Cláusula FAS
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Acórdão Nº 0458543-86.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EFEITO "CASCATA". INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DOS IMPETRANTES SOBRE O TEMA. APELO DO ESTADO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. APLICAÇÃO DO SUBTETO REMUNERATÓRIO DECORRENTE DA
... cláusula constitucional que ... assegure ao servidor público a irredutibilidade de vencimentos, esta ... norma deve ter sua interpretação extraída de ... -
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
... Parágrafo Único. Onde consta na Cláusula Primeira, no referido Termo, "Que, a UNIÃO, é legítima proprietária do imóvel", retifica-se para "Que, a União possui o domínio útil do ...
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Acórdão Nº 0020482-91.2015.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-11-2017
... 05. 5. DISSÍDIO COLETIVO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. CLÁUSULA DE NATUREZA SOCIAL ... Em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... - CONSIDERANDO ... QUE O CAPITAL SOCIAL DA SOCIEDADE ENCONTRA-SE TOTAL- ... MENTE INTEGRALIZADO, A SOCIA DECIDE ALTERAR O CAPUT ... DA CLAUSULA 5 DO CONTRATO SOCIAL, PASSANDO O MESMO ... A VIGORAR COM A SEGUINTE REDACAO: "CLAUSULA 5. - R$ ... 220.803.555,00, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, ...
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Acórdão Nº 0020387-22.2018.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-06-2020
... , matéria que permanece "sub judice", responsabilidade esta que será, caso reconhecida, limitada ao valor do acordo ou do saldo, inclusive cláusula penal ... Quanto a este objeto, referem os interessados que não pretendem realizar prova, modo que, sendo o caso, deverão os autos serem tornados ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 11074-58.2018.5.03.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, MAS APÓS 5/10/1983. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 382 DO TST. 1. Consoante jurisprudência pacífica nesta Corte Superior, a...
... Veja-se: ... ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... PLENÁRIO (ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 276, "CAPUT", DA ... LEI COMPLEMENTAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000748-47.2016.5.06.0012), 05-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DE PROVA. A aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não restringe o direito à limitação de jornada apenas às hipóteses em que há labor externo, haja vista que a norma também exige que o trabalho seja incompatível com a fixação de horários, em decorrência da impossibilidade de fiscalizar o cumprimento. E, no caso...
... 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração ... II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de ... -
Capital - 18ª vara de relações de consumo
... APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – Ação Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica "reserva de ...
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Acórdãos nº 1039284-04.2014.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a ...
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Sim�es filho - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... 90, § 3º, do CPC) ... Defiro a renúncia ao direito de recorrer, na forma do art. 999 do CPC, requerido na cláusula sétima do acordo ... Expeça-se o alvará para levantamento dos valores depositados, como requerido na petição ID 229809502 ... Publique-se ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0293378-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Também as normas ... processuais, inobstante terem aplicação imediata, alcançando os processos em curso, devem respeito à cláusula constitucional que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, formados em data anterior. Por isso mesmo, a ...
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Sentença nº 1001486-16.2019.5.02.0435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2022
... de compensação de jornada do trabalho está previsto no contrato de trabalho e em Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela categoria (cláusula 36). Os cartões de ponto não possuem anotação britânica - ID. d7418ef - Pág. 2, sendo assim, caberia à reclamante o ônus probatório de ...
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Feira de santana - 6ª vara cível
... No caso sob análise, como a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros e há cláusula" expressa constando a contratação de capitalização mensal, não há como afastar-se a capitalização de juros ... Já no que pertine à comiss\xC3" ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... NIRE - 35260409056 - N. DA ALTERACAO: 1047767/23-5 - HEL- ... PMED GESTAO DOIS SPE LTDA - CLAUSULA 1 - NESTE ATO A ... SOCIA PHENOM PARTICIPACOES LTDA, RETIRA-SE DA SOCIE- ... DADE E VENDE E TRANSFERE A TITULO ONEROSO, AOS DEMAIS ... ALTERACAO: ...
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Acórdãos nº 1002868-09.2015.8.26.0001 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... cláusula de alienação fiduciária em garantia. Tarifas bancárias. Cobrança de tarifas. Pactuação e ausência de abuso. Legalidade ...
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nº 95.01.08760-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Abril de 2002
... ção do fiador por encargos locatícios decorrentes de contrato de locação prorrogado sem a sua anuência, ainda que exista cláusula estendendo sua obrigação até a entrega das chaves ... - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido." (REsp 254409/MG, ...
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nº 95.01.08760-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2002
... ção do fiador por encargos locatícios decorrentes de contrato de locação prorrogado sem a sua anuência, ainda que exista cláusula estendendo sua obrigação até a entrega das chaves ... - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido." (REsp 254409/MG, ...
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Acórdão nº 1997.34.00.007105-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; ... III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente ...
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Acórdão nº 1997.34.00.007105-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Marzo de 2007
... II - despedidos ou dispensados dos seus empregos com violação de dispositivo constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de acordo, convenção ou sentença normativa; ... III - exonerados, demitidos ou dispensados por motivação política, devidamente ...
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Acórdão Nº 0021079-24.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A responsabilidade subsidiária do ente integrante da Administração Pública não decorre de liame de natureza empregatícia diretamente com o trabalhador, mas, sim, do trabalho prestado em seu benefício e do dever de fiscalizar o adimplemento dos encargos trabalhistas junto à empresa prestadora. Esse entendimento não representa ofensa ao princípio
... 4860ea5: ... CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... As empresas da categoria econômica passarão a pagar, a partir de 01-01-2016, adicional de ... -
Sentença nº 1001096-78.2021.5.02.0434 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-01-2022
... bc30704 - Pág. 1). Ademais, há norma coletiva estabelecendo o prazo de até 40 dias para a homologação da rescisão (Cláusula 23 do ACT), e afastando a aplicação da multa do art. 477 da CLT (ID. 84b1d84 - Pág. 14). Ressalta-se que o pagamento das verbas rescisórias foi ...
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Acórdão Nº 0021175-39.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-11-2019
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. A higienização de instalações sanitárias caracterizadas como de uso coletivo de grande circulação enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula nº 448, II, do TST
... cláusula de reserva de plenário contida no artigo 97 da CF, visto que a redação do inciso V da Súmula 331 do TST decorreu de julgamento unânime realizado ... - Liga dos Campeões: site adulto oferece R$ 494 milhões para estampar marca na camisa da Inter de Milão
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O mito de Marbury v. Madison: a questão da fundação da supremacia judicial
Marbury desempenha um importante papel no debate sobre a legitimidade do judicial review no sistema constitucional norte-americano. Diante disso, o artigo objetiva analisar teses críticas ao uso retórico do caso com o objetivo principal de desconstruir o mito de Marbury que garantiu que o tornasse a principal fonte de reivindicação da supremacia judicial. Para tanto, analisa contribuições...
... review moderno foi desenvolvido por Marshall, contudo, isso teria ocorrido não no caso Marbury, mas em outros casos sobre contratos e a clausula da supremacia. Salienta que tal construção teria adquirido a forma madura apenas algum tempo após o final da Corte Marshall.) ... 36 Vide: ...