Cláusula írrita
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000507-60.2018.5.07.0017), 2020-10-29
... POSSIBILIDADE. CLÁUSULA 11ª DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Constatado nos autos que o ... É írrita, na verdade, qualquer cláusula convencional que, ao arbítrio de datas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000965-50.2017.5.07.0005), 2020-05-06
... Convenção Coletiva de Trabalho, juntada aos autos, em sua cláusula" 2ª, parágrafo terceiro, de seguinte teor: ... \" CLÁUSULA 2ª ANTECIPA\xC3" ... É írrita, na verdade, qualquer cláusula convencional que, ao arbítrio de datas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000965-50.2017.5.07.0005), 2020-12-15
... Convenção Coletiva de Trabalho, juntada aos autos, em sua cláusula 2ª, parágrafo terceiro, de seguinte teor: "CLÁUSULA 2ª ANTECIPAÇÃO ... É írrita, na verdade, qualquer cláusula convencional que, ao arbítrio de datas ...
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Sentença nº 1001061-23.2022.5.02.0422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... 8º, V, da CRFB/88) cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ... Daí porque é írrita cláusula de norma coletiva que fixa jornada de 12 horas em regime de 6x1, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1334-67.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUCESSIVOS CONTRATOS DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL (SÚMULA 156 DO TST). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE (SÚMULA 333 DO TST). CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E FACILIDADE DE ACESSO. CONVENÇÃO SOBRE O ÔNUS DA PROVA EM TORNO DE DIREITO INDISPONÍVEL E QUE EQUIVALE À SIMPLES RENÚNCIA
... CLÁUSULA QUE ESTABELECE A EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR E FACILIDADE ... Confira o teor da cláusula írrita: ... De idêntico modo, não vinga o desígnio réu de declaração de ... -
Da duração do trabalho
... 468 desta CLT, é anulável, mesmo em caso de consenso, a cláusula do contrato de trabalho que autoriza a redução salarial ... Por ... Inválida. Tem-se por írrita" cláusula de norma coletiva que, sem autorização do MTE, enseja a reduç\xC3" ...
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Acordão nº 20150779954 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... INVÁLIDA. Tem-se por írrita" cláusula de norma coletiva que, sem autorização do MTb, enseja a reduç\xC3" ...
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Acordão nº 20150865052 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... Daí porque é írrita cláusula de norma coletiva que fixa jornada de 12 horas em regime de 6x1, ...
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Acórdãos nº 1009015-15.2017.8.26.0152 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... Cláusula em questão, contudo, abusiva e iníqua, quer por ... ção, nos termos da oferta e abstraída a cláusula írrita. Direito da autora englobando as demais vantagens prometidas ...
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Acórdãos nº 1073576-49.2013.8.26.0100 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... 101 e ss.), e também da cláusula restritiva prevista em seu item 3.3. A propósito, CLÁUDIA ... a lei o admite e não contém nenhuma cláusula írrita. A acoimada de nula é legítima, de fácil leitura e ...
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Acórdãos nº 1002659-98.2018.8.26.0077 de 19ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... Cláusula em questão abusiva e iníqua, quer por infringir, as ... ção, nos termos da oferta e abstraída a cláusula írrita. Sentença reformada, para acolhimento do pedido cominatório. 2. Dano ...
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Decisão Monocrática N° 07177684320218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE PLANOS DE AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA...
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Acórdãos nº 1009177-25.2015.8.26.0008 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... Não existe na sobredita opção, nenhuma cláusula írrita ou em desalinho às normas insertas na Lei n ...
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Acordao N° 1659975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
... SEXO MASCULINO E FEMININO. PREVISÃO ÍRRITA. ISONOMIA. VIOLAÇÃO ... DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. QUESTÃO ... PEDIDO REVISIONAL. FUNDAMENTO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... QUINQUENAL. ALCANCE APENAS DAS ... -
Acordao N° 1695058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
... SEXO MASCULINO E FEMININO. PREVISÃO ÍRRITA. ISONOMIA. VIOLAÇÃO ... DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. QUESTÃO ... PEDIDO REVISIONAL. FUNDAMENTO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... QUINQUENAL. ALCANCE APENAS DAS ... -
Acordao N° 1707164 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes do sexo masculino e...
... SEXO MASCULINO E FEMININO. PREVISÃO ÍRRITA. ISONOMIA. VIOLAÇÃO ... DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. QUESTÃO ... PEDIDO REVISIONAL. FUNDAMENTO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... QUINQUENAL. ALCANCE APENAS DAS ... -
Acordao N° 1732816 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Embargos de declaração. Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes
... PARTICIPANTES DO SEXO MASCULINO E FEMININO. PREVISÃO ÍRRITA. ISONOMIA ... VIOLAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. QUESTÃO ... PEDIDO REVISIONAL. FUNDAMENTO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO ... QUINQUENAL. ALCANCE APENAS DAS ... -
Aluguel
... acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste, desde que respeitadas as condições no artigo anterior. § ... cláusula contratual que exija o pagamento antecipado será nula (írrita, no jargão jurídico). Também, sendo uma lei de ordem pública, deve ...
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Acordao N° 1752760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Ação cominatória e indenizatória por danos materiais e morais. Plano de saúde. Operadora de planos de autogestão. Código de defesa do consumidor. Não incidência. Beneficiária acometida por infarto agudo do miocárdio. Internação hospitalar. Intervenção cirúrgica. Necessidade. Prescrição. Natureza emergencial. Risco de morte. Cobertura. Carên
... Ademais, írrita a ... disposição que limita o tratamento emergencial fomentado no prazo ... ilicitude da recusa de cobertura porquanto escudada em cláusula írrita defronte a situação de ... emergência em que fora demandado o ... -
Acordão nº 20150669580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... No mais, considerou o Colegiado ser írrita a cláusula prevista na CCT que autoriza a redução do intervalo ...
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Acórdão nº 1.0024.14.208349-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - DEFERIMENTO. A tutela antecipatória deve ser deferida quando as alegações iniciais se mostrarem verossímeis e houver fundado receio de sofrer o requerente dano irreparável ou de difícil reparação, em não sendo ela concedida.
... que "a clusula nona do contrato firmado entre as partes no irrita, pelo contrrio, a mesma fora redigida de acordo com a legislao vigente bem ... - Acordão nº 20150865532 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 156-19.2017.5.23.0101)
... Dessa forma, não prevalece, in casu, a cláusula exarada em acordo coletivo (Acordo Coletivo 2014/2015 e 2015/2016, ... írrita a tese defensiva apresentada, porquanto não comprovada a legitimidade da ...
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Acordao N° 1254316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação cominatória cumulada com indenização por dano moral. Plano de saúde coletivo por adesão. Código de defesa do consumidor. Incidência. Tratamento. Anemia aplástica grave. Medicação. Revolade (eltrombopag). Procedimento essencial ao tratamento da enfermidade. Inserção nas coberturas oferecidas. Complemento de tratamento de enfermidade catalogada pela...
... PROCEDIMENTO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE POR CLÁUSULA CONTRATUAL ... CUSTEIO. ASSEGURAÇÃO. MODULAÇÃO CONSOANTE O OBJETO ... ignoradas essas condições, a denúncia é írrita", não irradiando efeitos jurídicos, resultando na ... perduração da vig\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1827-44.2011.5.18.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE DSR SOBRE PRODUTIVIDADE. Não é possível divisar contrariedade à Súmula nº 255 do TST porque, segundo o acórdão, -a sentença não deferiu o pagamento de DSR de uma parcela mensal, mas sim a integração de parcela habitual, de natureza salarial, ao conjunto da remuneração para, só então, extrair as horas extras e os reflexos respectivos (in
... Sustenta que a cláusula normativa que suprime o direito do trabalhador ao cômputo, em sua ... Confira o teor da cláusula írrita: ... "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO TRANSPORTE As empresas fornecerão ...