cláusula abusiva plano de saúde
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Acórdão nº 2006/0208675-8 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL - SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE" DE CONTRATAÇÃO COLETIVA - PACTUAÇÃO ANTERIOR \xC3" ... - APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO E PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ... Código de Defesa do Consumidor considera abusiva e, portanto, nula de pleno direito, a cláusula ...
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Acórdão Nº 0039885-59.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-01-2020
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ... PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO ... MPORTADO ... EXCLUSÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL ...
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Acórdão nº 1.0000.19.123365-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE ACÓRDÃO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PRAZO DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme tese fixada em sede de repercussão geral: "nos contratos de plano de saúde não é abusiva a...
... adotado quanto clusula contratual de plano de sade que estabelece o pagamento parcial, pelo ... : Nos contratos de plano de sade no abusiva a clusula de coparticipao expressamente ajustada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.123365-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE ACÓRDÃO. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. PRAZO DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE VALORES. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme tese fixada em sede de repercussão geral: "nos contratos de plano de saúde não é abusiva a...
... adotado quanto clusula contratual de plano de sade que estabelece o pagamento parcial, pelo ... : Nos contratos de plano de sade no abusiva a clusula de coparticipao expressamente ajustada ... -
Acórdão nº 0544957-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... Assunto : Planos de Saúde ... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO ... TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE/APELANTE ACOMETIDA DE ... É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE É ABUSIVA A ... CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE EXCLUI ...
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Acórdão nº 0570978-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
... Apelante : Sul America Companhia de Seguro Saude ... Advogado : Carla Jezler Costa de Carvalho ... PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE ... HEPÁTICA. - CLÁUSULA ABUSIVA - SENTENÇA ... MANTIDA.1. O plano de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0026674-10.2023.8.19.0000 (Cível), 20-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. EMERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AMBULATORIAL. 1. Alegação do plano de saúde que o segmento contratado é o ambulatorial e não inclui internação hospitalar. Previsão de que a cobertura para emergência se dê apenas nas primeiras 12 horas, para repouso, em enfermaria. 2. Paciente que necessita de internaç
... Agravante: MEMORIAL SAÚDE LTDA ... Agravada: GEORGINA MARIA DO NASCIMENTO ... NEGATIVA DE INTERNAÇÃO ... EMERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE ... MODALIDADE AMBULATORIAL ... 1 ... abusiva a cláusula contratual de plano de ... saúde que ... -
Processo nº 0002985-75.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por Meio Da Qual Objetivou O Autor a Realização Do Exame Prescrito por Profissional Médico e O Recebimento de Indenização por Dano Moral, Sob O Fundamento, Em Síntese, de que a Ré Não Autorizou Tal Procedimento. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Da Ré. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura....
... : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. ... APELADO: CLAUDIO DOS SANTOS ... Inconformismo ... consumo. Plano de saúde. Negativa de ... Reputa-se abusiva" a cláusula contratual ... que exclua\xC2" ... -
Processo nº 0203244-86.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa Apelação Cível. Ação de Procedimento Comum Ordinário, por Meio Da Qual Objetivou O Autor a Realização de Tratamento Prescrito por Profissional Médico e O Recebimento de Indenização por Dano Moral, Sob O Fundamento, Em Síntese, de que a Ré Não Autorizou Tal Procedimento. Sentença de Procedência Do Pedido. Inconformismo Desta. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Negativa de Cobertura.
... Plano de saúde. Negativa de ... Reputa-se abusiva" a cláusula contratual ... que exclua\xC2" ... -
Acordao Nº 157598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1) Configurada a situação de emergência, é abusiva a cláusula de plano de saúde que limite a internação do beneficiário por no máximo 12 horas, quando evidenciado...
... para internao, conforme regulamentao do plano.Sem contrarrazes da parte apelada.Parecer da ... dos Tribunais Superiores, considera abusiva a clusula que impede o atendimento ou internao de ... -
Acordao Nº 157598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1) Configurada a situação de emergência, é abusiva a cláusula de plano de saúde que limite a internação do beneficiário por no máximo 12 horas, quando evidenciado...
... para internao, conforme regulamentao do plano.Sem contrarrazes da parte apelada.Parecer da ... dos Tribunais Superiores, considera abusiva a clusula que impede o atendimento ou internao de ... -
Acordao Nº 157598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1) Configurada a situação de emergência, é abusiva a cláusula de plano de saúde que limite a internação do beneficiário por no máximo 12 horas, quando evidenciado...
... para internao, conforme regulamentao do plano.Sem contrarrazes da parte apelada.Parecer da ... dos Tribunais Superiores, considera abusiva a clusula que impede o atendimento ou internao de ... -
Acordao Nº 157598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1) Configurada a situação de emergência, é abusiva a cláusula de plano de saúde que limite a internação do beneficiário por no máximo 12 horas, quando evidenciado...
... para internao, conforme regulamentao do plano.Sem contrarrazes da parte apelada.Parecer da ... dos Tribunais Superiores, considera abusiva a clusula que impede o atendimento ou internao de ... -
Acordao Nº 157598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1) Configurada a situação de emergência, é abusiva a cláusula de plano de saúde que limite a internação do beneficiário por no máximo 12 horas, quando evidenciado...
... para internao, conforme regulamentao do plano.Sem contrarrazes da parte apelada.Parecer da ... dos Tribunais Superiores, considera abusiva a clusula que impede o atendimento ou internao de ... -
Acordao Nº 157598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1) Configurada a situação de emergência, é abusiva a cláusula de plano de saúde que limite a internação do beneficiário por no máximo 12 horas, quando evidenciado...
... para internao, conforme regulamentao do plano.Sem contrarrazes da parte apelada.Parecer da ... dos Tribunais Superiores, considera abusiva a clusula que impede o atendimento ou internao de ... -
Acordao Nº 157598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1) Configurada a situação de emergência, é abusiva a cláusula de plano de saúde que limite a internação do beneficiário por no máximo 12 horas, quando evidenciado...
... para internao, conforme regulamentao do plano.Sem contrarrazes da parte apelada.Parecer da ... dos Tribunais Superiores, considera abusiva a clusula que impede o atendimento ou internao de ... -
Acordao Nº 157598 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-03-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL. 24 HORAS. LIMITAÇÃO DA INTERNAÇÃO POR 12 HORAS. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULAS 302 E 597 DO STJ. APELO NÃO PROVIDO. 1) Configurada a situação de emergência, é abusiva a cláusula de plano de saúde que limite a internação do beneficiário por no máximo 12 horas, quando evidenciado...
... para internao, conforme regulamentao do plano.Sem contrarrazes da parte apelada.Parecer da ... dos Tribunais Superiores, considera abusiva a clusula que impede o atendimento ou internao de ... -
Acórdão nº 1.0720.14.005051-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - SESSÕES DE QUIMIOTEAPIA - CLÁUSULA ABUSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A primazia que dispõem os direitos fundamentais à vida e à saúde, inerentes à pessoa humana, que são, inclusive, constitucionalmente assegurados em nosso País, não
... inexiste obrigatoriedade das operadoras de plano de sade oferecer aos seus clientes a ... Com efeito, abusiva a clusula contratual que exclui de cobertura a ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0194565-29.2018.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Autora que se encontrava internada, em situação de emergência, junto ao hospital credenciado, com quadro de dispneia intensa e tratamento de doença de chagas, a resultar em posterior agravamento, necessitando de internação imediata em unidade hospitalar com CTI/UTI, conforme laudo médico...
... 3. MEMORIAL SAUDE LTDA. (primeiro réu) ... Apeladas: 1. URMED ... Tribunal de Justiça, é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que ... -
Processo nº 0009321-18.2015.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2018
... APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A ... DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA ... RECURSO DO PLANO DE SAÚDE RÉU A QUE ... abusiva, que coloca o consumidor ...
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Acordao N° 1301401 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2020
Plano de saúde. Tratamento domiciliar (home care). Embora lícita a delimitação contratual das patologias alcançadas pela cobertura do plano de saúde, é inadmissível, porque abusiva, cláusula excludente de determinado tratamento - no caso, domiciliar - por conspirar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que for mais adequado para cada uma delas, de acordo com a...
... Acórdão Nº ... PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) ... inadmissível, porque abusiva, cláusula excludente de determinado tratamento - ... -
Acórdão nº0013961-57.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 23-01-2024
... de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de sade. Nestas circunstncias, o art. 47, do CDC, ... da obrigao de fazer que lhe foi imposta abusiva, porquanto no pode o plano de sade fazer ...
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Acórdão nº 1022920-83.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEU FAVOR – SITUAÇÃO PERFEITAMENTE PREVISÍVEL – AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – EXCLUSÃO – HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ART. 86 DO CPC – READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. Recurso...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS – OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO ... abusiva a cláusula que restringe tratamento prescrito ... -
Acórdão Nº 0305696-74.2017.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... de parte das despesas não cobertas pelo plano de saúde do demandado. Pugnou pela condenação ... para a especialidade cardiologia (cláusula VI, item 6.1); noutro giro, exclui o fornecimento ... pela apelada e onde se lê que "é abusiva cláusula restritiva de direito que exclui, em ...
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Acórdão nº 1.0313.20.002452-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - NEUROCIRURGIA - PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA - CLAUSULA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos dos arts. 12, V, c e 35-C, I, da Lei 9.656/98, os planos de saúde obrigatoriamente devem fornecer cobertura de atendimento em casos de emergência, assim...
... que nem mesmo foi considerada pela gesto do plano de sade, sendo que a internao pleiteada ... a sua jurisprudncia no sentido de que abusiva a recusa de cobertura de tratamento em casos de ...