Cláusula írrita

Acordao N° 1715379 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória por danos materiais e morais. Plano de saúde. Operadora de planos de autogestão. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Beneficiária acometida por infarto agudo do miocárdio. Internação hospitalar. Intervenção cirúrgica. Necessidade. Prescrição. Natureza emergencial. Risco de morte. Cobertura. Carência. Prazo legal (180...

... a ilicitude da recusa de cobertura porquanto escudada em cláusula írrita defronte a ... situação de emergência em que fora demandado o ...
Acórdãos nº 0004168-08.2018.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019

... Cláusula em questão, contudo, abusiva e iníqua, quer por infringir, as ... nº 0004168-08.2018.8.26.0554 -Voto nº 3 a cláusula írrita. Sentença mantida. Dispositivo: Negaram provimento à apelação. 1 ...
Processo nº 0057879-05.2015.8.19.0205 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017

... CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO ... ÍRRITA ...
Acordao N° 1638820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de...

... RATIONE PERSONAE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL. CLÁUSULA ELETIVA ... DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA ...
Acordao N° 1359150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Embargos de declaração. Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de resolução contratual com devolução de parcelas pagas. Contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente. Distrato. Cláusula penal. Inexistência. Pedido subsidiário de incidência de percentual sobre o valor pago pelo adquirente. Acolhimento....

... DESISTÊNCIA DO ... ADQUIRENTE. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL ... CONTRATUAL. CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA ÍRRITA ... AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA ...
Acordao N° 1647755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL ... CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ... ÍRRITA ...
Acordao N° 1647757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL ... CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ... ÍRRITA ...
Acordao N° 1647759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL ... CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ... ÍRRITA ...
Acórdão nº 17612 de 2ª Turma, 3 de Julio de 1952
A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E IRRITA, E NULA, E NENHUMA. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Acordao N° 1432564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL ... CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ... ÍRRITA ...
Acordao N° 1432554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... RATIONE PERSONAE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL. CLÁUSULA ELETIVA DE ... FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA ...
Acordao N° 1432388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL ... CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ... ÍRRITA ...
Acordao N° 1629552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52)....

... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ESPECIAL. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA ... PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA ...
Acordao N° 1626859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... RATIONE PERSONAE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL. CLÁUSULA ELETIVA DE ... FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA ...
Acordao N° 1626857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL ... CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ... ÍRRITA ...
Acordao N° 1626858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL ... CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ... ÍRRITA ...
Acordao N° 1601394 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL ... CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ... ÍRRITA ...
Acordao N° 1626860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL ... CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ... ÍRRITA ...
Acordao N° 1617686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52)....

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL. CLÁUSULA ... ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA ...
Acordao N° 1636445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52). Competência concorrente.

... COMPETÊNCIA TERRITORIAL ESPECIAL ... CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ... ÍRRITA ...
Acordao N° 1631554 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c cominatória. Objeto. Contrato de compra e venda de ações e outras avenças. Programa nacional de desestatização. Ressarcimento de passivo administrativo e judicial. Indeferimento na esfera administrativa. Ação. Composição passiva. Estado federado (estado de goiás). Regra de competência (cpc, art. 52)....

... COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ESPECIAL. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO. DISPOSIÇÃO DIVERSA ... PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA ...
Acordao N° 1340198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de resolução contratual com devolução de parcelas pagas. Contrato de compra e venda com financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária. Desistência do adquirente. Distrato. Cláusula penal. Inexistência. Pedido subsidiário de incidência de percentual sobre o valor pago pelo adquirente. Acolhimento. Majoração da retenção....

... FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DISTRATO. CLÁUSULA PENAL ... INEXISTÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL ... CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. GARANTIA ÍRRITA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO ... IMOBILIÁRIO. EXIGÊNCIA ...
Acordão nº 20080621524 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 4 de Noviembre de 2008
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVÁLIDA. Tem-se por írrita cláusula de norma coletiva que, sem autorização do MTb, estipula redução do intervalo intrajornada. Por se tratar de direito assegurado em norma de ordem pública, imperativa, só é possível a redução do intervalo para refeição e descanso por autorização expressa do...
Acordão nº 20080567635 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Octubre de 2008
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVÁLIDA. Tem-se por írrita cláusula de norma coletiva que, sem autorização do MTb, enseja a redução do intervalo intrajornada. Por se tratar de direito assegurado em norma de ordem pública, imperativa, só é possível a redução do intervalo para refeição e descanso por autorização expressa do...
Acordão nº 20090404313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Septiembre de 2009
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA, SEM AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVÁLIDA. Tem-se por írrita cláusula de norma coletiva que, sem autorização do MTb, enseja a redução do intervalo intrajornada. Por se tratar de direito assegurado em norma de ordem pública, imperativa, só é possível a redução do intervalo para refeição e descanso por autorização expressa do...