cláusula a ordem
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1066-85.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a validade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-576-20.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a validade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-517-46.2011.5.11.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Demonstrada a violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME)....
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a invalidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-404-21.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a validade da ... -
Acórdão Nº 179766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva ... jurisdicional), que, de acordo com o ...
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Acórdão Nº 160244 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... FEDERAL, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial ... (cláusula de reserva jurisdicional), que, de acordo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-35.2011.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras...
... -se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a validade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-04.2011.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras...
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a invalidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-233-77.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras...
... -se a controvérsia em determinar a correta interpretação da cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a invalidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-464-68.2011.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Regime) e fixou que o salário básico, acrescido das vantagens pessoais e outras...
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR (Remuneração ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a invalidade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1017-41.2011.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DA RMNR (REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME). FORMA DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria...
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a validade da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1775-27.2011.5.11.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA RMNR (Remuneração Mínima por Nível e Região). INSERÇÃO DOS ADICIONAIS EM OUTRAS PARCELAS. Cinge-se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração Mínima por Nível e Regime - e fixou que o salário básico acrescido das vantagens pessoais e outras parcelas seria considerado no
... -se a controvérsia em determinar a validade ou invalidade de cláusula" normativa que instituiu o denominado Complemento de RMNR - Remuneração M\xC3" ... , no caso em apreço, não foi demonstrada nenhuma afronta a norma de ordem pública. Dessarte, a Corte de origem, ao reconhecer a invalidade da ... -
Questoes de Ordem nº 5004 de Tribunal Pleno, 12 de Abril de 2018
CONSTITUCIONAL. ADI. CRIAÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL PARA SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO EM EXERCÍCIO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE INICIATIVA (ART. 61, §1 º, II, A, CF). AÇÃO PROCEDENTE. Ação direta processada sob o rito do art. 10 da Lei 9868/1999 que, dada a simplicidade da questão jurídica em causa, comporta o julgamento imediato do mérito....
... Questão de ordem. 2. Viola a cláusula de reserva de iniciativ a do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, extensível aos Estados-Membros por força ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-483-12.2011.5.23.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DA NORMA COLETIVA. A cláusula" coletiva estabelece regra de ordem programática ao subordinar a realizaç\xC3" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Havendo no edital do concurso público cláusula" de barreira estipulando ... explicitamente a eliminação\xC2" ... ordem ...
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Acórdão nº 2014/0289212-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO. 1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é também herdeiro e nessa qualidade concorre com...
... CLÁUSULA" DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO ... DE\xC2" ... enumera os chamados a suceder e define a ordem" ... em que a sucessão é deferida. O dispositivo \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5004-65.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Junio de 2013
... CLÁUSULA" QUE TRATA DA MENSALIDADE DOS ASSOCIADOS. NORMA EM BRANCO. EXTENSÃO AOS N\xC3"ÃO SINDICALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. A ordem justrabalhista brasileira faz menção a quatro tipos de contribuições ...
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Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N&#x
... Ademais a Cláusula Nona do referido Convênio evidencia ... Ordem ... -
Acórdão nº 2008/0235502-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO COMPRADOR. DIFICULDADE FINANCEIRA DE QUITAR AS PRESTAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DE DETERMINADO PERCENTUAL E RESSARCIMENTO DE COMISSÕES E ENCARGOS DE CORRETAGEM. REDUÇÃO DE PERCENTUAIS. CDC. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA
... DIFICULDADE ... FINANCEIRA ... PRESTAÇÕES. CLÁUSULA CONTRATUAL. PERDA DE DETERMINADO ... normas de ordem" pública, não viabiliza que o julgador, ex officio , conheça\xC2" ... -
Acordão do Quarta Turma, 21-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. VÍCIO DE VONTADE.INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA DERENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EMCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.DECISÃO MANTIDA.1. O...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-90.2010.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... medida de saúde e segurança do trabalho, assegurada por norma de ordem pública, logo, infensa à negociação coletiva. Assim, mostra-se da a cláusula normativa que fixa base de cálculo inferior àquela estabelecida no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1410-96.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... à saúde, higiene e segurança do trabalho, portanto, norma de ordem pública, não permite a negociação coletiva. Por tal motivo, inválida a cláusula coletiva que prevê qualquer alteração ao disposto na lei acerca do ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA. PACIENTE E CORRÉUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO DA PACIENTE PELO DELITO DE TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO EM RELAÇÃO À PACIENTE E DE TODAS AS IMPUTAÇÕES EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. EFEITO DEVOLUTIVO. LIMITES.
... CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo ... -
Acórdão nº 2015/0308608-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO MANTIDA EM ESTABELECIMENTO INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DE VAGA OU INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. INSERÇÃO DA PACIENTE EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔ
... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE ... cláusula de inserção em sistema de ... -
Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. 3. ORDEM DENEGADA ... Constituição, a partir de cláusula que outorga o monopólio da ...