cidadão kane
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A tutela coletiva brasileira em conflito com os direitos humanos
Trata-se o presente trabalho de uma petição apresentada junto a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington D. C., Estados Unidos da América, denunciando a atual situação da tutela coletiva no direito brasileiro, sob o argumento de que as limitações impostas às ações coletivas representam uma violação à Convenção Interamericana de Direitos Humanos. This paper is a petition
... a violação reside no fato do Estado brasileiro deixar o cidadão sem proteção legal eficiente e adequada à violação dos seus direitos ... 4, 3ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2008 ... FRIEDENTHAL, Jack H., KANE, Mary Kay e MILLER, Arthur R. Civil procedure. St. Paul: Thomsom/West, ...