citação edital tributário
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Acórdão nº 2010/0070570-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 870 DO CPC. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1302236/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2010, DJe 15/10/2010)
... TRIBUTÁRIO. PROTESTO JUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... As despesas de publicação do edital serão pagas pelo interessado ... ARTIGO ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... #Incluído pela Lei nº ... couber, os dispositivos referentes à citação e à intimação previstos na Lei nº 13.105, de ...
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Acórdão nº 2008/0054115-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), bem como determinar à Secretaria de ... § 2º O edital do leilão a que se refere o § 1º deste artigo ...
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Acórdão nº 2005/0162470-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO R EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO EXECUTADO - NOMEAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0075902-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR ... o devedor, seja feita a citação por edital, que tem o condão de interromper o lapso ...
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Acórdão nº 2005/0158620-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... pacificado no sentido de que a citação editalícia, em sede de execução fiscal, ...
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Acórdão nº 2008/0187793-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA PÚBLICA - ART. 4º, V, DA LC 80/94 C/C ART. 8º, V, DA LEF - ART. 40 DA LEF E ART. 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 314/STJ - HONORÁRIOS - CABIMENTO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ - DESÍDIA DO CREDOR - QUESTÃO JURÍDICA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA. 1....
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO R EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA ... -
Acórdão nº REsp 1315184 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, do CTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto,
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Acórdão nº 2007/0027469-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL COMO CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2008/0010504-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO R EDITAL - INTERPRETAÇÃO DO ART. 174 DO CTN ANTES DA LC ...
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Acórdão nº 2006/0273058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. ITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA E POR EDITAL. POSSIBILIDADE ... 1. Na Execução Fiscal, ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2007/0246729-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. O. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO ... 1. O Superior ...
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Acórdão nº 2008/0028213-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. O. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO ... 1. O Superior ...
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Acórdão nº 2005/0204039-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 174 DO CTN ... 1. Hipótese em ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... Parágrafo único ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Acórdão nº 2007/0107216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO R EDITAL - NOMEAÇÃO DE CURADOR À LIDE - DEFENSORIA ...
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Acórdão nº 2007/0146653-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º, III, da LEF. CITAÇ\xC3"ÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APENAS APÓS A TENTATIVA ATRAVÉS ... "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é ...
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Acórdão nº 2005/0158511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ...
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Acórdão nº 2007/0251650-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR ... sui generis do réu revel citado por edital ... 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro ...
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Acórdão nº 2007/0252179-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO" POR EDITAL. ART. 8º, III, DA LEI N. 6.830/80. AC\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0238252-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO-CONSUMADA, INEXISTÊNCIA DE LIDADE DA CERTIDÃO ... 1. A citação" por edital, desde que regularmente efetuada, é v\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0069527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO ... ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1131197 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RCORRENTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ ...