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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei ... Parágrafo ... Art. 33. O Simples Doméstico será disciplinado por ato conjunto dos Ministros de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e ... SUBSEÇÃO II Da Renda Mensal do Benefício ... ARTIGO 33 ... A renda mensal do benefício de prestação continuada que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 2 ... Para os efeitos deste regulamento considera-se: ... I - ... ARTIGO 33 ... Os empregadores devero comunicar mensalmente aos trabalhadores ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... intervalo contínuo de cinqüenta centésimos (0,50) a dois inteiros (2,00), desprezando-se as demais casas decimais, a ser aplicado à respectiva ... § 33. Na hipótese prevista no § 32, cabe ao contribuinte individual recolher ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... ARTIGO 3 ... Ficam revogados os Decretos nos 33.335, de 20 de julho de 1953, 36.911, de 15 de fevereiro de 1955, 65.106, ...
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Acórdão nº 2015/0056818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2 ... aproximadamente 33" anos antes daquele exame (17/02/2012), tendo início,\xC2" ...
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Acordao N° 1759313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Direito à saude. Presença dos requisitos do art. 300 do cpc. Irreversibilidade. Medicamento registrado anvisa. Spravato. Tratamento off label. Irrelevância. Incidência da lei nº 14. 454/2022 e do art. Do 35-c, inc. I, da lei nº 9. 656/98. Recurso desprovido. Decisão mantida. Sem amjoração de honorários. 1. As tutelas antecipadas, sejam...
... verifica no caso em questão ... 2. O Autor, ora Agravado, comprovou ser beneficiário de plano de saúde ... depressão refratária ao tratamento (F 33.2 - CID-10), conforme relatório médico juntado aos autos de ... origem, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121125-68.2016.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0121125-68.2016.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSANA RODRIGUES MONTEIRO SAÚDE. MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 2. MEDICAMENTOS: INSULINAS GLARGINA E ASPART - FORA DA LISTA DO SUS. PROVA DA INEFICÁCIA DE OUTRO MEDICAMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... 2. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, traz as hipóteses em que ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08123971320204058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0812397-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILAN NORDESTE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Joao Joaquim Martinelli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio
... superveniente, em face o advento da Emenda Constitucional n° 33/2001, que ocasionou a sua revogação; c) Consequentemente, seja ... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059146920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805914-69.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Joao Alves De Melo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DAS CDA'S. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. NECESSIDADE DE...
... Excipiente, visto que em consonância com o entendimento fixado 11//33 pelo STF, segundo o qual " o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e ... 2. Embora plausível a tese levantada pela Excipiente, ora agravante, visto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08188888820194058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0818888-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ADVOGADO: Lucas Ciappina De Camargo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA...
... rol constante no artigo 149, instituído pela Emenda Constitucional nº 33/2001 é TAXATIVO para determinada Contribuição Social, é completamente ... 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005665920204058205), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0800566-59.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro APELADO: JOSE CARLOS NOVAIS DA FONSECA JUNIOR ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA: CIVIL. CONTRATOS. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. TRANSFERÊNCIA...
... proposta formulada pelo MPF no Inquérito Civil nº 1.24000.000036/2018-33, após verificar que alunos se matriculavam em cursos de menor ... 2. Tutela provisória de urgência cautelar (afastar as regras constantes na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075055220204058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807505-52.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MHAG SERVIÇOS E MINERAÇÃO S/A ADVOGADO: Rodrigo Henrique Pires APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino...
... Aduz que não há permissão constitucional, após a EC nº 33/2001, para que a Contribuição Social incida sobre a base de cálculo ... 2. O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal "poderão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052424720204058400), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0805242-47.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO INTEGRADO PARA FORMACAO DE EXECUTIVOS e outro ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... 33/2001 ... Nas razões do apelo, a Empresa aduz, em síntese, que as ... 2. A Empresa aduz, em síntese, que as contribuições sociais e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08165988220194058300), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0816598-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRMAOS COSTA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SISTEMA S (SESI,...
... 33/2001 ... Nas razões do apelo, a Empresa aduz, em síntese, que as ... 2. A Empresa aduz, em síntese, que as contribuições sociais e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057608020194058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0805760-80.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. C. MERCADINHO EIRELI - ME ADVOGADO: Ivan Cadore e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA,...
... 33/2001 ... Nas razões do apelo, a Empresa aduz, em síntese, que as ... 2. A Empresa aduz, em síntese, que as contribuições sociais e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039806220204058400), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0803980-62.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANEC - SOCIEDADE NATALENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e outro ADVOGADO: Rafael Capaz Goulart APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... 33/2001 ... Nas razões do Apelo, a Empresa aduz, em síntese, que as ... 2. A Empresa aduz, em síntese, que as contribuições sociais e de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08039193220194058500), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0803919-32.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORSAL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES SÃO SALVADOR LTDA e outros ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Da Fonseca APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilton Batista Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO...
... Nos autos do processo executivo correlato, autos de nº 0802257-33.2019.4.05.8500, este Juízo reconheceu a verossimilhança do desvio de ... Precedentes. 2. A apontada violação a dispositivos constitucionais pelo acórdão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042395720204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0804239-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETRÓLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ) incidentes sobre sua folha de salários, após a vigência da EC nº 33/2001, em 12/12/2001 ... Em suas razões, o Apelante sustenta, em ... 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00096818020054058200), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0009681-80.2005.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CIANE CIA DE PRODUTOS QUÍMICOS DO NORDESTE ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL....
... pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001." ... É o relatório ... PROCESSO Nº: 0009681-80.2005.4.05.8200 ... 2. No caso concreto, o julgamento Turmário reconheceu indevida a exigência ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064995320214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0806499-53.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE BRITO FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806624-68.2021.4.05.8100 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA...
... 2. Alega o agravante, em suma, que: (a) é portador de ... A probabilidade de sobrevida em um ano aumenta de 33% para 44% com o tratamento" ... 20. Observa-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08040419720204050000), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0804041-97.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Marco Túlio Caraciolo Albuquerque e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. OFENSA MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. ART. 4º DO DECRETO Nº 22.626/33, ART. 5
... 4º do Decreto nº 22.626/33, o art. 591 do Código Civil, além do art. 1º-F da Lei nº 9.494/99, com ... d.2) no período posterior a Lei nº 11960/09: juros aplicados à caderneta de ...