Cláusula írrita
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000797-51.2017.5.07.0004), 2018-07-05
... O salário é cláusula contratual, de livre estipulação das partes. Respeitado o mínimo legal ... Tal prática írrita e afrontosa à dignidade de qualquer ser humano ... Tal entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000977-32.2017.5.06.0251), 24-01-2018
ACORDAM os Membros que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva dos salários-maternidade do período compreendido entre 18.05.2016 a 16.09.2016. Ao acréscimo da condenação e das custas arbitram-se, respectivamente, os valores de R$ 3.000,00 (três mil...
... a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se írrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à ... 10, II, b): inconstitucionalidade de cláusula de convenção coletiva do trabalho que impõe como requisito para o gozo ... -
Da Execução por Quantia Certa
... “cumprimento da sentença” contribui para o atendimento à cláusula constitucional da “razoável duração do processo” (CF, art. 5º, ... quaisquer desses requisitos a penhora deverá ser declarada írrita, nula. A nulidade desse ato da execução poderá ser de caráter objetivo ...
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Acordao N° 1849847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2024
Embargos de declaração. Previdenciário. Previdência privada. Ação revisional e de cobrança. Objeto. Plano de benefício previdenciário complementar. Complementação de aposentadoria. Recálculo e incremento do benefício. Participante. Ex-empregada da caixa econômica federal. Aposentadoria. Tempo de contribuição. Benefício proporcional. Cálculo. Critério estatutário. Diferenciação entre participantes
... PARTICIPANTES DO SEXO MASCULINO E FEMININO. PREVISÃO ÍRRITA. ISONOMIA ... VIOLAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. QUESTÃO ... de cláusula contratual, o que atrairia a aplicação do prazo decadencial de 4 ... -
Sentença nº 1000544-38.2023.5.02.0016 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... , cumulativamente por dia de descumprimento, por empregado e por cláusula descumprida, na forma do estabelecido na cláusula 70ª CCT 2022/2023, ... ção.” A nova Lei de Licitações - Lei 14.133/21 - tornou írrita maior discussão, prevendo: Art. 121. Somente o contratado será ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1935-83.2014.5.05.0531) 11-10-2017
... Regional não registra se há, no instrumento coletivo, alguma cláusula benéfica (contrapartida) que venha a compensar o pagamento de apenas 60 ... corresponde a 1/6 do total de horas de percurso, resultando írrita a pactuação coletiva ... ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1214-80.2014.5.02.0090) 05-09-2018
... A decisão em destaque, frise-se, decorreu do exame de cláusula coletiva que, segundo consignado no citado julgado, teve redação ... 258/259 ... Dali, aflora uma irrita insistência no apego à tese de inviabilidade da observância da jornada ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000472-67.2017.5.07.0007), 2019-12-12
... Importante esclarecer, nesse passo, a cláusula quarta do contrato de trabalho, a qual prevê, genericamente, a ... nenhuma regra que, em princípio, possa ser havida por írrita ou infensa a direitos fundamentais ou à Constituição Federal. Ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12122-06.2016.5.03.0057)
... ção ao § 2º do artigo 58 da CLT, considera-se inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere, por se tratar de ... ineficaz o acordo coletivo que as suprimir e, em consequência, írrita a invocação à teoria do conglobamento. Não se divisa, assim, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2941-85.2016.5.23.0101)
... , por derradeiro, que não prevalece no caso em comento a cláusula exarada nos acordos coletivos dispondo acerca de tal interregno ... À ... 765 da CLT), o que não se verifica no particular ... Restando írrita a tese defensiva apresentada, porquanto não comprovada a legitimidade da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 706-75.2012.5.05.0461) 18-12-2018
... prevista em norma regulamentar e não de parcela prevista em cláusula de instrumento coletivo. Logo, a diretriz contida no referido verbete ... em acordo coletivo se não é desinfluente ao menos demonstra ser irrita qualquer tentativa do Banco de fulminá-lo. Todavia, ao contrário do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001636-15.2013.5.07.0005), 2015-09-30
... remuneração para os "empregados titulares", nos termos da 44ª cláusula da CCT anexada aos autos, vai de encontro ao Sistema Constitucional no ... Afigura-se írrita, num tal contexto, a supressão unilateral da condição pelo empregador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169100-51.2000.5.01.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
DIRIGENTE DE SINDICATO PROFISSIONAL. LICENÇA REMUNERADA. ADESÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. 1. Conforme disciplinado no artigo 543, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, a licença concedida ao empregado eleito para o exercício do cargo de dirigente sindical não será remunerada. Referido dispositivo ressalva, no entanto, a hipótese de pagamento espontâneo, pela empresa, ou de previsão expressa...
... Afigura-se írrita, num tal contexto, a supressão unilateral da condição pelo empregador ... a licença para aquele terceiro mandato, estabeleceram as partes cláusula tácita que não poderia ser alterada de forma unilateral. Vale dizer que ... -
Acordão nº 20150792195 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... 10, II, “b” do ADCT, bem como a cláusula 21ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Postulou o pagamento em dobro da ... a este, de sua prévia comunicação ao empregador, revelando-se irrita, de outro lado e sob tal aspecto, a exigência de notificação à ...
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Acórdão Nº 0020704-04.2019.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
AFASTAMENTO REMUNERADO PARA FINS DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. COREN-RS. Autorizado o afastamento remunerado do empregado, este fica garantido até o final do mandato, sendo inviável a revogação da cedência com o mandato já em curso.
... Afigura-se írrita, num tal contexto, a supressão unilateral da condição pelo empregador ... -se de licença não remunerada, salvo assentimento da empresa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no ... -
Acordao N° 1695032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito do consumidor, civil e processual civil. Ação cominatória cumulada com pedidos de tutela antecipada de urgência e danos morais. Plano coletivo de assistência à saúde. Incidência do código de defesa do consumidor. Cancelamento unilateral. Notificação prévia do beneficiário. Ausência. Rescisão. Pressuposto e requisitos legais. Prazo de vigência. Ausência de notificação prévia ao...
... denúncia é írrita, não irradiando efeitos jurídicos (Resolução ANS 195/09, art. 17; ... Salientara que, para tanto, embasara-se na ... cláusula contratual número 12 (doze), a qual lhe concede a prerrogativa de resilir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-77.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2012
... ineficaz o acordo coletivo que as suprimir e, em consequência, írrita a invocação à teoria do conglobamento. Não se divisa, assim, ... Efetivamente, dispõe a cláusula 6ª, item 3, dos acordos coletivos trazidos aos autos (fls. 29/46 - autos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001008-47.2018.5.07.0006), 2020-08-10
... que, no caso em tablado, previu o contrato de trabalho, em sua cláusula quinta (Id. 691fd0d), que a transferência a pedido do empregado ... , em princípio, não traz nenhuma regra que possa ser havida por írrita ou infensa a direitos fundamentais ou à Constituição Federal ... Nesse ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001932-25.2016.5.02.0467) 05-12-2018
... ção para cinqüenta e cinco minutos diários, a pactuação é írrita, vez que não há a indispensável autorização do ... O ... ção nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) ( ... ) II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou ...
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Decisão da Presidência nº 773340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... Assim, a Sercomtel não apenas não incidiu em prática abusiva, írrita ou ilegal, como ainda sempre fez respeitar o que, segundo desejava o ... ência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa ... Precedentes. - A situação de ...
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Decisão da Presidência nº 774372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... Assim, a Sercomtel não apenas não incidiu em prática abusiva, írrita ou ilegal, como ainda sempre fez respeitar o que, segundo desejava o ... ência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa ... Precedentes. - A situação de ...
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Acórdão, Processo nº 5000806-27.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-03-2020
... ção de liberdade deve ser analisada sempre com supedâneo na cláusula rebus sic stantibus, vale dizer, os pressupostos autorizadores da ... de equipamento eletrônicos, já se vê que a medida é írrita, firme que está no seu propósito de delinquir e de fugir da Justiça ...
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Decisões Monocráticas nº 773340 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... Assim, a Sercomtel não apenas não incidiu em prática abusiva, írrita ou ilegal, como ainda sempre fez respeitar o que, segundo desejava o ... ência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa ... Precedentes. - A situação de ...
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Decisões Monocráticas nº 774372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2012
... Assim, a Sercomtel não apenas não incidiu em prática abusiva, írrita ou ilegal, como ainda sempre fez respeitar o que, segundo desejava o ... ência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa ... Precedentes. - A situação de ...
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Decisão monocrática Nº 0601999-61.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 19-12-2022
... , o condicionante da anuência do órgão nacional traduziria írrita ofensa à autonomia partidária das esferas regionais, ao arrepio da ... proporcionais nos casos em que a legenda não lograsse atingir a cláusula de desempenho prevista no art. 17, § 3º, da CF, tal como se vislumbra no ...