clausulas abusivas cdc
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Acórdão Nº 0023409-59.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 09-02-2023
... SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE ANALISAR E REVISAR AS ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEMPRE QUE SE MOSTRAREM ... ABUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 6º ...
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Acórdão nº 1.0625.11.008562-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE
... - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0625.11.008562-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE
... - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0625.11.008562-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE
... - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0625.11.008562-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE
... - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0625.11.008562-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
AÇÃO REVISIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - JUROS DE MORA - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - IMPOSSIBILIDADE
... - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001450-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
... ÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001450-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
... ÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001450-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
... ÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001450-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
... ÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0693.12.001450-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
... ÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0035.10.004607-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA REFORMADA
... ÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0035.10.004607-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA REFORMADA
... ÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0035.10.004607-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA REFORMADA
... ÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0035.10.004607-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA REFORMADA
... ÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão nº 1.0035.10.004607-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA REFORMADA
... ÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0700441-36.2016.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-07-2020
... DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ... ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART ...
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Acórdãos nº 1001564-06.2014.8.26.0196 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
... 39, inciso I, CDC). Cláusulas abusivas (arts. 51, IV, e 54, CDC). Enunciado 38.3 ...
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Acórdão Nº 0730592-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 25-05-2022
... ATO ILÍCITO COMETIDO ... PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ... ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃOAO DEVER DE INFORMAÇÃO. VENDA ... CASADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 0567817-84.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... É direito do consumidor recorrer ao Poder Judiciário para que cláusulas ... contratuais abusivas sejam declaradas nulas e revisto o contrato ...
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Acórdão Nº 0726006-76.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-11-2021
... ATO ILÍCITO ... COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS ... PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃOAO DEVER DE INFORMAÇÃO ... ENDA CASADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. COMPENSAÇÃO ... DE VALORES UTILIZADOS PELA PARTE CONSUMIDORA, ...
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Acórdão Nº 0714205-32.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-10-2020
... serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou ... de serviço ao ... limites quantitativos" ... Os contratos de adesão ostentam cláusulas limitativas e, nesse sentido, ... devem as partes observar o direito à ...
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Acórdão Nº 0712265-61.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2023
... DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ... ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0720034-86.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-03-2023
... DESCONTOS INDEVIDOS. NULIDADE DE CLÁUSULAS ... ABUSIVAS. DANO MATERIAL CONFIGURADO ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART ...
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Acórdão Nº 0700787-18.2020.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-07-2022
... ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS ... PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO AO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. DADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ... RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA ...