clausulas impenhorabilidade inalienabilidade
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Acórdãos nº 0008037-37.2010.8.26.0302 de 8ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... : O Juizo (Voto nº 6.520) EMENTA: CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE PRETENSÃO DE CANCELAMENTO AUTORA ...
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Acórdão nº 2.0000.00.518796-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2006
CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DOS DOADORES - USUFRUTO VITALÍCIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO INTERESSE SOCIAL DA PROPRIEDADE -USUFRUTO PERPÉTUO INADMISSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 1676 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (NCCB, ART. 1911, PARÁGRAFO ÚNICO). Extinguindo-se o usufruto vitalício pelo falecimento dos doadores, sendo os filhos nus-proprietários...
... : CANCELAMENTO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - MORTE DOS DOADORES - ... de quando foram estabelecidas as cláusulas". Cessam com a morte do doador usufrutuário as cl\xC3" ... -
Acórdãos nº 0038412-49.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 25 de Septiembre de 2013
... imóveis gravados com as cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade Necessidade de realização de ...
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Acordão da , 28-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CLÃUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE SOBRE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO ESPECÃFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.1. Ação declaratória com pedido de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade,...
... INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE ... INCOMUNICABILIDADE ... ória com pedido de cancelamento de cláusulas de ... inalienabilidade, impenhorabilidade e ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... aos seus sucessores, constando as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, ... -
Acórdãos nº 0025749-93.2012.8.26.0003 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... PEDIDO PARA O CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS TESTAMENTÁRIAS RELATIVAS À IDADE, À IMPENHORABILIDADE E À INCOMUNICABILIDADE DE IMÓVEL ... de cláusulas de inalienabilidade, de impenhorabilidade e de ...
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Acórdão nº 1.0000.00.316511-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Septiembre de 2003
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. GRAVAME SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUCESSÃO ""CAUSA MORTIS."" PROCESSO EM QUE NÃO SE DISCUTE SUCESSÃO E REGISTRO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 106, II, ""C"" E ""D"", DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108,
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E ... -
Acórdão nº 1.0000.00.305167-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junio de 2003
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. GRAVAME SOBRE IMÓVEL DOADO. CAUSA QUE NÃO TRATA DIRETAMENTE DE REGISTRO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 106, II, ""D"", DA CONSTITUIÇÃO MINEIRA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE E ... -
A dinâmica da herança
... - Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e ... , incomunicabilidade e impenhorabilidade" impostas a bens doados ou herdados com tal restri\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000028-97.2010.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Doação Revogação das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade ...
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Acórdãos nº 2205382-34.2015.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2015
... de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade Indeferimento da nulidade de tais cláusulas Decisão mantida. Inexistência de ...
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Estratégias de proteção patrimonial nas empresas familiares
... de sociedades, criação de holding , cláusulas de impenhorabilidade, dentre outros ... @1 ... , de impenhorabilidade e de inalienabilidade ... A cláusula de inalienabilidade, explica ...
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Processo nº 2000.037.006820-8 de Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2008
... CLAÚSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ...
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Acórdão nº 2.0000.00.290884-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2000
EMENTA: DOAÇÃO - IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, DE IMPENHORABILIDADE E DE INCOMUNICABILIDADE - DOADOR FALECIDO - CANCELAMENTO DE GRAVAMES - IMPOSSIBILIDADE. Afigura-se inadmissível a pretensão dos donatários de verem cancelar as cláusulas de inalienabilidade, de incomunicabilidade e de impenhorabilidade, gravadas por doador já falecido, no ato de doação de imóvel eis que o...
EMENTA: DOAÇÃO - IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, DE IMPENHORABILIDADE E DE ... -
Processo nº 2000.037.006820-8 de Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2008
... CLAÃSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE ...
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Processo nº 2006.208.013384-7 de Terceira Câmara Cível, 6 de Octubre de 2011
... CANCELAMENTO DE CLÃUSULAS DE INALIENABILIDADE, ... INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdãos nº 0327891-02.2009.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... : O Juizo (Voto nº 3479) EMENTA: CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E IMPENHORABILIDADE – RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR DOAÇÃO ...
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Doação
... Se o doador impõe as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade ou ... áusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – Reserva de usufruto – Não configuração ...
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Direito das sucessões
... estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre ... d) Cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e ...
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Cláusulas restritivas da propriedade
... CLÁUSULAS RESTRITIVAS ... DA PROPRIEDADE ... INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E SUBROGAÇÃO ... As cláusulas ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUENEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.1. No caso, o Tribunal de origem, após apreciar o acervofático-probatório dos autos, consignou que a manutenção da penhorada fração ideal de 1/3 da nua propriedade pertencente ao executadonão gera...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... os títulos com a cláusula de inalienabilidade, que, na forma do artigo 1.911 do Código Civil, implica impenhorabilidade e incomunicabili-dade, desde que atendendo à ... Essa doação pode ser feita com cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e ... -
Acórdãos nº 2018589-55.2013.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2013
... o imóvel era gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade princípio da menor onerosidade que ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... ou correspondência entre as cláusulas testamentárias” (VELOSO, Zeno; AZEVEDO, ... ção gravada com cláusula de inalienabilidade, 91 que, conforme o art. 1.911 do Código Civil, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade, quando imposta aos bens por ...
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Acórdão nº 1.0518.05.083359-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Mayo de 2006
... REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA. INALIENABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART ... a venda de imóvel gravado com as cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e ...