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Acórdão nº 2008.43.00.004289-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2010
ADMINSITRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PARA ESTAGIÁRIO. EDITAL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE ESCOLARIDADE. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INVASÃO DE COMPETENCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Já é pacífico o entendimento jurisprudencial de que não cabe ao Judiciário adentrar o juízo de conveniência, oportunidade ou eficácia dos atos da Administração, mas é de sua alçada apreciar o...
... Departamento de Teoria e Gestão da Informação", da Escola de Ciência da Informação da UFMG. N\xC3"... -
Acórdão nº 2008.43.00.004289-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Marzo de 2010
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