cláusula abusiva plano de saúde

Acórdão nº 0507317-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018

... Apelante : Sul America Companhia de Seguro Saude ... Advogado : Thiago Pessoa Rocha (OAB: ... parte ré nas mensalidades do plano de saúde, ficando autorizados os reajustes ... PERCENTUAL ABUSIVO. REVISÃO DA ... CLÁUSULA DE REAJUSTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS ... A ... 4. No caso concreto, mostra-se abusiva a cláusula contratual do ... plano de saúde ...
Acórdão nº0102382-10.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 18-05-2023
- Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)
... obrigao de fazer busca a parte autora que o plano de sade demandado seja compelido a custear o ... CLUSULA ABUSIVA. SUMULAS TJRJ N 210 E 340. PRESENA DOS REQUISITOS ...
Acórdão nº 1017221-93.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PACTUADOS – CUSTEIO DO TRATAMENTO SEM...

... )Assunto: [Reajuste contratual, Planos de saúde]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – ... Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de ...
Acórdão nº 2014/0257168-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

... ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATlVA DE ... abusiva a cláusula ...
Acórdão nº 2014/0214067-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

... ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE ... abusiva a ...
Acórdão Nº 0007978-12.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... FAVORÁVEL A PARTE HIPOSSUFICIENTE. CLÁUSULA ... ABUSIVA DE EXCLUSÃO DE TRATAMENTO. PLANO DE ...
Acórdão nº 0304247-16.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019

... Assunto : Saúde ... Tratam-se de Apelação Cível interposta ... , que lhe fora indevidamente negado pelo plano ... Defendeu-se a Administração alegando a ... NEGATIVA DO PLANO. PACIENTE IDOSA ... CLÁUSULA" CONTRATUAL ABUSIVA. RECUSA ... INDEVIDA. DIREITO \xC3" ...
Acórdão nº 1025502-72.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE AUTISTA. TRATAMENDO INDICADO PELO MÉDICO. RESTTRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência do STJ admite a restrição de coberturas de doenças pelo plano de saúde, mas considera abusiva a cláusula que restringe tratamento.

... Assunto: [Planos de saúde] ... Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE ... DE FAZER C/C DANO MORAL E PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE ... PACIENTE —AUTISTA. —TRATAMENDO ... pelo plano de saide, mas considera abusiva a cláusula que restringe tratamento, ... R ...
Acórdão nº 1.0000.19.120972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECONHECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. 1- Aplica-se o código de defesa do consumidor nos casos em que as partes envolvidas na relação

... , o motivo para negativa apresentado pelo plano de sade foi a previso contratual que veda esse ... utilizado para a cura da doena, sendo abusiva a clusula contratual que exclui tratamento ...
Acórdão nº 1.0000.19.120972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - RECONHECIMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. 1- Aplica-se o código de defesa do consumidor nos casos em que as partes envolvidas na relação

... , o motivo para negativa apresentado pelo plano de sade foi a previso contratual que veda esse ... utilizado para a cura da doena, sendo abusiva a clusula contratual que exclui tratamento ...
Acórdão Nº 0100942-88.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 20-10-2015
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR O DECISÓRIO AGRAVADO. PACIENTE PORTADOR DE DEGENERAÇÃO MACULAR – TRATAMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO MÉDICO COM FINALIDADE DE EVITAR A CEGUEIRA. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. AGRAVO REGIMENTAL

... RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE – ... CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA ...
Acórdão nº 0324622-04.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016

... ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE RESTRINGE ... SOMENTE OS MEDICAMENTOS EM ... em especialidade coberta pelo plano de saúde, sendo ... abusiva a cláusula que ...
Processo nº 0007919-26.2012.8.19.0063 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Plano de Saúde. Despesas de Acompanhante. Cláusula Abusiva. Apelo Interposto por Autora, Portadora de Anemia Falciforme, a Buscar Condenação de a Operadora de Plano de Saúde Indenizar Dano Moral e Proceder Com a Cobertura Das Despesas de Acompanhante, Apesar de Haver Cláusula Contratual Em Sentido Contrário. 1. a Questão Em Análise Não...

... DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS DE ... , apesar de haver cláusula ... contratual em sentido contrário. ... configura verdadeira conduta abusiva" na ... prestação do serviço. ... Não\xC2" ...
Acórdão nº 1.0687.14.004535-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - ABUSIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. É abusiva a cláusula contratual que exclui cobertura para internação domiciliar, podendo o Plano de Saúde apenas estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica. 2.A responsabilidade do Estado pela assistência à...

... de home care, constata-se do contrato de plano de sade firmado entre as partes fls. 101/127, ... "O Superior Tribunal de Justia entende ser abusiva a clusula contratual que exclui tratamento ...
Acórdão nº 0405090-52.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Enero de 2018

... Apelante : Sul America Seguro Saude Sa ... Advogado : Carla Jezler Costa de Carvalho ... Apelação Cível. Ação Ordinária. Plano de Saúde ... Cobertura de tratamento contra ... A Súmula 302 do STJ dispõe que "é abusiva a ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... Salvador/BA ... cláusula contratual de plano de saúde que limita no ...
Processo nº 0188603-64.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017

... APELANTE: AMEP FREGUESIA OPERADORA DE PLANO DE SAUDE ... cláusula contratual que exime operadora ... abusiva, na medida em que contraria o disposto ...
Acórdão nº 1012403-98.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INAPLICABILIDADE DE COPARTICIPAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA – COBRANÇA QUE NÃO DEVE ULTRAPASSAR 2 VEZES O VALOR DA MENSALIDADE DO PLANO CONTRATADO – FATOR DE MODERAÇÃO – PROPÓSITO DE GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

... : [Indenização por Dano Moral, Planos de saúde]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma ... ÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – ... Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de ...
Processo nº 0062575-49.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
Ementa: Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Em Sede de Agravo de Instrumento. Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela. Custeio de Procedimento para Transplante de Fígado. - Análise Dos Autos que Permite Depreender a Existência de Provas Acerca Do Delicado Estado de Saúde Do Recorrido, Bem como a Necessidade Iminente Do Transplante por Ele Requerido. - Existência de...

... do delicado estado de saúde do recorrido, ... abusiva, a ... cláusula em contrato de plano ...
Acórdão nº 1.0000.22.188943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR -ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA APENAS PARA CASOS DE INTERNAÇÃO PRÉVIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO.1-...

... , a recorrente alegou ser titular do plano de sade individual/familiar desde 05/09/2011, ... , a jurisprudncia ptria tem considerado abusiva a clusula contratual que importe na vedao da ...
Acórdão nº 1.0000.22.188943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR -ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA APENAS PARA CASOS DE INTERNAÇÃO PRÉVIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO.1-...

... , a recorrente alegou ser titular do plano de sade individual/familiar desde 05/09/2011, ... , a jurisprudncia ptria tem considerado abusiva a clusula contratual que importe na vedao da ...
Acórdão nº 1.0000.22.265128-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR -ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA APENAS PARA CASOS DE INTERNAÇÃO PRÉVIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO.1-...

... Aduziu que o plano de sade contratado pelo consumidor no contempla a ... , a jurisprudncia ptria tem considerado abusiva a clusula contratual que importa vedao da ...
Acórdão nº 1.0000.22.265128-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR -ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA APENAS PARA CASOS DE INTERNAÇÃO PRÉVIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO VERIFICAÇÃO.1-...

... Aduziu que o plano de sade contratado pelo consumidor no contempla a ... , a jurisprudncia ptria tem considerado abusiva a clusula contratual que importa vedao da ...
Acórdão nº 1009980-47.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO – IMPOSSIBILIDADE – DANOS MORAIS INEXISTENTES – DIVERGÊNCIA CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – PROCEDENCIA PARCIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.-Segundo orientação da Corte Superior, é admissível a restrição de cobertura de doença

... [Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde]Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO ... PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO ... abusiva a cláusula que restringe tratamento prescrito ...
Acórdão nº 1030727-47.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.-Segundo orientação da Corte Superior, é admissível a restrição de cobertura de doenças pelo plano de saúde, porém se mostra abusiva a cláusula que...

... - CPF: 102.927.421-50 (APELADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0262-08 (APELANTE), ... PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO ... abusiva a cláusula que restringe tratamento prescrito ...
Acórdão nº 1.0000.23.029572-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SÚMULA Nº 469 DO STJ - INTERNAÇÃO DOMICILIAR - "HOME CARE" - DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - ALTERAÇÃO UNILATERAL PARA ATENDIMENTO - REQUISITOS - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. 1- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que as

... que comprovam sua condio de beneficiria do plano de sade ofertado pela r (ID 9682269960 e ... , a jurisprudncia ptria tem considerado abusiva a clusula contratual que importe vedao da ...