Cláusula írrita
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... , seja com o não reembolso integral das despesas, seria cláusula manifestamente abusiva e, como tal, nula e írrita ... O Demandante ...
- Crise na pgr: criticado por colegas, aras se irrita
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... É em relação a situações como essa que se aplica a cláusula “quando for o caso”, utilizada pelo art. 932, I, do CPC, ao atribuir ... norma inferior (municipal), que era, por isso mesmo, considerada írrita, nenhuma ... Mencionemos, como exemplo, o que dispunham as Ordenações ...
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Acordao N° 1603180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeitada. Mérito. Contrato. Cláusula de eleição de foro. Inválida. Lei de organização judiciária do estado de goiás. Competência absoluta. Vara da fazenda pública de goiás. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado....
... AUSÊNCIA DE ... DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... FORO. INVÁLIDA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ... DISPOSIÇÃO ... DIVERSA. PREVISÃO CONTRATUAL ÍRRITA. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA LOCAL ... REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000379-95.2018.5.07.0031), 2020-06-29
... ção de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Adaptando-se a esse novo preceito legislativo, a Corte ... Tal prática írrita" e afrontosa à dignidade de qualquer ser humano não se coaduna com a dire\xC3" ...
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Verbos jurídicos
... circundutar = declarar circunduta, ou seja, írrita a citação ... citar = realizar a citação, isto é, convocar o ... retrovender = cláusula especial do contrato de compra e venda, pelo qual o vendedor reserva-se o ...
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Livro II - Do processo de execução
... ex., obter declaração de nulidade de cláusula contratual ou de instrumento normativo sindical (acordo ou convenção ... quaisquer desses requisitos a penhora deverá ser declarada írrita, nula. A nulidade desse ato da execução poderá ser de caráter objetivo ...
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Acórdãos nº 9221476-79.2008.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Paciente, genitor do autor que, internado, teve indicação médica para realizar sessões de câmara hiperbárica Recusa da ré, fundada na ausência de previsão na lista de procedimentos obrigatórios da ANS Sentença de improcedência Parcial reforma que se impõe Negativa insubsistente Cláusula remetida e inespecífica Determinação de restituição do numerário despendido pelo autor,...
... reforma que se impõe Negativa insubsistente Cláusula remetida e inespecífica Determinação de restituição ... Destarte, põe-se como írrita" ao bom direito a limitação e restrição pretendida pela r\xC3" ... -
Feira de santana - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... 51, INCISO IV DO CDC. CLÁUSULA ABUSIVA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E PROTEÇÃO À ... írrita, nos termos do art. 51, IV, do CDC – Situação em que, com efeito, a ...
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Controvérsias sobre a constitucionalidade da reforma trabalhista
... Em relação a este, a Constituição Federal exige a chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 ( “Somente pelo voto da ... em tratamento diferenciado aos empregados que nela atuam, logo, írrita ao art. 5º, da Carta Magna, que dispõe sobre o princípio igualitário ...
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Capital - 16ª vara de relações de consumo
... - Demanda que difere daquelas em que se pleiteia o cumprimento de cláusula referente a financiamento estudantil, baseadas no atendimento a regras ... Pontua ser “írrita e descabida” ( sic ) a cláusula resolutiva expressa, que além de ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... termos, porque se trata de quadro de cobertura obrigatória, a cláusula limitativa do art. 16, parágrafo único, III, Regulamento do Planserv se revela írrita e não poderia ter sido invocada para negar a autorização requerida ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... termos, porque se trata de quadro de cobertura obrigatória, a cláusula limitativa do art. 16, parágrafo único, III, Regulamento do P LANSERV e revela írrita e não poderia legitimamente amparar negativa de autorização no caso ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... termos, porque se trata de quadro de cobertura obrigatória, a cláusula limitativa do art. 16, parágrafo único, III, Regulamento do P LANSERV e revela írrita e não poderia legitimamente amparar negativa de autorização no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14719/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. HORAS EXTRAS -...
... planos de demissão ou dispensa incentivada a inclusão de írrita cláusula em que o empregado aderente, ao receber as verbas próprias da ... -
Aportes sobre o controle da validade da produção normativa sob a perspectiva do construtivismo lógico-semântico
... SILVA, Beclaute Oliveira. Fundamentação da sentença como cláusula pétrea e seu reflexo na sentença civil ... Salvador: Editora JusPodivm, ... julgando? Sobre algo que deixou de ser válido? Sobre uma lei írrita? Nenhuma? Portanto, nada mais lógico que o efeito vinculante em ação ...
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Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de exibição de documentos e tutela de urgência de natureza antecipada
... Juiz Vicente Barroco de Vasconcellos - j. 18.08.1994) ... A cláusula da capitalização é irrita, nula, consoante têm acentuado a doutrina e ...
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A Admissibilidade da Prova Obtida Mediante Acesso do Aplicativo Whatsapp
As provas no direito são de essencial importância para a instrução do processo, a comprovação dos fatos, e o convencimento do juiz quando da sua decisão acerca do litígio, não obstante, algumas provas não são aceitas pelo ordenamento jurídico, constando do art. 5º, LVI da Constituição Federal, bem como Código de Processo Penal no artigo 157, por serem consideradas inadmissíveis “provas ilícitas”,
... os dados constantes nestes aparelhos estão resguardados pela cláusula geral de resguardo da intimidade, estatuída no artigo 5º, X, da ... armazenados, sob pena de a busca e apreensão resultar em medida írrita, dado que o aparelho desprovido de conteúdo simplesmente não ostenta ... -
Capítulo II - A Atuação do Advogado na Audiência
... , em audiência, esclarecer-se a esse respeito, pois, muitas vezes, irrita-se com a atitude do advogado, supondo ser deste a recusa à conciliação, ... , no geral, as procurações judiciais soem conter, efetivamente, cláusula atributiva desse poder, na prática, o advogado, em alguns casos, se vê ...
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Acórdãos nº 0005583-22.2013.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES. RETENÇÃO DE 10%. ALUGUÉIS DE 0,5% AO MÊS, SOBRE O VALOR DO IMÓVEL AJUSTADO NO CONTRATO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. PREJUÍZO SUPERIOR NÃO DEMONSTRADO. ALUGUÉIS DEVIDOS DESDE O INÍCIO DA POSSE. BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA COM OS RÉUS. APELO DA...
... ingressar na posse após o pagamento da entrada (cláusula X), sendo que a quitação do referido pagamento se deu quando ... Cláusula que estabeleça o contrário é leonina e írrita, de nenhum efeito, pela inteligência do art. 34 da Lei 6.766, e ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... Tal cláusula de abertura finda por tornar o rol do art. 564, do Código, ... Não deveria a parte insistir em marcha processual que crê írrita, sob pena de investir tempo e recursos de modo infrutífero” (BRASIL ...