cid dislipidemia
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Acórdão Nº 0301973-60.2014.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... de Santa Catarina aduzindo ser portadora de miocardiopatia isqumica crnica (CID 10 I25.1), hipertenso arterial sistmica (CID 10 I10.0), dislipidemia (CID 10 E78.2) e hipotireoidismo (CID 10 E063) e necessitar dos medicamentos puran T4 e rosuvastatina para o tratamento das patologias. Informou que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012401-51.2013.8.19.0008 (Criminal), 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A PARTE AUTORA PROPÔS A PRESENTE DEMANDA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DAS DOENÇAS QUE LHE ACOMETEM (DIABETES CID E.1.8 E DISLIPIDEMIA CID E.78.9). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA E...
... MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DAS DOENÇAS ... QUE LHE ACOMETEM (DIABETES CID E.1.8 E ... DISLIPIDEMIA CID E.78.9). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENA OS ... RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA NA INICIAL ... -
Acórdão Nº 0600220-89.2014.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... autora, portador de diabetes (CID E 10);hipertenso arterial (CID I 10);hipotireoidismo (CID E 03.9); isquemia miocrdica (CID L 25) e dislipidemia (CID E 78.2)na dosagem, quantidade e tempo necessrios, para controle e tratamento das doenas que oacometem (evento 57 dos autos na origem).Em sntese, ...
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Acórdão Nº 5010441-80.2022.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 11-05-2023
... DISLIPIDEMIA MISTA (CID E78.0), SEQUELA DE FRATURA DE COLO DE FÊMUR DIREITO (CID T93), SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (CID I69.4), DOENÇA ARTERIAL ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000836-29.2016.8.19.0059 (Cível), 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE ESTADUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DIREITO À SAÚDE. ART. 6° DA CRFB/88. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR ASSISTÊNCIA MÉDICA E FARMACÊUTICA AOS CIDADÃOS NECESSITADOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA...
... FARMACÊUTICA AOS CIDADÃOS ... NECESSITADOS. TRATAMENTO NECESSÁRIO À ... PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA PARTE AUTORA, ... PORTADORA DE DISLIPIDEMIA (CID E78.2) ... SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS ... INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NO ENUNCIADO Nº ... 65 DESTE E. TJRJ. LISTA DE DISPENSAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 1005782-98.2018.8.26.0079 de 9ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2018
... pública em fornecer medicamentos e insumos para a impetrante, portadora de Diabetes Mellitus (CID E10) Dislipidemia (CID E78); Insuficiência Coronária (CID I25); e Hipotireoidismo (CID E06) LIMINAR INDEFERIDA Observância do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042520-65.2014.8.19.0038 (Cível), 02-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E10), GLAUCOMA EM AMBOS OS OLHOS, HIPERTENSÃO, DISLIPIDEMIA (CID I10 E I20). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. VERBETE SUMULAR 65 DO TJRJ. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA
... MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE ... DIABETES MELLITUS TIPO 2 (CID E10), ... GLAUCOMA EM AMBOS OS OLHOS, ... HIPERTENSÃO, DISLIPIDEMIA (CID I10 E I20) ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... DA FEDERAÇÃO. VERBETE SUMULAR 65 DO ... TJRJ ... -
Acórdão Nº 0302438-98.2016.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-12-2019
... INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE ... MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID I25.5), ANSIEDADE (CID F41) E ... DISLIPIDEMIA (CID E78.0). NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS ... SOMALGIN CARDIO 100MG, BRILINTA 90MG, ROSUVASTATINA 10MG, SELOZOK ... 50MG, RECONTER 10MG E ...
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Acórdão Nº 0000226-86.2018.8.24.9004 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-10-2019
... AGRAVADA PORTADORA DE TRANSTORNO BIPOLAR (CID F31.1), MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID I25.5), DOENÇA ATEROSCLERÓTICA (CID E78.0) E DISLIPIDEMIA (CID I25.5). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO ...
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Acórdão Nº 0304713-44.2015.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2022
... PACIENTE PORTADORA DEHIPERTENSO ARTERIAL SISTMICA (CID 10 I 10), DIABETES MELLITUS (CID 10 E 11.9),DISLIPIDEMIA (CID 10 E 78.2), HIPOTIREOIDISMO (CID 10 E 03.9),ATEROSCLEROSE CAROTDEA (CID 10 I 70.8), DEPRESSO (CID 10 F 32) EINSNIA CRNICA (CID 10 F 51.0) ...
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Decisão Monocrática Nº 4031359-27.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 07-06-2019
... não deve ser considerado para fins de padrão mensal nacional, sobretudo por ter sido diagnosticada com diabetes melitus (CID E10.9), dislipidemia (CID E78.2) e sobrepeso (CID R63.5), fazendo uso de medicamentos contínuos que comprometem o seu orçamento familiar. Requereu, assim, o ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002824-30.2021.8.19.0053 (Cível), 09-02-2023
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VALSARTANA. MEDICAMENTO DISPENSADO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU QUE OS MEDICAMENTOS PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS POR OUTROS SIMILARES. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO ATIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. Autor que tem 82 anos e é portador de miocardiopatia isquêmica, hipertensão arterial, diabetes e...
... DA CONFUSÃO ... Autor que tem 82 anos e é portador de miocardiopatia ... isquêmica, hipertensão arterial, diabetes e ... dislipidemia CID 125,5, necessitando da medicação ... acima. A sentença confirma a tutela antecipada e ... condena os réus a disponibilizar ao autor ... -
Acórdãos nº 1000608-28.2017.8.26.0408 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2018
... ÁRIO Ação de obrigação de fazer Saúde Portadora de diabetes mellitus (CID E.11), obesidade (CID E66) e dislipidemia (CID E78) Presente a necessidade de se proteger o bem maior, o direito à vida e à saúde, correta a decisão que manda ...
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Decisão Monocrática Nº 4000989-31.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-06-2019
... Dislipidemia (CID E78.2) e Soprepeso (CID R63.5), razão pela qual faz uso contínuo de medicamentos", gerando gastos à agravante ...
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Decisão Monocrática Nº 0300179-67.2015.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-02-2020
... , objetivando o fornecimento dos fármacos atorvastatina, capilarema e diosmin, por ser portadora de hipertensão arterial (CID I10.X), dislipidemia (CID E78.9) e insuficiência vascular (CID I87.9) ... Citado, o réu contestou aduzindo, em preliminar, a carência de ação ...
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Decisão Monocrática Nº 0301994-36.2014.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-01-2020
... para tratamento das patologias que o acometem (miocardiopatia isquêmica - CID I25.5, doença arterial coronariana - CID I25.1 e dislipidemia mista - CID E78) (págs. 01-12) ... Extinto o feito relativamente ao medicamento Clopidogrel 75mg, ... ante a falta de ...
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Acórdão Nº 0301899-69.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-12-2019
... RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUTORA PORTADORA DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID I25.5), E DISLIPIDEMIA (CID E78.0). NECESSIDADE DO USO DOS MEDICAMENTOS ROSUVASTATINA 20MG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA ...
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Acórdão Nº 0302050-98.2016.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-09-2018
... REQUERENTE PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA (CID I25.5), ... HIPERTENSÃO ARTERIAL (CID I10.X), GOTA (CID M10), DISLIPIDEMIA ... MISTA (CID E78.0) E DISCOPATIA DEGENERATIVA (CID I20.9). NECESSIDADE ... DE USO DOS MEDICAMENTOS DESCRITOS NA INICIAL. RECURSO DO ESTADO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009337-34.2021.8.19.0014 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA (CID: I10), DIABETES MELLITUS TIPO II (CID: E11) E DISLIPIDEMIA TIPO IV (CID: E78). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL E DA PARTE AUTORA. N FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - GALVUS MET, DIAMICRON MR, JARDIANCE 25MG E...
... TRATAMENTO HIPERTENSÃO ARTERIAL ... SISTÊMICA (CID: I10), DIABETES MELLITUS TIPO ... II (CID: E11) E DISLIPIDEMIA TIPO IV (CID: ... E78). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL ... APELO DO ENTE PÚBLICO ESTATAL E DA PARTE ... AUTORA. N FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016694-15.2021.8.19.0063 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. CONDENAÇÃO DO ESTADO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POSSIBILIDADE. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de...
... dislipidemia (CID E11 e E78), necessitando do ... medicamento BASAGLAR OU LANTUS ... (Insulina Glargina) – 100 UI/ml. A sentença ... julgou extinto o feito, ... -
Acórdão Nº 0302952-85.2015.8.24.0040 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-07-2019
... ISQUÊMICA (CID I25.1), INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (CID I25.2), INSUFICIÊNCIA CARDÍACA (CID I50.1), DIABETE MELITO (CID E14.8) E DISLIPIDEMIA (CID E78.2). NECESSIDADE DE REALIZAR O EXAME ANGIO TC MULTISLICE 128 CANAIS DE CORONÁRIAS ... IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ...
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Acórdão Nº 5000018-34.2022.8.24.0029 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... PACIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA CRÔNICA (CID 10 I 25), DIABETE MELLITUS (CID 10 E 14), DISLIPIDEMIA (CID 10 E 71) E GASTRITE (CID 10 K 29.6) DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. JARDIANCE® 25 MG, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0131374-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0131374-73.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: IRENE DE SOUZA FONSECA LIMA MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por IRENE DE SOUZA FONSECA LIMA em face de MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é portadora de...
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Acórdãos nº 0006796-30.2012.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... SAÚDE. Diabetes mellitus (CID E11), Dislipidemia (E78), Obesidade (E66) e Hipotireoidismo (E03). Victoza 1,8U ... Responsabilidade subsidiária do Estado. Não ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008632-73.2016.8.19.0026 (Criminal), 16-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES MELITTUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DISLIPIDEMIA MISTA (CID: I10) (CID: E10) (CID: E78.2), QUE NECESSITA DE MEDICAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO COMO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE EM...
... TUTELA DE ... URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIABETES ... MELITTUS, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E ... DISLIPIDEMIA MISTA (CID: I10) (CID: E10) (CID: E78.2), QUE ... NECESSITA DE MEDICAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE SUA ... INTEGRIDADE FÍSICA ... RESPONSABILIDADE DO ...