clausula penal no direito civil
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194400-30.2005.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda
... 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito adquirido, ... limitação do valor da multa pactuada (cláusula penal) e não do valor da multa aplicada pelo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ção do desporto, e deverá conter cláusula penal para as hipóteses de descumprimento ou ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44500-60.2003.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional quando a argumentação da parte, suscitada em embargos de declaração, foi devidamente enfrentada pelo Regional, em observância aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 8
... , em 24/08/2002, quando lhe foi negado o direito aos benefícios instituídos por norma da ... artigos 818 da CLT e 186 e 927 do Código Civil. Assim, sem o prequestionamento exigido pela ... a hipótese de "astreintes", e não de cláusula penal, razão pela qual é inaplicável o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29246/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Agosto de 2002
CONVENÇÃO COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O entendimento da E. SDI é no sentido de que o valor da cominação imposta em cláusula penal não pode exceder ao da obrigação principal, nos termos do art. 920 do Código Civil, também aplicado no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.
... que o valor da cominação imposta em cláusula penal não pode exceder ao da obrigação al, nos termos do art. 920 do Código Civil, também aplicado no âmbito do Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1198/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE MULTA EM VALOR SUPERIOR AO MONTANTE ORIGINAL. O art. 920 do Código Civil Brasileiro estabelece, em relação à cláusula penal, que o valor de cominação a que se refere não pode exceder a obrigação principal, sendo esse dispositivo aplicável no Direito do Trabalho. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
... ORIGINAL. O art. 920 do Código Civil Brasileiro estabelece, em relação à cláusula penal, que o valor de cominação a que se refere não ... , sendo esse dispositivo aplicável no Direito do ... Trabalho ... Recurso de Revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-51.2006.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. A multa normativa foi aplicada em virtude de ... 412 do Código Civil, que trata de cláusula penal, instituto próprio do direito civil, que ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128800-25.2008.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. I - O Colegiado de origem consignou ser incontroverso que a remuneração percebida pelo recorrido, com base no piso previsto na tabela dos servidores municipais, era efetivamente menor do que a prevista no edital de concurso, não tendo o recorrente demonstrado que o deferimento das diferenças excederia os limites
... vez que defende ser mera expectativa de direito a inscrição em concurso público, eventual ... 404, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 400 DA SBDI-1 DO ... para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-105100/2007-0242-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela ... II - A par disso, se é certo que o Direito e a Moral possuem características próprias, em ... para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não ...
-
Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... FARIAS, Cristiano Chaves de. Miradas sobre a cláusula penal no direito contemporâneo , p. 246. 2. WESTERMAN, Harm Peter. Código civil alemão ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. CLÁSULA PENAL INVERTIDA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA....
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ... , os contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, sem embargo da competência ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ...
-
(15/10/1927) Limongi França
... Pós-Doutor em Direito Civil na Università Roma Tre (IT-2011) ... ao questionar o modelo clássico da cláusula penal ... 14. GOGLIANO, Dayse. “ ... O Direito ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... , salvo assentimento da emprêsa ou cláusula contratual, o tempo em que o empregado se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-160/2001-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Com a declaração de...
... Pressupõe, portanto, direito já reconhecido, não se remetendo a ... 5º, -caput- e LV, da CF, 159 do Código Civil de 1916, 818 da CLT e 333 do CPC. 6. MULTA PELO ... pelas partes, de comum acordo, como cláusula penal, para a hipótese de descumprimento de ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-02-2022
I. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA SATI. TEMA 939/STJ. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. PREVISÃO PARA O CASO DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CESSAÇÃO NA DATA DO HABITE-SE. DESCABIMENTO. TERMO 'AD QUEM'. DATA DA EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TEMA 966/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRETENSÃO
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... para as hipóteses de aplicação da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2046800-63.2005.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 404 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. I - Extrai-se do artigo 404 e seu ... para o caso de, não havendo cláusula penal, os juros de mora comprovadamente não ... ógica entre as obrigações oriundas do Direito Civil e as obrigações provenientes do Direito ...
-
Acordao N° 1349427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito civil e processual civil. Contratos de prestação de serviços. Montagem de torres de transmissão de energia elétrica e reparação de fundações. Pleitos indenizatórios fundados em inadimplemento contratual. Prazo prescricional de 10 (dez) anos. Julgamento conforme o art. 1. 013, § 4º, do cpc. Fatos constitutivos do direito da empresa contratada não demonstrados. Pleitos indenizatórios...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE ... VII. Não se aplica cláusula penal moratória sem a presença dos pressupostos ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... 1º, III, da CRFB) e da cláusula material de abertura prevista no § 2º do art ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... 205 do Código Civil."; ... ¿É válida a cláusula contratual ... -
Acórdão Nº 1358565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... CANDIDATA QUE RESPONDE A ... AÇÃO PENAL. INCOMPATIBILIDADE COM AS CARREIRAS DE ... não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a ... suspendeu o direito à nomeação e posse da ora recorrente no cargo ... Civil do Estado de Minas Gerais, até o trânsito e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5018591-89.2018.4.04.7001),13-02-2020
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E MÚTUO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDA. 1. Não havendo descumprimento contratual pela construtora ou pelo agente financeiro mutuante, a mera alegação de dificuldades financeiras da parte autora não é suficiente para ensejar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.
... no artigo 473 ou no artigo 475 do Código Civil", tendo em vista que "não se trata apenas de ... ; c) 20% (vinte por cento) a título de cláusula penal - calculados sobre o total efetivamente ... nº 9.514/97, o autor apenas teria direito à devolução de eventual diferença entre o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... § 3º A procuração com a cláusula ad judicia habilitará o advogado a praticar ...
-
Acordao N° 1426350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Contrato de mútuo. Pacta sunt servanda. Autonomia das vontades. Investidor. Startup. Extinção da empresa. Vencimento antecipado do contrato. Devolução dos valores. Cláusula penal. Exigível. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1 o contrato particular é regido pelo princípio da força obrigatória (pacta sunt...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CLÁUSULA PENAL ... EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei ... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício e tenha renunciado ao ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ...