clausula penal no direito civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-342/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" NÃO CONSTATADA. DESPROVIMENTO Conforme consignado no acórdão recorrido, eventuais erros na divisão dos lucros hão de ser tolerados exclusivamente pela empregadora, verdadeira causadora do prejuízo patrimonial de seus ex-empregados, ora reclamantes. Assim, diante desse universo...
... ção Federal e 6º do Código de Processo Civil não demonstradas ... MULTA CONVENCIONAL ... encarta apenas um princípio comezinho do Direito" Penal, consagrado não só pela nossa Constituiç\xC3" ... debate proposto é o descumprimento de cláusula contida em instrumento coletivo de trabalho, para ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ... cláusula de imprescindibilidade; ... 65. Intimação dos ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM...
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Da cláusula penal
... 25.2 – CONCEITO DE CLÁUSULA PENAL ... O nosso Código Civil não define a cláusula penal. Quem o faz é a doutrina. Por isso, vale ... 356 da IV Jornada de Direito Civil do CJF ... 77Não podem as partes renunciar à possibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-342/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... ção Federal e 6º do Código de Processo Civil não demonstradas ... MULTA CONVENCIONAL ... encarta apenas um princípio comezinho do Direito" Penal, consagrado não só pela nossa Constituiç\xC3" ... debate proposto é o descumprimento de cláusula contida em instrumento coletivo de trabalho, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008852620214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800885-26.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SANDRA MARIA SOUZA BRANDAO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (fab) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO....
... com a construtora; c) a inversão da cláusula penal seria de responsabilidade da construtora, ... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... -
Acórdão Nº 1385267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESCISÃO ... INADIMPLEMENTO. ARRAS E PENAL. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA ... incorrem na hipótese da cláusula 5.3 da avença, perdendo as ... requeridas as ...
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Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVOREGIMENTAL. CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE DIREITO ESTRITO. VIOLAÇÃODO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTENSÃO DEBENEFÍCIOS FIRMADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. JUÍZO DEVALOR SUJEITO À DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO PODER JUDICIÁRIO.VIOLAÇÃO AO ART. 4º,
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Acordão do Terceira Turma, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOSMATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. REEXAMEDE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULA Nº 5/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENTENDIMENTO DO SUPERIORTRIBUNAL DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34133/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... ART ... 920 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. CABIMENTO. Merece reforma a decisão ... pontua que a "multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser ... de revista se concentra na avaliação do Direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA PENAL INVERTIDA. EXCLUSÃO.IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DANOS MORAIS.ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INAD
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 10. Considera-se entidade desportiva ... II - com o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda ... desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ... 42 9. A CLÁUSULA DE ABERTURA MATERIAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ...
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Acordão do Terceira Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. ART. 1.022 DO CPC/2015.COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PLANTA. ATRASO. ENTREGA. REPARAÇÃO MORAL EMATERIAL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. TERMOS INICIAL E FINAL. MORA.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF.CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. SUMULA Nº 83/STJ.LUCROS CESSANTES.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001254-40.2013.5.06.0008), 22-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. ART. 897, § 1º. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Uma vez que a Devedora não delimitou o montante que reconhece devido, contrariamente ao que lhe impõe o art. 897, § 1º, da CLT, e ainda trouxe argumentos inovadores, não apreciados pelo MM. Juízo a quo, não conheço do Agravo também por inovação recursal. Agravo empresarial nã
... PRAZO PARA ACUSAR MORA. MULTA DA CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO DA CREDORA DE ... 413 do Código Civil", cuja aplicação é permitida pelo art. 8º, par\xC3" ... -
Decisao Nº 0012078-07.2006.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-03-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. INSURGÊNCIA QUANTO A NÃO APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE COMPLEMENTAÇÃO DE JULGAMENTO. AFASTADA. PRELIMINARES. DECADÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADAS. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. NÃO VERIFICADO. VIOLAÇÃO LITERAL AO ART. 920 DO CPC/73
... AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. QUESTÃO DE ... NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. VALOR DA COMINAÇÃO IMPOSTA NA CLÁUSULA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000086-16.2017.5.06.0023), 04-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 24 DESTE REGIONAL. I -O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados, sendo possível, no entanto, por força do artigo 413 do Código Civil, ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a...
... ª Vara do Trabalho do Recife- PE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. SÚMULA 24 DESTE REGIONAL. I -O objetivo ... -
Decisao Nº 0510320-83.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUPERADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDIMENTO CORRETO. ART. 330, I, DO CPC DE 1973. MÉRITO DA DEMANDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RISCO DO EMPREENDIMENTO. GREVES, CHUVAS E...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES ... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA" PENAL. TEMAS 970 E 971 DO STJ. PREVALÊNCIA DA CL\xC3" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... de parcelamento deverá também conter cláusula autorizando a retenção, pelas instituições ...
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Direitos individuais e coletivos
... de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas jusfundamentais processuais ... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... no referido capítulo, por força da cláusula de abertura constitucional aos direitos ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ...
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Acórdão nº 1.0000.20.572371-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO À ASSITÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REJEIÇÃO - FALECIMENTO DO CONTRATANTE - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - HONORÁRIOS.- O ônus de desconstituir a presunção relativa recai sobre a parte contrária, que
... Juiz de Direito da 4 Vara Cvel da Comarca de Montes Claros, nos ... 1.202, do Cdigo Civil, pois, a atitude demonstrada foi a de ... em pleno direito o devedor na clusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , sem distinção quanto ao caráter civil ou comercial da convenção, inclusive os que ... ústria será admitida de acôrdo com a cláusula contratual, até o limite máximo de Cr$ ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ...
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Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESCISÃOCONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DOCONTRATO NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA AGRAVANTE.REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973(CPC/2015, art. 1.022, II),
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 335-29.2016.5.09.0019) 01-04-2020
... ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CCB. RECURSO ... vencidas antes da denúncia, precluirá o direito de pleitear a cláusula penal (artigo 183, CPC); ... Não se aplica o artigo 413 do Código Civil ... (NOVA REDAÇÃO pela RA/SE/001/2014, DEJT ...
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Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 6º DA LINDB. EXAME DE ADMISSIBILIDADE FEITO NA ORIGEM NÃO VINCULA O STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF, POR ANALOGIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA