cláusula a ordem
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Acórdão Nº 0020882-96.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. PAGAMENTO. INVALIDADE. Hipótese em que a obrigação do empregador é conceder e não remunerar o intervalo intrajornada, medida de saúde e segurança do trabalho, não havendo como considerar válida cláusula normativa que afronte norma de ordem pública e de observação obrigatória.
... e segurança do trabalho, não havendo como considerar válida cláusula normativa que afronte norma de ordem pública e de observação ... -
Acórdão nº 2015/0007950-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TRANSPORTE URBANO. RECURSOS ADMINISTRATIVOS DAS EMPRESAS CONTRA ITENS DO EDITAL. ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PERDA DO OBJETO. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ITEM NÃO ACOLHIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA LICITAÇ&
... 4. Entendimento no sentido de que, ainda que a cláusula relativa à ... substituição da decisão que denegou a ordem nessa parte, para culminar na ... -
Acórdão nº 2009/0083325-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. TESTEMUNHA DO JUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O Juiz de primeiro grau deliberou por ouvir o policial civil Cristian Cesar Moraes da Silva na condição de testemunha do Juízo, faculdade expressamente conferida pelo art. 209, caput, do C
... NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA ... cláusula constitucional do devido processo ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou ... , devidamente comprovada, estará sujeito à multa, quando a cláusula: ... I - impossibilitar, exonerar ou atenuar a responsabilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-714000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 28 de Junio de 2001
DISSÍDIO COLETIVO - VIOLAÇÃO DE REGRA DE CARÁTER COGENTE - Exclui-se cláusula contida em acordo coletivo de trabalho quando contraria regras de ordem pública, cuja aplicação independe da vontade das partes, por constituir regra de caráter cogente, imperativo, portanto, irrenunciável. Aliás, o artigo 444 da CLT ressalta a prevalência das normas de índole cogente na formação do conteúdo do contrato
... Exclui-se cláusula contida em acordo coletivo de trabalho quando contraria regras de ordem ... -
Acórdão Nº 0020431-70.2019.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. CRITÉRIO MINUTO A MINUTO. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 449 do TST, o art. 58, § 1º, da CLT possui norma de ordem pública infensa à negociação coletiva, portanto eventual cláusula normativa não pode elastecer o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não há falar em negar vigência à norma coletiva, mas limitar sua aplicação porquanto...
... 58, § 1º, da CLT possui norma de ordem pública infensa à negociação coletiva, portanto eventual cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-29.2008.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... pode implicar a derrogação da lei no que diz respeito a normas de ordem pública, a exemplo da contida no art. 59 da CLT, que limita a prestação ... 7º, XXVI, da CF/88 decisão em que se nega validade à cláusula coletiva redutora de garantias previstas em norma de ordem pública, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXECUÇÃO - FIADOR DESIGNADO EXPRESSAMENTE E SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTO ASSINADO PELOS EMITENTE, GARANTIDORES E DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DA PLANILHA DE CÁLCULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM -
... No mrito, defendem a nulidade da Clusula de renncia ao benefcio de ordem, por se tratar de Contrato de Adeso, ao qual se aplica o regramento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.080527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXECUÇÃO - FIADOR DESIGNADO EXPRESSAMENTE E SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LEGITIMIDADE PASSIVA - DOCUMENTO ASSINADO PELOS EMITENTE, GARANTIDORES E DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADO DA PLANILHA DE CÁLCULO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM -
... No mrito, defendem a nulidade da Clusula de renncia ao benefcio de ordem, por se tratar de Contrato de Adeso, ao qual se aplica o regramento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191140-98.2007.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ADICIONAL MAIS BENÉFICO. CLÁUSULA" INVÁLIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é de ordem p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ADICIONAL MAIS BENÉFICO. CLÁUSULA" INVÁLIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é de ordem p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ADICIONAL MAIS BENÉFICO. CLÁUSULA" INVÁLIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é de ordem p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-236800-08.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ADICIONAL MAIS BENÉFICO. CLÁUSULA" INVÁLIDA. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é de ordem p\xC3" ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... OS COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA ORDEM" INTERNACIONAL – ... “PACTA SUNT SERVANDA”: CLÁUSULA GERAL DE OBSERV\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0335085-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 5 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Os dispositivos de lei apontados como violados no recurso especial não foram objeto de manifestaç
... DO STJ. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULA" CONTRATUAL. ... IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N\xC2" ... mesmo as questões de ordem pública demandam prequestionamento não ... -
Acórdão nº 1.0000.16.056926-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CLÁUSULA ILEGAL - INFRAÇÃO A ORDEM ECONÔMICA - LEI ANTITRUSTE - ART. 36, §3°, IX - DESPROVIMENTO DO RECURSO. A lei antitruste estabelece em seu art. 36, §3°, algumas atividades consideradas como infrações a ordem econômica. Deste modo, qualquer cláusula que estabeleça obrigação contrária a estes preceitos é mais que desproporcional, é ilegal. Presente a ilegalidade,
... legal que trata do Direito Concorrencial, bem como visa proteo da Ordem Econmica como um todo, lei 12.529/11, estipulou em seu artigo 36, 3, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-23/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO - REDUÇÃO DE INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÃO As normas relacionadas à medicina e segurança do trabalho, estão fora da esfera negocial dos sindicatos, por serem de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, e revestirem-se de caráter imperativo para a proteção do hipossuficiente, em oposição ao princípio da autonomia. A lei protege o trabalhador...
... , estão fora da esfera negocial dos sindicatos, por serem de ordem pública, inderrogáveis pela vontade das partes, e revestirem-se de ... RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CLÁUSULA QUE ... PREVÊ O NÃO PAGAMENTO DE HORAS IN ITINERE - As disposições ... -
Acórdão Nº 1353169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA ... AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA ... INSURGÊNCIA EM FACE DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS ... AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA ...
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Acórdão nº 2013/0044374-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... (MUTUALISMO ... TEMPORARIEDADE). ... EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM ... PRAZO RAZOÁVEL ... Ordem ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO.OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REVISÃO DOJULGADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargosde declaração, como recurso de correção, destinam-se a supriromissão, contradição e ambiguidade...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de lei orçamentária ou inclusão de novas, excluídas as de ordem técnica (RP 9); ou ... III – primária discricionária constante do ... ção de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade; ... VII – comprovação ...
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Acórdão nº 2008/0193207-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Ordem para, em razão da ausência de intimação dos ... 8. Tanto a penalidade constante da cláusula 19ª do ...