civel competencia especial expurgos inflacionarios juizado
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Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
APELAÇÃO CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
APELAÇÃO CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
APELAÇÃO CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
... CÍVEL n. 2007.38.00.014647-5/MG Processo na Origem: ... à causa valor superior ao da alçada do Juizado Especial Federal, fixada está a competência do ... -
Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
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Acórdão nº 2007.38.00.014647-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 10 de Abril de 2013
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. ÓBICE AO ACESSO À JUSTIÇA. 1. A exigência de atribuição do adequado valor à causa não pode ser óbice ao acesso à justiça. 2. Anula-se a sentença que indeferiu a inicial, sob o fundamento de tratar- se de valor aleatório o atribuído à causa na inicial, porque não é razoável exigir-se do Autor...
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