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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não basta citar e transcrever dispositivos de lei, sem acoimá-los de afrontados pela decisão hostilizada. Inteligência e aplicação do Precedente Jurisprudencial 94, da SDI/TST. Ademais, se a respeito deles ou do tema que a elas pertine não há pronunciamento judicial, nem oportuna e adequada provocação para a devida emissão de
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma VMF/el AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não basta citar e transcrever dispositivos de lei, sem acoimá-los de afrontados pela decisão hostilizada. Inteligência e aplicação do Precedente Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não basta citar e transcrever dispositivos de lei, sem acoimá-los de afrontados pela decisão hostilizada. Inteligência e aplicação do Precedente Jurisprudencial 94, da SDI/TST. Ademais, se a respeito deles ou do tema que a elas pertine não há pronunciamento judicial, nem oportuna e adequada provocação para a devida emissão de
... Nº TST-AIRR-658.006/2000.4 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não basta citar e transcrever dispositivos de lei, sem acoimá-los de afrontados pela decisão hostilizada. Inteligência e aplicação do Precedente Jurisprudencial ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não basta citar e transcrever dispositivos de lei, sem acoimá-los de afrontados pela decisão hostilizada. Inteligência e aplicação do Precedente Jurisprudencial 94, da SDI/TST. Ademais, se a respeito deles ou do tema que a elas pertine não há pronunciamento judicial, nem oportuna e adequada provocação para a devida emissão de
... Nº TST-AIRR-658.006/2000.4 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não basta citar e transcrever dispositivos de lei, sem acoimá-los de afrontados pela decisão hostilizada. Inteligência e aplicação do Precedente Jurisprudencial ... - Em vigor Código Comercial
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24882-25.2020.5.24.0004)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . JULGAMENTO ULTRA PETITA -
... nº 442, tendo em vista que ... "o recorrente limita-se a apontar violação a artigo de lei e a citar jurisprudência a ... fim de comprovar o dissenso pretoriano" ... Note-se que o agravante se restringe a reiterar a sua tese de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08050626120164058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0805062-61.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Carlos Edgar Andrade Leite e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA
... E não é só. Mister citar o art. 24, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito), que transfere aos Municípios integrantes do Sistema Nacional de Trânsito a competência para ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0003753-32.2020.8.19.0010 (Criminal), 16-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SANAR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÕES TRAZIDAS AOS AUTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGANTES QUE PRETENDEM REVOLVER A MATÉRIA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A CITAR TODOS OS DISPOSITIVOS DE...
... REVOLVER A MATÉRIA, COM CONSEQUENTE ... MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO ACÓRDÃO. JULGADOR ... QUE NÃO É OBRIGADO A CITAR TODOS OS DISPOSITIVOS ... DE LEI SUSCITADOS PELAS PARTES. SÚMULA 52 DO ... TJRJ. MATÉRIA VENTILADA PELO EMBARGANTE QUE SE ... ENCONTRA ... -
Sexo em área militar é crime, mas lei não pode falar em pederastia
Sexo em área militar é crime, mas lei não pode citar pederastia
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Acórdão nº 2008/0186184-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que "[o] prazo...
... in pejus, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foi reformado pela decisão agravada, a qual, a despeito de citar a orientação do STJ sobre o tema discutido nos autos, apenas negou seguimento ao recurso especial porque a pretensão recursal deduzida pela ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1086358 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, adotou entendimento no sentido de que "[o] prazo...
... in pejus, haja vista que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foi reformado pela decisão agravada, a qual, a despeito de citar a orientação do STJ sobre o tema discutido nos autos, apenas negou seguimento ao recurso especial porque a pretensão recursal deduzida pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6276/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Septiembre de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não basta citar e transcrever dispositivos de lei, sem acoimá-los de afrontados pela decisão hostilizada. Inteligência e aplicação do Precedente Jurisprudencial 94, da SDI/TST. Ademais, se a respeito deles ou do tema que a elas pertine não há pronunciamento judicial, nem oportuna e adequada provocação para a devida emissão de
... Nº TST-AIRR-658.006/2000.4 ... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não basta citar e transcrever dispositivos de lei, sem acoimá-los de afrontados pela decisão hostilizada. Inteligência e aplicação do Precedente Jurisprudencial ... -
Acórdão nº 2012/0229146-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRELIMINAR LITISPENDÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO E FACULTATIVO. REVOGAÇÃO...
... expedição do mandado de citação, com diversas tentativas infrutíferas de citar o ... servidor, a Comissão Processante, diante da existência de dúvidas acerca da ... -
Acórdão nº 0577501-96.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NOS ACLARATÓRIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA OS TERMOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS FEDERAIS. DESCABIMENTO. O julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, COMPETINDO-LHE, APENAS, INDICAR A FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA...
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS FEDERAIS ... DESCABIMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ... CITAR TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS ... PARTES, COMPETINDO-LHE, APENAS, INDICAR A ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DA ... CONTROVÉRSIA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8239/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando-se que a Súmula da Jurisprudência da Corte traduz interpretação de preceito ou preceitos legais, e torna pacífica a questão até então controvertida, não se há falar em ausência de fundamentação pelo fato...
... então controvertida, não se há falar em ausência de fundamentação pelo fato de concluir a Turma pela incidência da Súmula da Corte, sem citar o preceito legal pertinente, porque aquele entendimento já traduz o disposto na Lei atinente à matéria, e que está inserida na tese defendida, ... -
Acórdão Nº 0002489-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. OUTORGA LEGÍTIMA DE PROCURAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADES ABSOLUTAS. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões,...
... Como se vê, o dispositivo legal que regula o cumprimento de sentença prevê expressamente o ato de INTIMAR o Executado, e não de citar, como sustenta o Agravante. Sendo assim, o Douto Juízo a quo agiu conforme a lei, ao determinar a intimação do mesmo por seus advogados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-1/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
A exposição pelo acórdão recorrido dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa se inconformar com a conclusão, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de contrária aos interesses de uma das partes. Recurso não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT A posição perfilhada pela Turma, no sentido de que o IBGE é fundação...
... Decreto-lei nº 779/69, efetivamente encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal. Vale citar o seguinte Precedente: AI-RO ... 362.706/97, Relator Ministro Milton Moura França, publicado no DJ de ... 23/10/98. Embargos não conhecidos ... -
Acórdão nº 0116979-91.2004.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM AMBOS ACLARATÓRIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA OS TERMOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS FEDERAIS. DESCABIMENTO. O julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados...
... ALEGAÇÃO ... DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS ... FEDERAIS. DESCABIMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ ... OBRIGADO A CITAR TODOS ... OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES, ... COMPETINDO-LHE, APENAS, INDICAR A ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DA ... -
Acórdão nº 0116979-91.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Mayo de 2019
EMENTA. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM AMBOS ACLARATÓRIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA OS TERMOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS FEDERAIS. DESCABIMENTO. O julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados...
... ALEGAÇÃO ... DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS ... FEDERAIS. DESCABIMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ ... OBRIGADO A CITAR TODOS ... OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES, ... COMPETINDO-LHE, APENAS, INDICAR A ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DA ... -
Acórdão nº 0067361-07.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM AMBOS ACLARATÓRIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGÊNCIAS APENAS CONTRA OS TERMOS DO ACÓRDÃO. OMISSÃO AVENTADA PELO PRIMEIRO EMBARGANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS FEDERAIS. DESCABIMENTO. O julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes,...
... MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS FEDERAIS ... DESCABIMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ... CITAR TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS ... PARTES, COMPETINDO-LHE, APENAS, INDICAR A ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DA ... CONTROVÉRSIA, ... -
Acórdão nº 0067361-07.2009.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EM AMBOS ACLARATÓRIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INSURGÊNCIAS APENAS CONTRA OS TERMOS DO ACÓRDÃO. OMISSÃO AVENTADA PELO PRIMEIRO EMBARGANTE QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS FEDERAIS. DESCABIMENTO. O julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes,...
... MANIFESTAÇÃO SOBRE DISPOSITIVOS FEDERAIS ... DESCABIMENTO. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ... CITAR TODOS OS ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS ... PARTES, COMPETINDO-LHE, APENAS, INDICAR A ... FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AO DESLINDE DA ... CONTROVÉRSIA, ... -
Acórdão nº 2014/0130726-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AQUELE APONTADO COMO PARADIGMA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fundamento dos Embargos do art. 546 do CPC e do art. 266 do RISTJ é a divergência de...
... limitou-se a apontar as ementas dos julgados paradigmas e a citar jurisprudência ... deste egrégio Superior Tribunal que entende lhe ser favorável ... -
Acórdão nº 2014/0179020-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NATUREZA DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL COMO REGRA GERAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.138.695/SC. JUROS DE MORA CONTRATUAIS. LUCROS...
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Acórdão nº 0002781-06.2011.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE MANEJADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO ISSQN - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA E INTERMEDIAÇÃO – CONFIGURAÇÃO DE EMPRESA EMPREGADORA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – VICIO NÃO VERIFICADO - MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE –...
... 3 ... O Julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com ... -
Acordão da , 13-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.I - Na origem, trata-se de ação civil pública movida por associação civil contra a Prefeitura Municipal de Santos e Fazenda Pública do Estado de São Paulo objetivando...
... 227, § 2º, e 244, da CF/1988 (fl. 450), e na legislação estadual, ao citar a ... Constituição do Estado de São Paulo e a Lei estadual n. 11.263/2002 (fls ... VIII - Eventual reapreciação do tema, nos moldes em que foi ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... em entidade de atendimento regulamentado na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo citar o dirigente do programa e a direção da entidade ou órgão credenciado ... Dos Programas de Privação da Liberdade ... Art. 15. São requisitos ...