clausulas impenhorabilidade inalienabilidade
-
Acórdão nº 1.0002.17.002657-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E INALIENABILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. A possibilidade de desconstituição das clausulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas no imóvel, somente pode ser aplicada em casos excepcionais, quando demonstrada a existência de justo motivo aferível no caso...
-
Acordão do Segunda Seção, 29-09-2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO.CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE EIMPENHORABILIDADE. VIGÊNCIA DA RESTRIÇÃO. VIDA DO BENEFICIÁRIO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃODA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.1.021 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A...
-
Acórdão nº 1.0473.14.000571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. Ante a ausência de apresentação de justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, devendo...
-
Acórdão nº 1.0000.22.267981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade...
-
Acórdão nº 1.0000.22.267981-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - IMÓVEL RURAL - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - CANCELAMENTO DOS GRAVAMES - POSSIBILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade...
-
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
-
Acórdão nº 1.0000.19.063143-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - DESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE INSERTAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO - QUESTÃO ESSENCIALMENTE OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. É firme a compreensão deste Tribunal de Justiça no sentido de que em se tratando de pedido...
-
Acórdão nº 1.0000.21.201531-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CONDIÇÕES IMPEDITIVAS EM MATRÍCULA DE IMÓVEL - CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INALIENABILIDADE - FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em casos onde as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de imóvel não mais garantem o patrimônio dos interessados,...
-
Acórdão nº 1.0528.18.000966-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - BEM DOADO COM CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - REVOGAÇÃO DO GRAVAME - JUSTA CAUSA E CONVENIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA- As cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade impostas aos bens podem ser revogadas por justa causa e...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0151100-77.1998.5.06.0002 (01511-1998-002-06-00-1)), 30-06-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. LOCAÇÃO A TERCEIRO. SÓCIO DA EXECUTADA. O único imóvel de propriedade do sócio da devedora, locado a terceiro, para possibilitar a sua subsistência e da sua família, não responde pela quitação do débito trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/1990. Ademais o imóvel penhorado foi objeto de doação de seu avô, desde 25/09
... trabalhista, em face de sua impenhorabilidade, nos termos do art. 1 º da Lei n º ... vital í cio e cl á usulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, o que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000352-14.2013.5.06.0000), 10-12-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. Na execução trabalhista não prevalecem, como óbice à constrição judicial de bens, cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas em estatuto social da empresa executada, face ao caráter alimentar do valor devido e à aplicação, na seara do direito laboral, do art. 30 da Lei de Execuções Fiscais. Segurança denegada.
... cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade inseridas ... - Em vigor Decreto Nº 10.836, de 14 de outubro de 2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... provenientes de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e ...
-
Acordao N° 1297451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Doação. Execução. Penhora. Imóvel gravado. Cláusulas. Inalienabilidade. Impenhorabilidade. Decisão reformada. 1. A doação feita com a cláusula de inalienabilidade, que implica na impenhorabilidade e incomunicabilidade do bem, prevista no artigo 1. 911 do código civil, tem sua razão precípua na defesa do interesse do beneficiado, a quem fica...
... PENHORA. IMÓVEL GRAVADO. CLÁUSULAS. INALIENABILIDADE ... IMPENHORABILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.037866-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO. BEM IMÓVEL. INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE. LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.Para a revogação, mediante autorização judicial, de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade de bens imóveis objeto de doação, é imprescindível a comprovação, pelo donatário, de justa causa, traduzida em...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-43272/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. De acordo com o regional não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo de primeiro grau, sendo certo também que todas as questões suscitadas no recurso constituíram objeto de apreciação no acórdão recorrido, afastando-se eventual prejuízo. 2. PENHORA DE BEM DO SÓCIO....
... BEM DE FAMÍLIA. DOAÇÃO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E ... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, o que impede a constrição ... -
Acórdão nº 0000131-51.2015.8.05.0222 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... GRAVADO COM CLÁUSULA DE ... INALIENABILIDADE, ... INCOMUNICABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE ... CANCELAMENTO DAS CLÁUSULAS" ... POSSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO ... DA FUNÇ\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0647.16.006789-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2017
EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANULAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. DOADORA E DONATÁRIOS. MÚTUO ACORDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1)"Nas doações inter vivos, desde que não se ofendam direitos de terceiros, é lícito a doadores e donatários extinguir cláusulas vinculadoras". 2) A liberação dos gravames, contudo, dependerá da...
-
Decisão monocrática de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA, Processo nº 0274400-27.2022.8.19.0001 (Cível), 06-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS SOBRE 02 (DUAS) SALAS COMERCIAIS, DEIXADAS À DEMANDANTE NO TESTAMENTO DE SUA MÃE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CANCELA APENAS A CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, A FIM DE VIABILIZAR A VENDA DOS BENS SEGUIDA DO DEPÓSITO DO RESPECTIVO...
... PEDIDO DE CANCELAMENTO DE ... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.061454-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2020
... CLÁUSULAS RESTRITIVAS. INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE ...
-
Acórdão nº 1.0514.19.001129-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DE BEM IMÓVEL - CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - ART. 834 DO PROVIMENTO N. 260/13 - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES NORMATIVAS AUTORIZATIVAS - RECURSO DESPROVIDO.- A suscitação de dúvida é um procedimento de natureza administrativa e, por isso, tem seu campo de cognição limitado à estrita consonância da atuação do...
-
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...
-
Acórdão nº 1.0439.13.003538-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PÚBLICO - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO RECURSAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS A HERDEIROS - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE...