cirurgia de fimose

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA – REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA RESERVA DO POSSÍVEL – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO TJAP – AGRAVO DESPROVIDO. 1) De acordo com a Constituição Federal, é dever incondicional dos entes federativos fornecer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA – REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA RESERVA DO POSSÍVEL – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO TJAP – AGRAVO DESPROVIDO. 1) De acordo com a Constituição Federal, é dever incondicional dos entes federativos fornecer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA – REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA RESERVA DO POSSÍVEL – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO TJAP – AGRAVO DESPROVIDO. 1) De acordo com a Constituição Federal, é dever incondicional dos entes federativos fornecer...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO À SAÚDE – CIRURGIA – REALIZAÇÃO OU CUSTEIO PELO ESTADO – PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES OU DA RESERVA DO POSSÍVEL – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTES DO TJAP – AGRAVO DESPROVIDO. 1) De acordo com a Constituição Federal, é dever incondicional dos entes federativos fornecer...

Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Médicos e hospitais. Cirurgias estéticas. Implante mamário, abdominoplastia e lipoaspiração. Obrigação de resultado. Ônus da prova. Presunção de culpa não elidida. Danos moral e estético configurados. Dever de indenizar. I. Segundo a inteligência dos artigos 14, caput e § 4º, e 25, § 1º, do código de defesa do consumidor, os hospitais...

Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação. Nova qualificação das partes. Desnecessidade. Recurso conhecido. Responsabilidade civil. Cirurgias estéticas. Implante mamário, lipoaspiração e abdominoplastia. Médico integrante do corpo profissional da clínica. Responsabilidade solidária. Obrigação de resultado. Ônus da prova. Perícia. Conclusão pela inexistência de erro médico quanto à

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 45 TJ-CE. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação indenizatória – Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar às agravantes, Hospital e operadora de plano de assistência à saúde, fornecer o tratamento necessário ao menor impúbere, agravado, para reparação de lesões sofridas em cirurgia – Irresignação das agravantes – Descabimento – Cirurgia realizada em Hospital da rede referenciada da operadora,...

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CIRURGIA DE LIPOASPIRAÇÃO. PROCEDIMENTO DE LIPOASPIRAÇÃO REALIZADO PELO PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DA OPERADORA DE SAÚDE PARA RESPONDER PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÉDICO

Ementa: Processo 0161040-90.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrida: Jaqueline Pereira Dos Santos Cirurgia Bariátrica. Parecer Técnico Favorável. Responsabilidade Do Estado No Âmbito Do Sus. Procedência Parcial. Recurso Conhecido e Desprovido. . Relatório a Autora Ajuizou Ação Em Face Do Estado e Do Município Alegando que Necessita Urgentemente de Procedimento de Cirurgia...

Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade observada. Recurso conhecido. Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Mastopexia com implante mamário. Hospital que não mantém vínculo jurídico com o cirurgião da paciente. Ausência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Dever de indenizar não configurado. Inexistência de erro médico na execução da cirurgia...

?Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.? À vista disso, ressalto que a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – MARGEM ULTRAPASSADA – IMPOSSIBILIDADE – INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS SUSPENSAS – VEDAÇÃO LEGAL. 1) Não há que se falar em refinanciamento de empréstimos consignados ao servidor, cuja margem atual ultrapassa o teto máximo de 35% (trinta e cinco por cento) permitido pela Resolução nº 1451/2021. 2) Descabe o pedido de...

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de indenização por danos morais. Pleito fundado em descumprimento de contrato por plano de saúde, o qual não dispôs apartamento privativo ao autor, quando de sua internação. Permanência na enfermaria. Sentença de improcedência. Apelo do demandante. Consistência. Contrato descumprido pelas rés. Internação em apartamento individual que conferiria ao apelante, menor de idade, e

Direito do consumidor, civil e processual civil. Inovação recursal quanto ao pedido e à causa de pedir. Vedação legal. Petição inicial. Interpretação. Julgamento extra petita não configurado. Erro médico. Cirurgias na coluna. Tetraplegia da paciente. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração de isenção de falha. Responsabilidade civil do médico reconhecida. Dano moral. Compensação...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1) ARBITRAMENTO. ART. 85, §§3° e 4° DO CPC/15.VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. PRECEDENTES DA CÂMARA. 2) FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARA O ESTADO DO CEARÁ.SÚMULA N° 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.A sentença de piso julgou procedente os pedidos para realização de cirurgia de Postectomia

PENAL. PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RÉU INIMPUTÁVEL. EXAME MÉDICO LEGAL. ISENÇÃO DE PENA. CPP, ART. 411. CP, ART. 26. 1. Comprovado, mediante exame médico-legal, que o agente era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é de, sumariamente, ser absolvido, nos termos do art. 411 do Código de Processo...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR E DO DEMANDADO.PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DO DEMANDANTE E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU POR DECISÃO COLEGIADA PRETÉRITA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO COM ANÁLISE EXPRESSA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O MÉDICO E O HOSPITAL. OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR...

PLANO DE SAÚDE. Honorários médicos decorrentes de cirurgia realizada em menor, no Hospital Israelita Albert Einstein. Legitimidade ativa. Pagamento das despesas pelos pais. Ação proposta menor, beneficiário do plano. Legitimidade para questionar a cobertura contratual. Preliminar afastada. Reembolso parcial de honorários médicos. Expressa previsão contratual, de reembolso parcial de acordo com...

• Tribunal de Justiça de Roraima

Apelação Cível. Ação de Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos. Preliminar de Cerceamento de Defesa. Juntada de Documento Novo Sem Intimação Da Requerida. Art. 437, § 1º, Do Cpc. Inocorrência. Prejuízo Não Verificado. Preliminar Afastada. Preliminar de Cerceamento Defesa. Indeferimento de Perícia Médica. Inocorrência. Prescindibilidade. Elementos de Prova Suficientes Ao Julgamento Da

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE SEQUÊNCIA DE PERFUSÃO ARTERIAL REVERSA GEMELAR (SPARG) (CID: O31.8) - EM GRAVIDEZ GEMELAR MONOCORIÔNICA (CID: O30.9) – PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABLAÇÃO CIRÚRGICA DE VASOS UMBILICAIS COM LASER POR VIA FETOSCÓPICA – SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA – VIDA DO OUTRO FETO EM RISCO IMINENTE – CASO RARO - AUSÊ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO EM CIRURGIA. ERRO MATERIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, STJ. CASO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. INEXISTENTES DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e...

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Plano de saúde. Realização de procedimento. Sentença de procedência, condenando a ré a indenizar materialmente a autora mediante o pagamento de R$ 4.000,00, por ela desembolsados, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, referentes ao procedimento ao qual foi submetido seu filho, condenando ainda a ré a...