cisão parcial tributária responsabilidade
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária ... na importação, se ocorrer importação parcial ... ARTIGO 52 ... O valor do IPI ... créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de ... IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação ... , penal, anticorrupção, tributária e trabalhista, observado o disposto no § 1º do ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de ... , da transparência, da justiça tributária, da cooperação e integração das ... V - cisão parcial; ou ... VI - extinção da empresa ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e ... organizados, geridos ou sob responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo ... inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ... b) sucessão decorrente de fusão, cisão ou incorporação; ... c) transferência das ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária (Lei nº 5.172, de 25 de ... TÍTULO IV. Da imunidade tributária" ... ARTIGO 18 ... São imunes da incid\xC3" ... de admissão temporária sob a responsabilidade de terceiro; ... II - entregue a órgão da ... § 1º No caso de fusão, incorporação ou cisão, a obrigatoriedade de que trata o caput se ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 - Acordo ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... ício, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações ... o Programa de Regularização Tributária Rural Junto à Secretaria da Receita Federal do ... Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não ... individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... #Redação dada pelo Decreto ... individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e, no caso de participação recíproca ... fusão de outras, ou em decorrência de cisão de sociedade; ... III - a pessoa ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... c) os sócios com poderes de ... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ...
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Responsabilidade Tributária na Cisão Parcial de Empresas: Aplicabilidade do Parágrafo Único do Artigo 233 da Lei nº 6.404/76
1. Introdução. 2. Responsabilidade tributária. 3. Responsabilidade tributária nas operações de transformação, fusão e incorporação de sociedades. 4. Responsabilidade tributária na cisão de empresas. 5. Conclusões.
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 23 a 25 (Decreto-Lei nº 5.844, de ... , no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... a título de transferência de responsabilidade assumida ... #Incluído pela Lei nº ... , na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento ... à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para ...