cláusula ad judicia et extra
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-37.2009.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA. A primeira procuração juntada aos autos traz em seu bojo -os poderes da cláusula ad judicia et extra-, enquanto a procuração juntada posteriormente refere-se a poderes distintos, que não se confundem, orientados à dispensa e admissão de empregados, por exemplo. Assim, embora este último mandato faça menção à revogação
... autos traz em seu bojo "os poderes da cláusula ad judicia et extra", enquanto a procuração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-1340/2008-000-15-00.1 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA O.J. N° 84 DA SDI-2/TST. O artigo 830 da CLT, alterado pela Lei nº 11.925/09, admite que a declaração de autenticidade seja realizada mediante declaração do advogado e sob sua responsabilidade, inclusive em sede de ação rescisória, conforme entendimento agora já pacificado....
... aos constituídos os poderes gerais da cláusula "ad judicia et extra judicia", sem qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-2320/1998-017-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Febrero de 2003
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO JUNTADA POSTERIORMENTE. INVALIDAÇÃO DO PRIMEIRO INSTRUMENTO. A juntada de outra procuração, conferida a posteriori, que amplia os poderes à mesma outorgada, e contendo prazo de validade, não torna sem efeito a procuração anterior, que continha cláusula ad judicia et extra. O fato de a segunda procuração ter prazo de validade não descaracteriza os...
... a procuração anterior, que continha cláusula ad judicia et extra ... O fato de a segunda ... -
Acórdão Nº 0013901-27.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PROCESSUAL COM BASE NO ART. 28 DA LEF. PARTE EXECUTADA COM PATRONOS DIVERSOS. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA EM PARTE. 1. Na forma do art. 28, caput, da LEF, pode o Juiz, por conveniência, ordenar a reunião de processos
... ência econômica, que devem constar de cláusula específica ." ... 4. No caso concreto, os ... , para o foro geral, com cláusula "ad judicia et extra", não prevendo, contudo, o poder ... -
Acórdão Nº 5019229-80.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PORMENORIZADO E PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR SOB O ARGUMENTO DE QUE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO ESTÃO DEVIDAMENTE...
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Acórdão nº 1.0522.14.002451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. CERCEAMENTO DEFESA. REJEIÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 11.738/08. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 4167/DF. CARGA HORÁRIA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS....
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Acórdão Nº 5010356-74.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 5017631-74.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃ
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Acórdão Nº 5000612-31.2021.8.24.0143 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS
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Acórdão Nº 5000393-22.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105...
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Acórdão Nº 5040393-21.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...
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Acórdão Nº 5001097-30.2019.8.24.0166 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...
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Acórdão Nº 5034217-26.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...
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Acórdão Nº 5003835-30.2021.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO...
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Acórdão Nº 5030301-81.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E PODERES...
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Acórdão Nº 5000795-06.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO...
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Acórdão Nº 5006048-55.2022.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA....
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Acórdão Nº 5030972-33.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...
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Acórdão Nº 5001004-58.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DO
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Acórdão Nº 5000630-56.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...
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Acórdão Nº 5000302-29.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE...
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Acórdão Nº 5000892-06.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DO CPC/15. CONFERIDOS PODERES AO...
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Acórdão Nº 5046238-97.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA...
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Acórdão Nº 5000860-98.2022.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. TESE ACOLHIDA. PROCURAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 105 DO CPC/15. CONFERIDOS PODERES AO...
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Acórdão Nº 5040597-31.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.