Cláusula írrita

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,

DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,

PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CRÉDITO EDUCATIVO. AÇÃO REVISIONAL. FORO DE ELEIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO DO AUTOR. 1. A transferência de domicílio do autor de um Estado para outro configura situação excepcional a afastar a incidência do foro eleito no contrato, que é de natureza adesiva, tanto mais quando oneroso o deslocamento da parte, a impossibilitar o pleno acesso à...

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que as normas de caráter processual têm aplicação imediata aos processos em curso, não podendo ser aplicadas retroativamente (tempus regit actum), tendo o princípio sido positivado no art. 14 do novo CPC, devendo-se respeitar,

DISPONDO SOBRE COMPETÊNCIA. MÁTERIA COGNOSCÍVEL VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. GÊNESE DA PRESTAÇÃO JURIDISCIONAL. INSERÇÃO NO ROL DE RECORRIBILIDADE ESTABELECIDO PELO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA (CPC, ART. 1.015, III e PARÁGRAFO ÚNICO). ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA (RESP 1.704.520/MT). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. AGRAVO. PEÇA RECURSAL. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE...

Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Dano moral. Ocorrência. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. 1. A negativação indevida do nome do consumidor junto aos órgãos de cadastro de inadimplentes ocasiona dano moral in re ipsa. 2. O quantum indenizatório deve ser fixado em valor justo e proporcional ao abalo suportado pelo ofendido.

Apelação cível. Consumidor. Contrato de seguro de vida em grupo. Apólice. Vicência na data do sinistro. Acidente pessoal fundado em microtrauma. Hérnia discal. Indenização. Cobertura adicional do risco de invalidez total ou parcial por acidente. Valor proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro. 1. A seguradora que tinha apólice vigente na data da ocorrência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual. Escritura pública de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária. Gravame não registrado em cartório. Devedor adimplente. Inaplicabilidade da lei nº 9. 514/1997. Incidência das normas do código de desesa do consumidor. Sumula 543 do superior tribunal de justiça. Rescisão unilateral do contrato....

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito constitucional. Direito processual. Civil. Ação de cobrança. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Abusiva. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Recurso conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado decisão mantida. 1. Nos termos dos artigos 18 e 125 da constituição da...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. Mérito. Demanda proposta contra o estado de goiás. Demanda proposta na circunscrição judiciária de brasília por força de cláusula de eleição de foro. Violação do pacto federativo. Hipótese de competência absoluta. Ineficácia da cláusula...

Civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Contrato de abertura de crédito rotativo. Fomento de capital de giro. Contratante. Pessoa jurídica. Fiadores. Pessoas físicas. Contrato. Prazo de vigência inicial expirado. Prorrogações anuais sucessivas. Obrigação volátil. Alteração das bases negociais e de relação subjacente. Garantidores. Renúncia ao direito de exoneraçã

Agravo de instrumento. Direito constitucional. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Abusiva. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Decisão...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO. CAMPEONATO CEARENSE DE FUTEBOL PROFISSIONAL DE 2002. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS DESPORTIVAS. MATÉRIA JULGADA POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA. SENTENÇA NULA. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. JULGAMENTO DO MÉRITO

Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado....