilizar-se de cheque preenchido falsamente, mediante ardil, obtendo vantagem ilícita no valor de R$ 1.825,00. Fraude evidenciada pelos documentos constantes nos autos, laudo pericial e palavra de testemunhas. Negativa isolada. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001955-25.201

ESTELIONATO. Configuração. Conduta de utilizar-se de cheque preenchido falsamente, mediante ardil, obtendo vantagem ilícita no valor de R$ 1.825,00. Fraude evidenciada pelos documentos constantes nos autos, laudo pericial e palavra de testemunhas. Negativa isolada. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação 0001955-25.201

Agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-executividade. Nulidade. Cártulas de cheque. Extravio. Reconhecimento da emissão. Fato incontroverso. Certeza e exigibilidade. Convalidadas. Nulidade de algibeira. Litigância de má-fé. Condenação devida. Multa. Readequação. 1. A exceção de pré-executividade é o meio processual admitido para que o executado impugne matérias de ordem pública e que não

N/A (TJSP;  Apelação 9000002-78.2009.8.26.0104; Relator (a): Amable Lopez Soto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Cafelândia - Vara Única; Data do Julgamento: 25/11/2015; Data de Registro: 03/12/2015)

REVISÃO – Estelionatos em continuidade delitiva – Pedido liminar - Nulidade – Laudo grafotécnico que não aponta de forma segura a autoria por parte do peticionário bem como ausência de fundamentação para a dosagem das penas. Não verificação. Aumento da pena-base fundado nos maus antecedentes do requerente que ostentava além de outra condenação por crime da mesma natureza, mais de trinta acusações

APELAÇÃO. ESTELIONATO. FRAUDE. APOSIÇÃO DE ASSINATURA FALSA EM CÁRTULA DE CHEQUE. VANTAGEM INDEVIDA. DELITO PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 9º, INCISO II, ALÍNEA "A", DO CPM. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDUTA DOLOSA. PENA SOPESADA NO PATAMAR MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Enquadra-se no tipo incriminador previsto no...

N/A (TJSP;  Apelação 0002327-57.1999.8.26.0452; Relator (a): Alex Zilenovski; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piraju - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013)

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CP). TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Havendo paridade entre os membros do Ministério Público e da Magistratura, e tomando como base à disposição contida na alínea "a" do inciso I do art. 83 da LOJ, conclui-se que é da competência dessa Corte para processar e julgar habeas corpus contra ato de Parquet...

Apelação. Crime de Estelionato. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Inaplicável o princípio da insignificância. Bens locados pelo valor de R$ 1.500,00, quantia não paga. Além disso, não houve a devolução dos referidos equipamentos. Cenário a demonstrar um considerável prejuízo suportado pela vítima. 3. Pena restritiva de direitos que comporta alteração para...

Apelação – Estelionato – Condenação –Absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade – Materialidade e autoria comprovadas – Pena corporal que necessita de correção – Dado parcial provimento ao recurso.  (TJSP;  Apelação 0002704-66.2007.8.26.0187; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2013;...

Competência recursal – Indenização por danos morais – Fato que derivou da negativa, por parte das rés, de aceitarem o desfazimento do negócio celebrado entre as partes, referente à compra e venda de quatorze camas box solteiro e três camas box casal – Pedido indenizatório que se originou de negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel corpórea - Aplicação do art. 5º, III.14, da Resolução 623/20

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais Ilícita negativação do nome da autora, em razão de cheque extraviado, emitido por falsário e devolvido com fundamento na alínea 20 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco) Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência de relação...

APELAÇÃO CRIMINAL ESTELIONATO Preliminar Nulidade por cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de repetição de exame grafotécnico Desacolhimento Requerimento de cunho meramente protelatório, que restou corretamente indeferido pelo magistrado de primeiro grau Ademais, ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao recorrente Preliminar rejeitada. Mérito Absolvição por insuficiência de...

Apelação cível. Reiteração de pretensão. Coisa julgada material. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, cpc 502.

Estelionatos em continuidade delitiva – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Impossibilidade – Pena-base redimensionada, com consequente redução da pena final – Prescrição da pretensão punitiva retroativa – Lapso prescribente decorrido entre a data dos fatos e a do recebimento da denúncia – Hipótese não atingida pelas alterações...

Estelionato Pagamento de serviços de funilaria com cheque produto de crime Prova oral e pericial indicando a responsabilidade de um dos acusados Condenação decretada Recurso do Ministério Público provido em parte, com o reconhecimento da prescrição.  (TJSP;  Apelação 0045470-93.2005.8.26.0482; Relator (a): Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Presidente...

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RESSALVA. ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS DOLOSAMENTE SUSTADOS PELO EMITENTE. COMPETÊNCIA. LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. RESSALVA. ESTELIONATO. CHEQUES PRÉ-DATADOS DOLOSAMENTE SUSTADOS PELO EMITENTE. COMPETÊNCIA. LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de veículo. Preliminar de incompetência territorial rejeitada. Cláusula de eleição de foro. Falsidade documental. Ausência de provas. Benfeitorias realizadas no veículo. Ressarcimento à compradora desistente. 1. Proposta a demanda no foro de eleição previsto no contrato firmado pelas partes litigantes, não há razão para que...

Agravo de instrumento. Conhecimento parcial. Inovação recursal. Terceiro interessado. Legitimidade recursal. Tutela de urgência. Desocupação e reintegração de imóvel. Cessão de direitos. Imóvel. Adquirente. Conhecimento de fraude anterior. Má-fe ou conluio. Ausente manifesta comprovação. Posse há longa data. Probabilidade do direito e urgência. Requisitos não preenchidos. Decisão reformada. 1....

ESTELIONATO - FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE - FRUSTRAÇÃO DO PAGAMENTO - ABOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA - ANÁLISE DEFICIENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DECOTE OU ABRANDAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES - CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA IMPOSTA - NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. TESES AFASTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE CONTORNOS PROCESSUAIS BEM DEFINIDOS. PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO LEGÍTIMA. FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME QUE OCASIONOU A DETENÇÃO DO AUTOR PARA ESCLARECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85 § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.1. A comunicação de crime que o requerido sabia não ter ocorrido foi capaz de ocasionar dano moral ao autor,...