cipa indenizacao
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10555/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que o autor, in casu, detentor de estabilidade
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO ... EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A ... -
Acordão nº (RO)0131400-63.2009.5.06.0412 (01314.2009.412.06.00.6) de 2º Turma, 25 de Agosto de 2010
Tratando-se de verba paga a título de indenização do período de estabilidade do empregado (membro da CIPA), sobre ela não há incidência da contribuição previdenciária, haja vista não corresponder à retribuição de trabalho prestado, nem se destinar à compensação de tempo à disposição do empregador Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª...
... de indenização do período de estabilidade do empregado (membro da CIPA), sobre ela não há incidência da contribuição previdenciária, haja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001110-85.2017.5.06.0312), 06-12-2018
MEMBRO ELEITO DA CIPA. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FIM DA OBRA. Apresentados nos autos documentos dirigidos à Delegacia do Trabalho e ao Sindicato da categoria profissional, em que comunicado o fim da obra em 01/08/2018, a dispensa do reclamante, na mesma data, é justificada por motivo de ordem técnica, econômica ou financeira, a afastar o direito obreiro à estabilidade...
... ência : 2ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE EMENTA MEMBRO ELEITO DA CIPA. DISPENSA DURANTE PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FIM DA OBRA ... -
Acordão nº (RO)0120700-80.2008.5.06.0018 (01207.2008.018.06.00.2) de 2º Turma, 3 de Febrero de 2010
... 596) ... DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA (RECURSO DE AMBAS AS PARTES) ... Sustenta a reclamante, ora recorrente, ...
-
Processo nº 0032149-43.2016.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Agosto de 2017
... : RICARDO BARBOSA DE BARROS ... : ARTHUR FRAGA OGGIONI ... : Cipa Participações a Administração S a ... : ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-76.2011.5.15.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Na presença de situação moldada ao art. 896, § 4º, da CLT e à Súmula 333/TST (Súmula 268 do TST), impossível o processamento do apelo. 2. ACÚMULO DE FUNÇÕES. A parte, além de indicar dispositivos legais, referentes às regras de distribuição do ônus da prova, sem...
... Compreensão da Súmula 422 do TST. 7. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Deixando a parte de consolidar as situações descritas no art. 896 da ... -
Acordão nº 01034-2007-232-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
Estabilidade provisória. CIPA. Inviável deferir o pagamento de indenização substitutiva a empregado que sequer postula a sua reintegração no emprego, ainda que tenha sido despedido durante a vigência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT. Recurso não provido. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Vedada pela Súmula Vinculante nº 04 do STF a adoção do...
... do período em que teria estabilidade, em decorrência do mandato na CIPA, bem como quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000102-64.2017.5.06.0121), 14-06-2018
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MANUTENÇÃO DE PESSOAL MÍNIMO. Consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, a estabilidade provisória do membro da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas garantia para suas atividades, durante o funcionamento da empresa. Fato incontroverso o encerramento da atividade empresarial, não há como se considerar
... CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MANUTENÇÃO DE PESSOAL ... -
Acordão nº 20060567460 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Julio de 2007
MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NO CURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DO EMPREGO. "A estabilidade no emprego outorgada ao 'cipeiro' visa a garantir que o representante eleitonão venha a ser dispensado pelo empregador por motivos pessoais ou por causar transtornos na defesa dos interesses dos seus pares. É um benefício de cunho social, pois o empenho do 'cipeir
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10648-87.2016.5.03.0028) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DA ESTABILIDADE CIPA NO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 10, II, do ADCT da CF/88 não trata especificamente acerca da concessão de reflexos da indenização de estabilidade, razão pela qual não está o citado dispositivo afrontado em sua literalidade. 2. HORAS-EXTRAS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte...
... 1. REFLEXOS DA ESTABILIDADE CIPA NO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 10, II, do ADCT da CF/88 não trata ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000368-62.2014.5.06.0313), 09-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA. Conforme estabelece a Súmula 339, II, desta Corte, a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Terminadas as obras que ensejaram a constituição da Comissão Interna de Acidentes, cessa
... INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA. Conforme estabelece a Súmula 339, II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9041800-84.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ão se pode considerar configurada a renúncia do empregado, membro da CIPA, ao direito à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3454/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. ESTABILIDADE. Os efeitos do reconhecimento ao membro suplente da CIPA, nos termos do Enunciado 339, TST, do direito à estabilidade, não se restringem à só hipótese de reintegração, pois ao julgador é dada a faculdade de, considerando o litígio, converter em indenização, tendo sido a decisão, nesse sentido, proferida com base no...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA ... ESTABILIDADE. Os efeitos do reconhecimento ao membro suplente da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3123/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Marzo de 2003
CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. DECURSO DO PRAZO. EFEITO - O En. 339 do TST dispõe no sentido de que o suplente da CIPA goza de garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição Federal. O desatendimento de obrigação de origem legal redundará em reparação, quer pelo restabelecimento da situação jurídica prevista, quer pela sua substituição por indenização.
PROC. Nº TST-RR-565.278/99.7 ... A C Ó R D Ã O ... CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. DECURSO DO PRAZO. EFEITO - O ... En. 339 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1867740-91.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... Recurso de revista não conhecido. 6. CIPA. RENÚNCIA DA ESTABILIDADE. Não prospera o recurso de revista quando o ...
-
Acordão nº 20050086400 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Abril de 2007
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DA CIPA. A garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT, alcança o suplente da CIPA, conforme Súmula n. 339, I, do C. TST. Entretanto não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, não gerando direito ao recebimento de indenização quando esta é a única pretensão deduzida, não tendo fundamento que a justifique.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-51.2014.5.06.0192), 25-05-2017
CIPA. SUPLENTE. ART. 10, II, DO ADCT. ART. 165, DA CLT. SÚMULA 339, I, DO TST. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO ELEITO, MAS AINDA NÃO EMPOSSADO POR EQUÍVOCO IMPUTADO EXCLUSIVAMENTE À EMPRESA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 396, I, DO TST. Desde a data de registro da candidatura (art. 10, I, a, ADCT) o empregado eleito integrante da CIPA apenas pode ser dispensado nas
... Procedência : 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA - PE ... EMENTA CIPA. SUPLENTE. ART. 10, II, DO ADCT. ART. 165, DA CLT. SÚMULA 339, I, DO TST ... -
Acórdão Nº 0021667-81.2017.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . Respeitado o prazo de estabilidade - com indenização dos meses do afastamento -, não há óbice ao empregador na rescisão do contrato de trabalho do empregado antes membro da CIPA. Não comprovado que a despedida levada a efeito pelo empregador tivesse a intenção de obstar eventual nova candidatura ao cargo. Precedente desta Turma Julgadora. Recurso do...
... na rescisão do contrato de trabalho do empregado antes membro da CIPA. Não comprovado que a despedida levada a efeito pelo empregador tivesse a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001001-52.2012.5.06.0181), 09-04-2014
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA (MEMBRO DA CIPA) - FALTA GRAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatada “prova testemunhal dividida” em relação à culpabilidade do trabalhador pela suposta falta motivadora da rescisão contratual, e, ainda, a aplicação de penalidade anterior pelo mesmo fato, não há como declarar válida a dispensa por justa causa. Apelo parcialmente provido, para acrescer os pedidos...
... de Igarassu (PE) EMENTA: ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA (MEMBRO DA CIPA) - FALTA GRAVE - N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. Constatada “ prova ... -
Acordão nº 0000093-44.2011.5.04.0000 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Junio de 2011
MANDADO DE SEGURANÇA. Não fere direito líquido e certo a decisão que, antecipando os efeitos da tutela, reintegra integrante da CIPA representante dos empregados, ainda que a empresa se proponha a pagar a indenização relativa ao período estabilitário, por haver inequívoco óbice ao direito de concorrer à reeleição. Segurança denegada.
... , com expressa autorização para que participe da eleição da CIPA para a gestão 2011, com anulação do pleito que se encontrava em curso ... -
Acordão nº 20080127430 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2008
ESTABELECIMENTO EXTINTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE INDEVIDA: "Não tem direito a indenização, em decorrência de garantia do emprego, o cipeiro que é dispensado, em virtude do fechamento do estabelecimento (Súmula n.º 339 - II, do C. TST)". Recurso ordinário a que se nega provimento.
-
Acordão nº 00523-2009-333-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Noviembre de 2009
INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE COMO MEMBRO DA CIPA. O reclamante, após renunciar ao mandato de representante dos empregados, eleito suplente na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, ao outorgar quitação das verbas rescisórias, com assistência sindical, sem qualquer ressalva, renunciou a seu direito à garantia de emprego.
... eleito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA. Defende ser irrenunciável a estabilidade provisória, sendo nulo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000367-77.2014.5.06.0313), 02-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O encerramento das atividades é causa de afastamento da estabilidade do membro titular da CIPA, consoante o item II da Súmula n.º 339 do TST. O término das obras de engenharia, sob a responsabilidade da reclamada, equipara-se ao encerramento das atividades. Todavia, o exame das provas
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO INTEGRANTE DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. O encerramento das atividades é causa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11/2006-100-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA DE EMPREGO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. FUNCIONAMENTO PRECÁRIO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA V. DECISÃO RECORRIDA. A v. decisão recorrida adotou tese no sentido de não haver estabilidade sindical, em face do fechamento de parte do setor de produção da empresa, em processo de extinção. Ao...
... trouxe toda a argumentação vinculada a empregado representante de CIPA. Não pode ser conhecido o recurso de revista, portanto, em face da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21696/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
... GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. -CIPA. SUPLENTE..GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 ...