citado inss
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, ... ARTIGO 67 ... O dirigente da entidade será citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de ... Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias ...
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Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
... 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes ... da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento;" ... "d) cem por ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será renovada ... com menos de 24 salários-de-contribuição no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 da soma dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição ... I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício ... citado no artigo anterior, a aposentadoria por invalidez somente será cessada, ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de que tratam os arts. 1º e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de ... deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... , respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do citado artigo; ... XI - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito ... ério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS" procederão, no mínimo a cada 5 (cinco) anos, ao recenseamento previdenci\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados ... da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ... d) cinqüenta por ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... - para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público, o cômputo do tempo de ... se forem complementadas as contribuições na forma do § 1o do citado artigo." (NR) ... "Seção II ... Da Contribuição dos Segurados ...
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Acórdão nº 2012/0238523-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... constava da base de dados do INSS, ao contrário do alegado pelo co-executado e (d) a ... 6. A falta de nomeação de curador especial ao devedor citado por edital não invalida ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... comunicará o registro de nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por ... ARTIGO 267 ... Se o credor, citado, não se opuser à remição, ou não comparecer, lavrar-se-á termo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... renda do núcleo familiar para cumprimento do limite de que trata o citado artigo ... § 2º Não será revertida aos demais a parte do dependente ... Art. 44. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5007254-09.2018.4.04.7000),02-04-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA FAVORÁVEL À PRETENSÃO, PORÉM, AJUIZADO POSTERIORMENTE. VANTAGEM ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO INSS, NOS TERMOS DO ART. 12, §5º, DA LEI Nº 11.457/2007. EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO
... , impetrado contra autoridades vinculadas tanto à União quanto ao INSS ... De toda forma, o que se busca nesta ação ordinária é o ... ça n° 2004.34.00.048217-8, em 13/12/2004, a responsabilidade pelo citado pagamento é do INSS, restando configurada a ilegitimidade passiva ad ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-67.2008.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... por invalidez e não da concessão do auxílio doença pelo INSS, porquanto a concessão de tal benefício somente implicou o o da patologia pelo citado órgão, não importando a ciência inequívoca acerca da doença e ...
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Acórdão nº 2015/0016499-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" ... PREVIDENCIÁRIO. ... CONCESSÃO ... BENEFÍCIO. ... PROCESSUAL\xC2" ... citado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069406320214058300), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO DA POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PERDA DE OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelaç
... MUNIZ DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - ... Considerando ainda que o INSS sequer foi citado para compor a lide, a extinção do feito sem resolução do mérito é ... -
Acórdão Nº 5001380-88.2019.8.24.0025 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU A REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO INSS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: GILSON VIEIRA (AUTOR) ... a cessação do benefício e o ajuizamento da demanda, o INSS foi citado, apresentou contestação e, inclusive, recorreu da sentença, ou seja, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00005112720168250014), 14-09-2021
PJE0000511-27.2016.8.25.0014 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido e antecipou os efeitos da tutela, condenando o INSS à implantação de aposentadoria por invalidez em favor da
... procedente o pedido e antecipou os efeitos da tutela, condenando o INSS à implantação de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, ... Destaque-se que o laudo citado pelo INSS em apelação foi desconsiderado na sentença por não ter sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08130964320184050000), 13-11-2019
PJE Nº 0813096-43.2018.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória proposta por MARCOS AURÉLIO CAVALCANTE DOS SANTOS contra o INSS, em que se pretende rescindir acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte nos autos do Agravo de Instrumento 0804188-65.2016.4.05.0000, com trânsito em julgado em 05/12/
... Alves De Oliveira RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - ... Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminar de inadequação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096352220184058000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0809635-22.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSON DE MELO VELOSO ADVOGADO: José Correia Da Graça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILSON DE MELO VELOSO ADVOGADO: José Correia Da Graça ... 7. Com efeito, desde que fora citado, o INSS teve a oportunidade de se manifestar nos autos acerca da referida ... -
Acórdão nº 2016/0166489-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSS revisar seu benefício ... relatoria, ao caso dos autos, porquanto no citado ...
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Acórdão nº 2016/0181568-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INSS revisar seu benefício ... 1.407.710/PR, de minha relatoria, porquanto no citado precedente pleiteia-se ...
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Acórdão Nº 5001380-88.2019.8.24.0025 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-10-2021
... MARTINS DA SILVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: GILSON VIEIRA (AUTOR) ... ,acerca da existncia ou no do prvio requerimento administrativo.INSS citado.Contestao alegando falta de interesse processuale defesa de mrito ...