cláusula penal compensatória

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E OUTROS PACTOS. PROPOSTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS. ASSINATURA. PERÍCIA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1) Sendo o processo uma sucessão ordenada de atos, sendo vedada sua repetição quando já ultrapassadas as fases pertinentes, daí...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES E OUTROS PACTOS. PROPOSTA DE DIMINUIÇÃO DE CUSTOS. ASSINATURA. PERÍCIA. PRECLUSÃO. DESCUMPRIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. MULTA COMPENSATÓRIA. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1) Sendo o processo uma sucessão ordenada de atos, sendo vedada sua repetição quando já ultrapassadas as fases pertinentes, daí...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL ESTABELECIDO NO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO 31.° DIA DO FIM DO CONSÓRCIO. RECURSO ACLARATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA. pleito de REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ausência de material comprobatório. benesse mantida. CLÁUSULA PENAL compensatória e ARRAS. INTERESSE RECURSAL. verificado. impossibilidade de cumulação. natureza indenizatória. limitação da cláusula. inteligência da lei 6.766/79. BONIFICAÇÃO de pontualidade e MULTA MORATÓRIA. legalidade. cumulação. ausê

Ementa: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DE 2 ANOS E MEIO NA ENTREGA. AUTOR QUE REQUER MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA, DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXA O DANO MORAL EM R$ 15.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO R&#

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E INDEXAÇÃO DA DÍVIDA AO VALOR DE MERCADO DA "ARROBA DE BOI" - BIS IN IDEM - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇAO - ILEGALIDADE - JUROS E MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR - REQUISITOS DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS E INDEXAÇÃO DA DÍVIDA AO VALOR DE MERCADO DA "ARROBA DE BOI" - BIS IN IDEM - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇAO - ILEGALIDADE - JUROS E MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR - REQUISITOS DO ARTIGO 940 DO CÓDIGO

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Direito Do Consumidor. Atraso Na Disponibilização de Unidade Imobiliária. Imóvel Não Entregue No Prazo Avençado Entre As Partes. Atraso Acima de 180 Dias. O Autor Celebrou Promessa de Compra e Venda de Imóvel Junto À Ré, a Qual, por Sua Vez, Inadimpliu a Avença e Retardou a Entrega Da Obra, Ocasionando Dano Moral por Ofensa a Um Dos Direitos Da...

Ementa: Empreendimento imobiliário. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel após o prazo prorrogado por 180 dias. Cláusula que prevê novo prazo a partir da assinatura do financiamento. Pedido de indenização por danos moral e material. Sentença de procedência parcial que determina pagamento de 2% dos valores pagos até a data da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ADMISSIBILIDADE. TESE DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. FATOS E PEDIDOS DA PEÇA RECURSAL QUE CORRESPONDEM AOS DA PEÇA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO

LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. Empilhadeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova dos autos que era suficiente para a elucidação dos fatos. Rescisão antecipada do contrato. Culpa da locatária reconhecida. Inadimplemento dos aluguéis. Exceção de contrato não cumprido afastada. Condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso, acrescido de multa moratória e juros. Custos com o transporte do equipamento....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE NA LIDE PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RÉU. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PRESENTES, MESMO APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEGUNDO GRAU. DECISÃO MANTIDA. 2. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA...

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Planta. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Afastada. Prejudicial de prescrição. Comissão de corretagem. Prazo trienal. Rejeitada. Mérito. Rescisão contratual. Culpa construtora. Retenção valores pagos. Não cabimento. Arras. Devolução de forma simples. Cumulação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. O CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR, COMO EXCLUDENTES, DEVEM TER ORIGEM EM FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS A CARGO DE QUEM SE OBRIGOU. EM CONSTRUÇÃO CIVIL, AS DIFICULDADES...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DA CONSTRUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DA REGRA PREVISTA NO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ENTRETANTO, PARTICULARIDADES DO CASO QUE

Apelações cíveis. Consumidor, civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Preliminar. Julgamento ultra petita. Não configuração. Mérito. Caso fortuito/força maior. Inocorrência. Mora. Fim do prazo suplementar de 180 dias. Termo final. Data da entrega das chaves. Lucros cessantes e cláusulas penais. Temas 970 e 971 do stj. Inversão da indenização por ocupação do imóvel....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA UNA QUE JULGOU PROCEDENTE A REVISIONAL E IMPROCEDENTE A RESCISÃO DE CONTRATO. AUTOS N. 0007108-50.2014.8.24.0033 - REVISÃO DE CONTRATO CONTRARRAZÕES DA REQUERIDA NULIDADE DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. VÍCIO DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA. ARRAS/SINAL. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. "BIS IN IDEM". DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DO BEM. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRECEDENTE STJ. - Em razão da desistência do contrato, a parte...

Direito civil. Do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Contrato. Interpretação favorável ao consumidor. Lucros cessantes devidos. Inversão de cláusula penal. Descabimento. Despesas condominiais e iptu. Responsabilidade...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Cobrança de Aluguéis, Encargos e Multa por Rescisão Antecipada de Contrato. Sentença de Procedência Do Pedido. Apelo Dos Réus Invocando que a Sentença Não Apreciou As Provas Dos Autos e que Problemas de Umidade No Imóvel Impediram a Permanência Dos Locatários Até O Final Do Contrato de Locação de Imóvel Residencial Com Prazo de Vigência de 30 Meses. Matéria...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL PARA 25% DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO EM 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, CONSIDERANDO O PERCENTUAL ADIMPLIDO PELOS RÉUS, DE APROXIMADAMENTE 1/3 DA INTEGRALIDADE DO NEGÓCIO. 2)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.ACLARATÓRIOS DO DEMANDANTEAVENTADA OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO TOCANTE À BASE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA LOTEADORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, MATERIALIZADA NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR USO DO BEM. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR. CLÁUSULA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, RETENÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO DA RÉ (PROMITENTE COMPRADORA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DOS RECONVENCIONAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS...