cheque sustado estelionato

EMBARGOS À MONITÓRIA – CHEQUE – ASSINATURA CONTESTADA PELO EMBARGANTE – Em confronto com assinaturas apostas pelo correntistas em documentos oficiais, depreende-se, a "olho nú", a divergência na assinatura do cheque objeto da ação – Embargante, ademais, que comprovou estar fora do país no momento da emissão do título – Perícia grafotécnica não realizada – Ônus da embargada – Ausência de requisito

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DEAPROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTELIONATO E TENTATIVA DE EXTORSÃO (ARTS. 168, CAPUT, 171, CAPUT, E 158, CAPUT, C/C O ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, VALENDO-SE DA CONFIANÇA DA VÍTIMA, APROPRIA-SE DE SEU VEÍCULO E MANTÉM SUA POSSE POR SEMANAS,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE DEFERIDA COM EFEITOS EX NUNC, VISANDO, APENAS, ISENTAR O PAGAMENTO DO PREPARO.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTEALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. ENCERRAMENTO DA CONTA NA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO 01 – ESTELIONATO - ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINARES - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCEDIMENTAL PELA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA DIANTE DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA VIGÊNCIA DO PACOTE ANTICRIME – PRECEDENTE DO STF – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CITAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA NA PARTE CONHECIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0021658-20.2023.8.16.0013 [0026440-22.2013.8.16.0013/1] - Curitiba - Rel.:...

N/A (TJSP;  Apelação 0002424-89.2014.8.26.0142; Relator (a): Marco Antonio Marques da Silva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 14/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017)

Penal. Processo penal. Crimes de estelionato e organização criminosa. Representação da vítima. Autoria e materialidade comprovadas pelo conjunto probatório acostado aos autos. Especialidade do crime de organização criminosa previsto na lei n. 12. 850/2013 em relação ao crime de associação criminosa do art. 288 do código penal. Inviável a desclassificação. 1. Com a entrada em vigor da lei n. 13. 96

*ESTELIONATO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito, assim como o dolo – Manutenção da condenação – Pena e regime bem dosados – Recurso desprovido (voto nº 38124).*  (TJSP;  Apelação 0021182-62.2014.8.26.0451; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal; Data do...

Apelação criminal. Crime de estelionato. Art. 171, caput, do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito absolutório por insuficiência de provas e atipicidade da conduta afastado. Serviço de gráfica. Dolo comprovado. Indução da vítima em erro para obtenção de vantagem indevida. Dosimetria. Aplicação do critério de um sexto da pena base para cada circunstância judicial desfavorável....

*ESTELIONATO – Pretensão de decretação da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva – Inocorrência – Lapso não ultrapassado entre os marcos interruptivos – Descabimento de transação penal – Crime não considerado de menor potencial ofensivo – Preliminar rechaçada Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito, assim como o...

Apelação criminal. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Estelionato. Concurso material. Preliminares. Decadência. Nulidade. Anpp. Escuta telefônica. Autorização judicial. Provas da autoria e da materialidade dos crimes. Condenações mantidas. Dia-multa fixado acima da fração mínima sem específica fundamentação. Redução de ofício. 1. Rejeita-se a preliminar de decadência porquanto a alteração...

*ESTELIONATO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito, assim como o dolo – Manutenção da condenação – Pena, regime e substituição bem dosados – Recurso desprovido (voto nº 38693).*  (TJSP;  Apelação 0001732-75.2016.8.26.0383; Relator (a): Newton Neves; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATOS – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DAS PENAS – AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE MULTA – INVIABILIDADE – AJUSTE PROPORCIONAL – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A PERSECUTIO CRIMINIS QUE NÃO DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE QUE OS RÉUS TENHAM OBTIDO VANTAGEM ILÍCITA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. CIRCUNSTÂ

Estelionato – artigo 171, caput, do Código Penal - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade – Autoria e materialidade comprovadas - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0004236-49.2010.8.26.0097; Relator (a): Freitas Filho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2015; Data de Registro: 17/11/201

ESTELIONATO. Prova robusta da autoria e da materialidade da infração, o que se depreende da prova documental constante do processo, bem como dos relatos seguros ofertados pela vítima do "golpe" e pela testemunha. Réu revel, sendo incapaz de afastar sua responsabilidade criminal a versão por ele apresentada em solo policial. Dolo evidente. Condenação mantida. Inaplicabilidade do "princípio da...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – QUITAÇÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS MEDIANTE O USO DE CHEQUES PREVIAMENTE SUSTADOS PELO MOTIVO ROUBO/PERDA/EXTRAVIO (ALÍNEA 28 DO BACEN) – PREJUÍZO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE PROMOVEU A BAIXA DO BOLETO DE COBRANÇA – USO DE FOLHAS DE CHEQUE “ROUBADO” PARA QUITAÇÃO DE COBRANÇA DA PRÓPRIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação Criminal.Estelionato. Materialidade. Autoria. Provas. Existência.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ele pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença que o condenou.- Recurso de Apelação Criminal desprovido. Vistos,

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL.ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 386, INC. III, CPP. CABIMENTO. CHEQUES PRÉ-DATADOS. DESNATURAÇÃO DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA PARA SIMPLES GARANTIA DE DÍVIDA. AFASTAMENTO DA FIGURA PENAL ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DEMONSTRATIVA DO DOLO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL À DIFERENCIAÇÃO ENTRE FRAUDE

Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Causa debendi. Indicação. Desnecessidade. Ônus da prova. I - na ação monitória, é desnecessária a declinação do negócio jurídico que deu origem ao cheque prescrito. Resp 1094571/sp julgado pelo rito dos recursos repetitivos (tema 564) e súmula 531 do e. Stj. Ii - caberá ao devedor, em embargos à monitória, alegar e provar fato extintivo,...

Origem: 1ª Vara do Trabalho de Estrela

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PACIENTE PRESO SOB ACUSAÇÃO DE TER INFRINGIDO O ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. (LATROCÍNIO) PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.