citar lei
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso ... § 2o Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... VIII – citar a unidade descentralizadora quando divulgar dados, resultados e publicações referentes ao objeto do TED, quando necessário; e ... IX – instaurar ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... § 3º ( V E TA D O ) ... Art. 6º Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que: ... I - em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou ...
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Juiz não pode só citar lei e fotografias para ordenar reintegração de posse
Juiz não pode apenas citar lei para ordenar reintegração de posse
Parafrasear texto legislativo e afirmar que fotografias indicam derrubada de vegetação são fundamentos genéricos, insuficientes para determinar a reintegração de posse de um imóvel. Assim entendeu o desembargador Paulo César Caminha e Lima,- LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser ...- Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 05.2013.8.26.0000" ... 2. Apesar de citar lei federal, a matéria foi solucionada com amparo em ...- Indeferido Código de Processo Civil
... 295; ... II- quando não efetuado o depósito, exigido pelo art. 488, II ... ARTIGO 491 ... O relator mandará citar o réu, assinando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) para responder aos termos da ação. Findo o prazo com ou ...- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... 12 desta lei ... ARTIGO 7 ... Recebida a denncia ou a queixa, o relator designar dia e hora para o interrogatrio, mandando citar o acusado ou querelado e intimar o rgo do Ministrio Pblico, bem como o querelante ou o assistente, se for o caso ... ARTIGO 8 ... O prazo ...- Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... § 1º Para os fins do disposto no caput, a Agência poderá solicitar esclarecimentos e informações e, ainda, citar os agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise ... § 1º Para os fins do disposto no caput, a Agência poderá ...- ‘Abusar da autoridade é violar a lei’, diz Temer sem citar nomes
Agência O Globo - BRASÍLIA - O presidente Michel Temer atacou o "abuso de autoridade" no Brasil, e disse que o país passa por "grande conflito institucional". Nesta quarta-feira, na posse de Torquato Jardim no Ministério da Justiça, Temer disse, sem ...- Em vigor Código de Processo Penal
... § 2o Distribuído o requerimento de homologação, o relator mandará citar ...- Em vigor Código de Processo Penal Militar
... e) conceder ou negar menagem ... Recebimento da denúncia ... ARTIGO 492 ... Recebida a denúncia, mandará o relator citar o denunciado e intimar as testemunhas ... Função do Ministério Público, do escrivão e do oficial de justiça ... ARTIGO 493 ...- Acórdão nº 2012/0113574-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 126, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 620 DA CLT. ALUSÃO DE FORMA VAGA AO DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. I - Revela-se incabí
... dispositivo de lei federal teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente ... em, apenas citar, de forma vaga, o aludido dispositivo, impede o ...- Em vigor Código Civil
- Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 31 ... Da Ação de Despejo ... Art. 35 - A ação de despejo será regulada pelo disposto nesta Seção ... Parágrafo único - Além de citar-se o locatário, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ...- Acórdão nº EDcl no REsp 1240295 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... se falar em omissão acerca da incidência, na espécie, dos óbices contidos nas Súmulas 182 do STJ, 283 e 284 do STF, pelo fato de a União citar artigos de lei não condizentes com a hipótese dos autos, porquanto o acórdão embargado foi enfático ao afastar a análise dos dispositivos ...- Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser ...- Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Art. 222. Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição ... § 1º Havendo dois ou ...- Acórdão nº 2007/0216019-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 3. O Juízo Federal pode solicitar cooperação da Justiça Estadual quando a carta rogatória se destina a citar ou intimar pessoa que tem domicílio onde não esteja instalada sede da Justiça Federal (Art. 42, caput, da Lei 5.010/66) ... Vistos, relatados e ...- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1764-51.2010.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. DIFERENÇA SALARIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Na hipótese, a recorrente, na minuta de agravo de instrumento, limita-se a renovar, sucintamente, a alegação de violação de dispositivos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial,
... e de divergência jurisprudencial, sem, contudo, explicitar os fundamentos pelos quais entende violadas as normas apontadas, sem citar nem sequer os dispositivos de lei e da Constituição Federal que tem por violados, bem como sem trazer à discussão as questões objeto do alegado ...- Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-91.2004.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 896, -c-, da CLT, o Recorrente deve indicar o dispositivo violado e não apenas citar genericamente ofensa à lei, no caso em tela, a Lei nº 8.213/93. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. A Corte Regional manteve a condenação ao ...- Acórdão nº 2006/0158594-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... In casu, observa-se que a agravante limitou-se a citar genericamente que o acórdão hostilizado contrariou artigos de lei, sem, no entanto, realizar concatenação lógica que demonstrasse de plano que ...- Acórdão nº 2008/0175804-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Somente após a apresentação da defesa prévia é que o juiz analisará a viabilidade da ação e, recebendo-a, mandará citar o réu. A inclusão desse dispositivo na lei de improbidade foi motivada para possibilitar o prévio conhecimento da controvérsia ao réu ...- Acórdão nº REsp 962934 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
... à Justiça, dispõe de mecanismos mais eficientes e efetivos para contribuir, no atacado, com a melhoria do sistema prisional, valendo citar, entre tantos outros: a) defesa coletiva de direitos (art. 5º, II, da Lei 7.347⁄1985), por intermédio do ajuizamento de Ação Civil Pública, ...- Acórdão nº 2007/0145328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... à Justiça, dispõe de mecanismos mais eficientes e efetivos para contribuir, no atacado, com a melhoria do sistema prisional, valendo citar, entre tantos outros: a) defesa coletiva de direitos (art. 5º, II, da Lei 7.347⁄1985), por intermédio do ajuizamento de Ação Civil Pública, ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.