clausulas impenhorabilidade inalienabilidade
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Decisão Monocrática Nº 0122330-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E CPC/2015. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE IMÓVEIS. DOAÇÃO LAVRADA COM A IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÃO CONSISTENTE NA SUPERVENIÊNCIA DA TERCEIRA GERAÇÃO DOS DOADORES E DONATÁRIOS. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO, NÃO DEMONSTRADA.
... CLÁUSULAS RESTRITIVAS TEMPORÁRIAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE EM REGISTRO DE ... IMÓVEIS ... -
Acórdão Nº 0302629-19.2015.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOAÇÃO DE TERRENO PARA EDIFICAÇÃO DE HOSPITAL. LEIS MUNICIPAIS NS. 853/1993 E 912/1993. PREVISÃO DE ENCARGOS E CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, MEDIANTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ITAPEMA. DECRETAÇÃO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA. RETORNO DO BEM AO PATRIMÔNIO DO PODER PÚBLICO. PRELIMINAR. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE
... O documento previu, ainda, as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, o que ... -
Acórdão nº 1.0569.07.010669-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Marzo de 2013
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DOAÇÃO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS (INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE) - IMPOSIÇÃO - POSSIBILIDADE - CITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DOAÇÃO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS (INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, ... -
Processo nº 0048362-38.2017.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Civil. Reserva de Crédito para Posterior Habilitação. Inventario. Testamento. Impenhorabilidade. Incomunicabilidade e Inalienabilidade. Existencia de Cláusula Restritiva que Não Atinge Os Saldos Bancários e Aplicações Financeiras. Ressalva No Testamento. Possibilidade de Manutenção Da Reserva de Crédito para Saldar Dívidas Da Legatária. Penhorabilidade Dos...
... TESTAMENTO. ... IMPENHORABILIDADE". ... INCOMUNICABILIDADE ... INALIENABILIDADE.\xC2" ... patrimônio, ... instituir ... cláusulas ... restritivas ... -
Acórdão Nº 0002268-26.2022.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AÇÃO DE EXCLUSÃO DE ... CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, ... IMPENHORABILIDADE E ...
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Acordao N° 1398549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência. Doação. Cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Pedido de sub-rogação. Ausência de questão registrária. Competência residual do juízo cível. Nos termos do artigo 31, inciso iii, da lei n° 11. 697/2008, compete ao juízo de registros públicos processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a...
... DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE ... INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E ... incomunicabilidade e impenhorabilidade registradas na matrícula de imóvel objeto de ... -
Acórdão Nº 0020267-44.2021.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-03-2023
... AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE ... INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ...
- Acórdão Nº 0306497-87.2015.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão Nº 4023920-28.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em ...
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Acórdãos nº 1000932-57.2016.8.26.0374 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2017
... HERDADO POR TESTAMENTO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE ...
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Processo nº 0384895-90.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
... existência ... cláusulas" ... incomunicabilidade, ... impenhorabilidade\xC2" e inalienabilidade. Sentença improcedente. ...
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Acórdãos nº 1000154-12.2014.8.26.0066 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e ...
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Acórdãos nº 2025678-22.2019.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
... de desconstituição das cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade ...
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Acórdão Nº 4033374-32.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em ...
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Acórdão Nº 0022098-98.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-09-2022
... GUARAPUAVA. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E ... IMPENHORABILIDADE. LEI ...
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Acórdão nº 0006601-17.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2017
... DEMANDA E GRAVADO COM CLÁUSULAS DE ... INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. NÃO ...
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Acordao N° 1356988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de expedição de alvará judicial. Bem imóvel. Doação com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Vara de órfãos e sucessões. Matéria relativa à sucessão causa mortis. Inocorrência. Competência do juízo suscitado. Levando-se em conta que a ação em epígrafe trata-se de mero pedido de concessão de alvará
... BEM IMÓVEL. DOAÇÃO COM CLÁUSULAS ... DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E ... -
Acórdãos nº 2067658-80.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... ão do usufruto e levantamento das cláusulas de inalienabilidade, ... de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade em favor de (G) ...
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Acórdão Nº 5023780-69.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE RESTRIÇÃO DE PROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. DOAÇÃO DE BENS DE ASCENDENTES PARA DESCENDENTE. MATRÍCULAS GRAVADAS COM IMPENHORABILIDADE, INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. REVOGAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS E POSTERIOR VENDA DE IMÓVEL QUE IMPORTARIA EM RISCO DE...
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Despacho com número 5490298-05.2020.8.09.0051 da Santa Cruz de Goiás - Vara de Família e Sucessões, 01-09-2022
... inalienabilidade dos bens deve vigorar até a data de 17 de ... se efetivam por meio das cláusulas restritivas ao direito de propriedade, quais ... impenhorabilidade e incomunicabilidade ... A cláusula de ...
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Acórdão Nº 0013985-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-08-2022
... PENHORA DE IMÓVEL ... GRAVADO COM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, ... INCOMUNICABILIDADE E ... reformada, pois é evidente a impenhorabilidade do imóvel, que contém ... cláusula de ...
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Acórdãos nº 2146364-14.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... Ação de cancelamento de cláusulas restritivas de inalienabilidade, ... de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade”, referente ao ...
- Acórdão Nº 0302419-95.2019.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-09-2021
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Acórdão Nº 0000240-81.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... cláusulas" de Inalienabilidade e ... Impenhorabilidade de im\xC3" ...
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Acordão nº 00881-1995-141-04-00-0 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Diciembre de 2009
... matérias: coisa julgada; e impenhorabilidade do bem imóvel ... O exeqüente oferece ... cláusula de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Informam que tais gravames ... possível onerar imóveis gravados com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e ...