cidadania brasileira para estrangeiros
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Acórdão nº 0007956-73.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de “uso de documento falso”. 2. Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de...
... 14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, ... que de fato o Acusado, filho de pais estrangeiros (fl. 19), obteve a naturalização brasileira ... da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, em 14 de ... -
Acórdão nº 0007956-73.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de “uso de documento falso”. 2. Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de...
... 14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, ... que de fato o Acusado, filho de pais estrangeiros (fl. 19), obteve a naturalização brasileira ... da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, em 14 de ... -
Acórdão nº 0007956-73.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de “uso de documento falso”. 2. Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de...
... 14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, ... que de fato o Acusado, filho de pais estrangeiros (fl. 19), obteve a naturalização brasileira ... da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, em 14 de ... -
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não restou comprovado nos autos que o réu tenha cometido o crime de “uso de documento falso”. 2. Não é cabível a desclassificação, com base na emandatio libelli (artigo 383, Código de...
... 14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, ... que de fato o Acusado, filho de pais estrangeiros (fl. 19), obteve a naturalização brasileira ... da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, em 14 de ... -
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... 14), dando-se como filho de brasileira, nascida no estrangeiro, apresentou, ainda, ... que de fato o Acusado, filho de pais estrangeiros (fl. 19), obteve a naturalização brasileira ... da Secretaria Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça, do Ministério da Justiça, em 14 de ... -
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Acórdão nº 0007956-73.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
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Acórdão nº 0007956-73.2003.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
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