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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO. Inadmissível o recurso de revista, porquanto a decisão recorrida foi proferida em sintonia com a diretriz da Súmula nº 339 que, em seu item II, preconiza: -A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem...

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DE EMPREGO. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O artigo 10, II, alínea a, do ADCT visa amparar o empregado eleito para o membro suplente da CIPA e não somente aquele indicado para o cargo de vice-presidente, conforme afirmado pelo v. acórdão objurgado. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência cristalizada na Súmula nº 339 desta Corte Superior, in verbis,

RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O C. TST, por meio do item II, da Súmula 339, cristalizou o entendimento segundo o qual a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Dessa forma, encerrada a obra,

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. -A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a...

Estabilidade. Membro da CIPA. Indenização equivalente. Indevida. Não pleiteando o recorrente seu retorno ao trabalho, resta demonstrando que não tem mais interesse em continuar trabalhando para a recorrida, o que implica na renúncia da estabilidade, de modo que não há falar no pagamento de salários vencidos e vincendos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Ordinário TRT-6&#x

EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Nos termos do item II da Súmula nº 339 do TST, Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Recurso desprovido.

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. OJ 399 SBDI-1/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, deve ser provido o apelo para melhor análise da

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS RESCISÓRIAS. MEMBRO INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE. CIPA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/98. JUROS. I. As verbas recebidas a título de indenização trabalhista não se sujeitam à incidência do imposto de renda conforme estipula a Lei nº7.713/88, artigo 6º, inciso V. II. O pagamento recebido em dinheiro não é produto de trabalho, assim não representa acréscimo patrimonial. III.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do autor. FUNDAMENTAÇÃO: Dos pressupostos de admissibilidade: Recurso tempestivo (ciência da sentença em 07.07.2020 e interposição do apelo em 17.07.2020). Representação regular (ID 05a04a5). Preparo dispensado (concessão dos benefícios da justiça...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Decisão regional que determina a reintegração de trabalhador membro da CIPA quando já ultrapassado o prazo da estabilidade provisória consagrada na norma Constitucional, viola a literalidade do art. 10, II, a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em conseqüência, deve ser afastada a reintegração determinada e convertida...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SOMA DOS PERÍODOS DESCONTÍNUOS. A questão relativa à soma de períodos de trabalho, intercalados pela aposentadoria espontânea, para efeito de reconhecimento de estabilidade provisória de membro suplente de Comissão Interna de Prevenção de Acidente CIPA, está solucionada por esta Corte, que, em analisando o artigo 453...

CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Verificada a ausência de justo motivo para a despedida do reclamante, é devido a sua reintegração ao emprego, ou o pagamento de indenização equivalente, em virtude da estabilidade provisória que detinha por ter sido membro suplente da CIPA. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou que o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante foi grave, sendo obrigatória a reunião extraordinária da CIPA, bem como a confecção de relatório circunstanciado. Em tal contexto, não é possível concluir pela desnecessidade

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DE CIPA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. A estabilidade provisória do membro da CIPA não é direito individual do trabalhador, mas direito do grupo que este representa naquele órgão. Se o trabalhador é despedido no período de vigência do mandato e, negligentemente, somente ajuiza a reclamação trabalhista após escoado o...

• Consolidação das Leis do Trabalho

Estabilidade. CIPA. Conversão em indenização. A acusação ao empregado de prática de furto e embriaguez é motivo bastante para justificar a conversão da reintegração em indenização, em razão da incompatibilidade da convivência no ambiente de trabalho. Aplicação do art. 496, da CLT.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A estabilidade provisória do membro da CIPA não é direito individual do trabalhador, mas direito do grupo que esse representa naquele órgão. Se o trabalhador é despedido no período de vigência do mandato e, negligentemente, somente ajuíza a reclamação trabalhista após escoado o prazo do mandato e

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO MEMBRO DA CIPA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ADOTADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional, restando impossibilitada a verificação de potencial ofensa aos arts. 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA PELO JUÍZO SINGULAR. INDENIZAÇÃO POR...

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. MEMBRO DE CIPA. TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PRÓVISÓRIA . Membros da CIPA, que detêm a proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, não têm direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização quando o motivo da despedida for o fechamento da empresa, hipótese excludente prevista no...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A estabilidade provisória do membro da CIPA não é direito individual do trabalhador, mas direito do grupo que esse representa naquele órgão. Se o trabalhador é despedido no período de vigência do mandato e, negligentemente, somente ajuiza a reclamação trabalhista após escoado o prazo do mandato e

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A estabilidade provisória do membro da CIPA não é direito individual do trabalhador, mas direito do grupo que esse representa naquele órgão. Se o trabalhador é despedido no período de vigência do mandato e, negligentemente, somente ajuiza a reclamação trabalhista após escoado o prazo do mandato e

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A estabilidade provisória do membro da CIPA não é direito individual do trabalhador, mas direito do grupo que esse representa naquele órgão. Se o trabalhador é despedido no período de vigência do mandato e, negligentemente, somente ajuiza a reclamação trabalhista após escoado o prazo do mandato e

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. A estabilidade provisória do membro da CIPA não é direito individual do trabalhador, mas direito do grupo que esse representa naquele órgão. Se o trabalhador é despedido no período de vigência do mandato e, negligentemente, somente ajuiza a reclamação trabalhista após escoado o prazo do mandato e