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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO CARACTERIZADA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA ASSERTIVA RECURSAL DE SUBSTITUIÇÃO DO FÁRMACO POR GENÉRICO OU SIMILAR. TESE NÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMISSÍVEL. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPLANTE DE TRANSCATETER DA VÁLVULA AÓRTICA - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ESTATUTO DO IDOSO - DIREITO NÃO ABSOLUTO - EXIGÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE - RESPALDO EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - NECESSIDADE COMPROVADA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Extinção Do Feito por Inépcia Da Inicial. Reforma Da Sentença. 1. a Sentença Julgou Extinto O Feito por Inépcia Da Inicial, Ao Fundamento de que Não Vieram Aos Autos Laudo e Receituário Médico Atualizados, Configurando Pedido Genérico. Narrativa Autoral que É Coesa e O Pedido Deriva Claramente Dos Fundamentos...

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APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. SENTENÇA QUE ADMITE A SUBSTITUIÇÃO PELOS DISPONÍVEIS NO SUS. AUTOR IDOSO. PRESCRIÇÕES MÉDICAS QUE ATESTAM A IMPRESCINDIBILIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS NA INICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ E 1/IRDR COMPROVADOS. REQUISITOS...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA BARIÁTRICA - GASTROPLASTIA PARA OBESIDADE MÓRBIDA POR VIDEOLAPAROSCOPIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DO ROL DA ANS - TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA - ART.35-C DA LEI Nº. 9.656/98 - DECISÃO MANTIDA. 1

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IPSM - ACOLHIDA - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INDEFERIMENTO - MÉRITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PACIENTE PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE - DOENÇA PREVISTA NO ROL DO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88 - DECISÃO

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15, quais sejam: a existência de elementos que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECLINIO PARA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. - Decisão proferida pelo Juízo a quo, que determinou, de ofício, a remessa dos autos ao 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública. - Núcleos de Justiça 4.0, cuja criação foi autorizada pela Resolução nº 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça, sendo a...

APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A FORNECER O MEDICAMENTO INDICADO NA INICIAL E DE ACORDO COM A...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA PELO MÉDICO ASSISTENTE - PROSTATECOMIA A MILLIN. HIPEPLASIA DA PRÓSTATA, CID 10: N40. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Não se conhece do recurso nos pontos em que alega: (I) existência de alternativas terapêuticas já incorporadas pelo SUS para o tratamento da doença; (

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Hipótese amparada pelo artigo 196 da Constituição Federal, que impõe solidariedade entre os entes federativos, os quais devem assegurar os meios necessários indispensáveis ao tratamento da saúde de seus administrados. Prescrição do medicamento (CENTRUM) pelo médico assistente, que integra a rede pública...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES TIPO 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMANDO A DECISÃO QUE CONCEDERA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DAS DOENÇAS. DIRETO FUNDAMENTAL À SAÚDE. No caso em comento consta pedido de

Apelação cível. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Contribuição previdenciária. Rol legal. Servidores em inatividade. Código tributário nacional. Interpretação restritiva. Cardiopatia grave. Ausência de comprovação. 1. Nos termos do enunciado de súmula 598 do stj, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADAS. MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA, NÃO CONSTANTE DA RENAME E NÃO DISPENSADA PELO SUS. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STF. TESE JURÍDICA QUE NÃO IMPLICA A IMPRESCINDÍVEL INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. PRECEDENTES DO STJ EM